Tribunal anula pedido de demissão de mãe que teve prorrogação da licença-maternidade recusada

O pedido de demissão da mãe de um recém-nascido foi recusado pelos magistrados da Quinta Câmara do Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 15ª região. O caso foi julgado a partir da perspectiva de gênero. A mulher, auxiliar de operações em Araraquara, no interior de São Paulo, se preparava para reassumir o posto de trabalho após cumprir a licença maternidade. ...

Irmãos podem retirar sobrenome feminino do registro civil, decide TJSP

A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que a regra da imutabilidade do nome não é absoluta ao reformar sentença de primeiro grau autorizando a retirada do sobrenome do gênero feminino do registro civil de dois irmãos. De acordo com o processo, os meninos, ambos menores de idade, foram registrados com o sobrenome "Vitória&q ...

Proposta no Senado incentiva produção científica sobre violência contra as mulheres

Em tramitação no Senado Federal, o Projeto de Lei 2.112/2022 estimula a pesquisa sobre a violência contra as mulheres. A proposta inclui a organização de concursos de monografias entre os objetivos da Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres – Pnainfo (Lei 14.232/2021) . A Pnainfo prevê a instituição do Reg ...

STJ determina que exame da gratuidade de Justiça pode considerar situação do cônjuge

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que o julgador pode levar em consideração a situação financeira do cônjuge de quem pede gratuidade de Justiça. O recurso especial não foi dado para uma mulher que esperava obter o benefício, apesar da situação econômica do marido. O STJ entende que a gratuidade de Justiça é um ...

TJSP: Pessoa não-binária consegue retificação em registro civil

Em São Paulo, uma pessoa não-binária, que não se identifica nem com o sexo masculino nem com o feminino, terá sua certidão de nascimento retificada para constar “gênero não especificado”. A 4ª Vara Cível de Santos determinou que o Cartório de Registro Civil altere nome e gênero no documento. Ao decidir, o juiz Frederico dos Santos Messias considerou qu ...

STJ torna possível partilha de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados

Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ tornou possível a inclusão de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens. O recurso especial foi ajuizado por herdeiros de um homem falecido que buscavam partilhar direitos sobre 92 hectares de terras em Teófilo Otoni, no interior de Minas Gerais. O STJ entende que, embora a escritura& ...

Justiça concede adoção de bisneto aos bisavós em caso considerado atípico

A Vara da Infância e Juventude Cível da Comarca de Itapaci, em Goiás, foi palco de uma decisão atípica para o Direito de Família no Brasil. Um casal de bisavós conquistou a guarda definitiva em adoção do bisneto. Filho biológico da neta, o menino está, há cerca de nove anos, sob a responsabilidade judicial dos dois. De acordo com os autos do processo, a crian&c ...

Direito ao cuidado de adolescentes infratores é tema de artigo na Revista IBDFAM

"O direito social ao cuidado em relação aos adolescentes autores de atos infracionais" é tema de artigo disponível na 50ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria da advogada Christina Marques Carreiro e está disponível na Revista Científica, totalmente editada e publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Fam&iac ...

Padrasto tem paternidade socioafetiva reconhecida extrajudicialmente; registro civil foi retificado sem exclusão do pai biológico

No Rio de Janeiro, uma advogada conseguiu pela via extrajudicial o reconhecimento da paternidade socioafetiva do padrasto, com quem convive desde os dois anos de idade. O nome do pai socioafetivo foi incluído no campo da filiação, sem distinção da paternidade biológica. A advogada Larissa Almeida da Soledade, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, lembra que o pai ...

Proposta no Senado dispensa comprovação do estado civil dos pais para emitir certidão de nascimento

Tramita no Senado o Projeto de Lei 2.269/2022, que dispensa a comprovação do estado civil dos pais para a emissão de certidão de nascimento. O PL permite que o documento seja emitido sem a necessidade de ambos os pais comprovarem seu estado civil quando não forem casados ou vivam em união estável. A proposta foi apresentada pelo senador Luiz Pastore (MDB-ES). O projeto adiciona novo artigo &a ...