Revista IBDFAM: Nesses 20 anos do Código Civil, protagonismo foi assumido pela doutrina e jurisprudência, diz Paulo Lôbo

A 60ª edição da Revista IBDFAM traz como tema central os 20 anos do Código Civil. A publicação do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, exclusiva para associados, resgata o contexto de promulgação da legislação de 2002, bem como a evolução do Direito das Famílias nessas duas décadas. Acesse e leia na íntegra. Para ...

Dívidas de marido justificam penhora de carro de mulher, que não comprovou regime de bens

É legítima a penhora de um carro adquirido pela esposa de um devedor trabalhista. O bem constava na declaração do imposto de renda do homem porque ela, a proprietária, está no mesmo documento na condição de dependente. No entanto, a mulher deixou de comprovar o regime de bens capaz de impedir a penhora. A decisão é da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2&ord ...

Com concordância dos herdeiros, Justiça de Mato Grosso autoriza transferência de imóvel após morte do proprietário

A 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Rondonópolis, no Mato Grosso, determinou a expedição de alvará para regularização de um imóvel em nome de uma compradora após a morte do vendedor. O entendimento é de que a negociação pode ser inteiramente validada já que, à época da assinatura do contrato de compra e venda, as pa ...

Mãe consegue na Justiça do Trabalho de São Paulo direito à redução da jornada para cuidar de filhos com autismo

Uma empregada pública obteve o direito à redução da jornada diária de trabalho em 50%, sem desconto no salário nem a necessidade de compensação, para acompanhar as atividades médicas e terapêuticas dos dois filhos diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista – TEA. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal de Justiça do Tribunal Regional do Tra ...

Sancionada lei que tipifica crime de violência institucional a vítimas e testemunhas

A Lei 14.321/2022, que tipifica o crime de violência institucional foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, sem vetos, e entrou em vigor na última sexta-feira (1º). O objetivo é impedir que o Poder Judiciário acabe provocando a revitimização de pessoas que sofreram ou testemunharam algum tipo de violência, como ocorreu em 2020 com a influenciadora digital Mariana Ferrer. A norma trata ...

Juiz de Feira de Santana, na Bahia, decreta divórcio em apenas seis horas: "Fácil resolução e sem complexidade"

Na Justiça da Bahia, um divórcio consensual foi decretado em menos de 24 horas na semana passada, entre terça (29) e quarta-feira (30). A ação foi ajuizada às 17h e, no dia seguinte, às 10h, saiu a homologação. Ainda no último dia 30, outra ação nos mesmos moldes foi distribuída às 13h46 e julgada às 19h58. Ambas as decisões sã ...

Mãe garante direito de permanecer em home office para evitar desestabilização familiar

Em atenção à perspectiva de gênero e à proteção social do trabalho feminino, a 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza, no Ceará, suspendeu a ordem de retorno presencial de uma técnica de suprimentos de bens e serviços. A decisão garante que a mulher permaneça em home office ou em regime de trabalho semi-presencial como forma de evitar a desestabilizaç&atil ...

TJES: Homem é condenado pelo crime de stalking

No Espírito Santo, um homem foi condenado pelo crime de stalking em ação proposta pelo Ministério Público. O entendimento é de que o réu passou a reiteradamente perseguir a vítima, tirando o seu sossego e sua paz. Conforme consta nos autos, a vítima conheceu o réu em razão do trabalho. Ela alega que evitava atendê-lo, pois ele a deixava desconfortável co ...

Projeto de lei da Câmara institui piso de pensão alimentícia em 30 por cento do salário mínimo vigente

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 420/2022 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente, cabendo ao juiz analisar as exceções. Atualmente, esse valor seria R$ 363,60. O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constitui&ccedi ...

Dica IBDFAM: Vencedor do Oscar, CODA: No Ritmo do Coração é um convite a sair da zona de conforto

Única capaz de ouvir em uma família de pessoas com deficiência auditiva, a jovem Ruby (Emilia Jones) deve decidir entre a carreira de cantora, seguindo seu amor pela música, ou confiar em sua família para ser sua conexão com o mundo exterior. Com elenco inclusivo, CODA: No Ritmo do Coração foi o grande vencedor do Oscar 2022, levando três estatuetas, incluindo a de melhor filme. Par ...