Homem será indenizado por laboratório após erro em exame de DNA

A Justiça de Goiás julgou procedente o pedido de um homem que solicitou indenização de um laboratório por erro em resultado de exame de paternidade. O magistrado condenou o laboratório a pagar  R$ 16.970,58, a título de danos materiais e R$ 20 mil por danos morais. Segundo informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, o homem ajuizou açã ...

Projeto de lei que cria o crime de estelionato sentimental é aprovado pela Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), a proposta que altera o Código Penal para criar o crime de estelionato sentimental, situação que ocorre quando há alguma promessa sobre uma relação afetiva em troca da entrega de valores ou bens pela vítima. Segundo a proposta, a pena poderá ser de dois a seis anos de prisão. O texto ainda será analisado pelo Senado ...

Maio Laranja: Sancionada lei que institui mês de combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4), a Lei 14.432/2022 prevê a realização anual da campanha Maio Laranja, de conscientização sobre o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. Durante todo o mês de maio deverão ser desenvolvidas palestras e campanhas de combate à violência sexual contra crianças e ad ...

Projeto garante maior proteção ao sigilo de entrega de criança para adoção

O Senado Federal vai analisar o Projeto de Lei 1.836/2022,  que busca garantir maior proteção do sigilo do processo que envolve mãe ou gestante que pretenda entregar o filho para adoção. A proposta é de autoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) e faz alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990) para estabelecer que o responsável ...

Artigo da Revista IBDFAM enfoca violência de gênero e assédio processual

“Violência de gênero e assédio processual no Direito das Famílias” é tema de artigo disponível na 50ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria da advogada Ana Beatriz Rutowitsch Bicalho, presidente da Comissão de Gênero e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família, se&cce ...

Alienação parental é uma questão de gênero? Confira live disponível no canal do IBDFAM no YouTube

Alienação parental é uma questão de gênero? Em atenção ao aniversário de 12 anos da publicação Lei de Alienação Parental, este mês, o questionamento foi abordado pela Comissão de Gênero e a Comissão de Estudos e Discussão da Lei da Alienação Parental do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seç&at ...

Lei Maria da Penha completa 16 anos no próximo domingo; confira os avanços

Um marco para a proteção das mulheres, a Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 16 anos no próximo domingo, 7 de agosto. A norma que leva o nome de uma farmacêutica vítima de violência doméstica em 1983 é reconhecida pela Organização das Nações Unidas – ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à viol& ...

STJ confirma apreensão de passaporte de devedor de alimentos que viajava de primeira classe ao exterior

Por entender que a alegada dificuldade financeira não foi comprovada, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou decisão que negou o habeas corpus impetrado por um devedor de alimentos contra a apreensão de seu passaporte. O colegiado considerou que, durante os sete anos de recusa do pagamento, o executado continuou a residir em endereço nobre e a fazer viagens internacionais, inclusi ...

Link IBDFAM agora está no Telegram; veja como receber o benefício exclusivo para associados

Associados ao IBDFAM agora recebem diariamente no Telegram as principais notícias do cenário de Direito das Famílias e das Sucessões. De segunda a sexta, no horário do almoço, os inscritos receberão notícias atualizadas sobre assuntos que repercutem diretamente na atuação dos profissionais da área. Para se inscrever, basta fazer o download do Telegram na loja de apli ...

Proposta no Senado permite que pai use licença-maternidade em caso de incapacidade da mãe

Em tramitação no Senado Federal, o PLS 442/2017 assegura ao cônjuge ou companheiro o período remanescente de licença-maternidade, quando a mãe não puder usufruí-la, em razão de incapacidade física ou psíquica. O relatório da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) já foi apresentado e está pronto para ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais &nd ...