Artigo da 49ª Revista Científica do IBDFAM investiga a evolução histórica do pacto antenupcial

A 49ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões já está disponível para assinantes. Entre os destaques da publicação, está o artigo "A evolução histórica do pacto antenupcial: dos bens ao planejamento sucessório”, de autoria conjunta entre o advogado Leonardo Amaral Pinheiro da Silva, presidente do Instituto Brasileiro de Direi ...

Companheira em união simultânea ao casamento não pode ser beneficiária de seguro de vida, decide STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que um seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada, que não é separada judicialmente nem de fato, em benefício de parceiro em relação simultânea ao casamento. O entendimento é de que há vedação legal expressa nos artigos 550 e 793 do Código Civil de 2002. Por maioria, ...

Diretor nacional do IBDFAM é eleito Governor at Large da IAFL

O advogado Cássio Namur, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, foi eleito “Governor at Large” da International Academy of Family Lawyers – IAFL. Com a nomeação, o especialista deve atuar como um representante local da entidade. O advogado também ocupa o cargo de presidente eleito da Asociación Internacional de Derecho de Familia – AIJUDE ...

Vice-presidente do IBDFAM Piauí é nomeada presidente da Comissão de Direito das Sucessões da OAB

A advogada Isabella Paranaguá foi nomeada presidente da Comissão de Direito das Sucessões da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Ela é vice-presidente da seção Piauí do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. “Irmanada ao IBDFAM, sei que faremos um belo trabalho”, comenta Isabella Paranaguá. Ela foi nomeada por meio da Portaria 40/2022, que cr ...

Lei Maria da Penha deve ser aplicada em caso de violência doméstica contra mulher trans, decide STJ

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) deve ser aplicada nos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. Foi o que decidiu a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, com unanimidade, ao analisar recurso do Ministério Público de São Paulo sobre o caso de uma mulher trans agredida pelo pai na residência da família. Foi determinada, então, a aplica&c ...

STF valida lei do Rio de Janeiro que obriga reserva de espaço para mulheres e crianças em transporte público

É válido o dispositivo da Lei Municipal 6.274/2017, do Rio de Janeiro, que obriga a reserva de espaço para mulheres e crianças nos ônibus BRT municipais. A decisão é da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria de votos, no julgamento de agravo regimental no Recurso Extraordinário – RE 1.351.379. Na mesma ação, o colegiado confirmou, no entanto ...

Artigos no portal do IBDFAM abordam inseminação homóloga post mortem, suicídio assistido e seguro de vida

Os artigos mais recentes publicados no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enfocam temas emergentes do Direito Sucessório. Entre eles, o direito dos filhos concebidos por inseminação homóloga post mortem e a transmissão patrimonial do falecido aos seus herdeiros. O julgamento do Recurso Especial sob número 1.391.954/RJ, que decidiu, no caso de um seguro de vida e ...

Justiça da Paraíba condena ex-namorado pelo crime de stalking

Na Paraíba, um homem que não aceitou o término do relacionamento e passou a perseguir e ameaçar a ex-namorada por meio das redes sociais foi condenado pelo crime de stalking. A 2ª Vara Mista da Comarca de Cuité condenou o réu à pena de um ano e três meses de detenção, e 100 dias-multa. No caso dos autos, o casal manteve uma relação amorosa por quatro anos ...

Proposta considera cuidados com os filhos como tempo de contribuição para aposentadoria

A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 24/2021, que considera como tempo de contribuição para aposentadoria o período dedicado aos cuidados com os filhos, está na pauta da reunião deliberativa desta quarta-feira (6) da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal. O texto muda a regra para a contagem do tempo de contribuiç&ati ...

CNJ aprova resolução que permite acelerar os processos judiciais em casos de sequestro internacional de crianças

Em prol da celeridade dos procedimentos judiciais em casos de sequestro internacional de crianças, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou norma para que as decisões da magistratura sejam mais efetivas e apresentadas em prazo razoável. A resolução permite acelerar os processos judiciais de restituição de crianças com até 16 anos, ajuizados com ba ...