TJPB: Vítima de violência doméstica será indenizada por danos morais

Na Paraíba, uma mulher que foi agredida pelo ex-companheiro será indenizada por danos morais em R$ 8 mil, conforme decisão da Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB. O colegiado rejeitou, porém, o pedido de indenização pela prática de adultério. Segundo o relator do caso, autora não demonstrou humilhação d ...

Homem é condenado por proferir injúrias raciais contra a própria filha

Em decisão unânime, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve a condenação de um homem  por injúria racial contra a filha. Conforme a denúncia, o réu utilizava elementos referentes a raça e cor para ofender a dignidade da vítima. O caso ocorreu em 2018, e de acordo com o Ministério Público, era comum que ...

Corregedoria identifica alto índice de registros de nascimento sem paternidade estabelecida em Rondônia

Mais de 20 mil crianças foram registradas em Rondônia sem o reconhecimento paterno em 2021. É o que revela um levantamento feito por meio do Sistema de Informações Gerenciais do Extrajudicial – Sigextra, divulgado recentemente pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. A análise teve como base informações dos registros efetuados por comarca no período selecionado. O ...

TJSP permite retificação de data de nascimento em registro civil

Uma mulher conseguiu na Justiça de São Paulo o direito de retificar sua data de nascimento no registro civil, alterando, assim, as certidões de nascimento e casamento. De forma unânime, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP considerou que a documentação comprova a data correta. No caso dos autos, o registro civil apresenta 1º de ja ...

Projeto de lei do Senado legaliza implantação de embriões após a morte de um membros do casal

O Projeto de Lei 1.851/2022, que tramita no Senado, valida a possibilidade de um dos membros do casal implantar embriões mesmo quando o outro não estiver mais vivo. O PL prevê que o cônjuge ou companheiro sobrevivente aproveite embriões do casal que tenham sido submetidos conjuntamente à técnica de reprodução assistida. A autora do texto, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), considera ...

Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe divulgação de salário de servidoras sob medida protetiva

Servidoras e empregadas públicas que estejam sob medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha (11.340/2006)  podem ter seus  dados profissionais, como remuneração e lotação, resguardados de divulgação na internet. É o que determina o projeto recentemente aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. A proposta prevê a sup ...

TRF-4 mantém condenação de mulher que falsificou certidão da filha para ganhar pensão por morte

Uma mulher natural de Ponta Grossa, no Paraná, que falsificou a certidão da filha e recebeu pensão por morte indevida durante sete anos, foi condenada na última semana pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4. No documento falsificado, a ré colocou o avô paterno, que estava muito doente, como pai para que a criança pudesse receber a pensão. O ho ...

Julgamento sob perspectiva de gênero garante rescisão indireta para costureira que sofria assédio moral

Com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído em 2021 pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, uma Vara de Trabalho no Distrito Federal reconheceu o direito à rescisão indireta para uma costureira vítima de assédio moral. O entendimento é de que a violência contra a mulher no ambiente de trabalho ainda é uma realidade no Brasil, e precisa ser ...

Guarda irregular de menor não justifica acolhimento institucional

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu uma ordem de Habeas Corpus para permitir que um bebê permaneça com o casal ao qual a mãe confiou a guarda por estar impossibilitada de exercer os cuidados com o bebê. Para a Corte, somente o fato de um casal acolher uma criança sem respeitar as regras do Cadastro Nacional de Adoção, não basta para levar ao acolhimen ...

Câmara dos Deputados aprova proposta que prioriza a matrícula de criança vítima de violência doméstica

Um projeto que prevê prioridade absoluta na matrícula ou transferência escolar de crianças e adolescentes em situação de violência doméstica foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O substitutivo ao Projeto de Lei 2225/2021, apresentado pela deputada Daniela do Waguinho (União-RJ) foi acolhido. O texto, já aprovado pelo ...