Projeto de lei prevê que animais de estimação possam ser objeto de guarda compartilhada ou unilateral

O Projeto de Lei 4.375/2021 prevê que animais de estimação poderão ser objeto de guarda compartilhada ou unilateral entre casais após a separação. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código Civil e o Código de Processo Civil. O texto trata também da obrigação das partes de contribuir para a manutenção dos animais. ...

STJ afasta exigência de sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto para o ex-casal

Em sentença recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou a necessidade de sobrepartilha na discussão sobre imóvel doado aos netos com cláusula de usufruto vitalício em favor dos pais, que se divorciaram. Para os ministros, a sobrepartilha não é cabível pois se trata de propriedade dos filhos. O recurso especial foi interposto pela ex-esposa, filha ...

Definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage, decide STJ

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que a definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage. O entendimento é de que a escolha do regime de comunhão de bens em uma união estável por contrato escrito produz efeitos ex nunc, e cláusulas que estabeleçam a retroatividade desse ...

Dica IBDFAM: Filme Mães Paralelas usa história familiar para tratar de trauma coletivo

Maternidade, verdade biológica, socioafetividade, machismo e luto familiar são alguns dos temas que circundam Mães Paralelas, novo filme do cineasta espanhol Pedro Almodóvar, disponível na Netflix. Integrante da nova lavra da filmografia do diretor, o longa recupera vários temas caros à obra do artista, como observa a advogada Fernanda Barretto, presidente da Comissão de Direito de Fam&iac ...

Nova lei institui Dia Nacional da Síndrome de Down em 21 de março

O Dia Nacional da Síndrome de Down será celebrado, a partir de 2022, em 21 de março. É o que diz a Lei 14.306/2021, sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. A norma entrou em vigor nesta sexta-feira (4), instituindo a data que já passa a valer neste ano. O texto estabelece ainda que os órgãos públicos responsáveis pela coordenação e implementaç&ati ...

Vítimas de violência doméstica não devem pagar indenização a agressor afastado por medida protetiva do imóvel em que vivia

Com unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que, alvo de ação penal por violência doméstica contra a mãe e a irmã, foi impedido de morar no apartamento da família. O entendimento foi de que o afastamento do agressor, por medida protetiva, não dá direito a indenização ou p ...

Saldo depositado em previdência fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum, decide STJ

Em decisão recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ  determinou que as contribuições feitas para plano de previdência fechada durante a vida conjugal não integram o patrimônio sujeito à comunhão de bens. A recorrente havia requerido meação sobre o montante recebido pelo ex-cônjuge, após a dissolução do casamento, ...

TRF-3 nega cobrança de imposto de renda sobre pensão alimentícia

Para a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3, não incide imposto de renda sobre pensão alimentícia. O entendimento foi confirmado em decisão monocrática que deferiu pedido de antecipação de tutela para que a União suspenda a exigibilidade da cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF sobre valores recebidos por um me ...

Com barriga solidária, casal gay tem primeiros bebês com genes de dois pais no Brasil

Dois homens que vivem juntos há 10 anos se tornaram pais de gêmeos, concebidos com a genética das duas famílias. Os bebês são os primeiros do Brasil com genes de dois pais. O caso só foi possível por conta da Resolução 2.294/2021, do Conselho Federal de Medicina – CFM, que permite o uso de óvulos de parentes, de até quarto grau, para gerar bebês por me ...

5 filmes de François Truffaut para pensar o Direito das Famílias contemporâneo

A obra do cineasta francês François Truffaut (1932-1984) é resgatada do novo episódio do podcast Direito & Arte, iniciativa da Comissão de mesmo nome do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Comandado pelo professor Gustavo Tepedino, o programa já está disponível no SoundCloud e no Spotify. No episódio “O Direito de Família no cinema de ...