Projeto de lei que pune quem praticar violência patrimonial contra cônjuge é aprovado na Câmara

A proposta que revoga isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos em prejuízo de cônjuge ou parentes de primeiro grau foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em sessão realizada nessa terça-feira (8). O texto que segue para análise do Senado é substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para o Projeto de Lei ...

Projeto que diminui para 21 anos a idade mínima para esterilização voluntária é aprovado na Câmara

O Projeto de Lei 7.364/2014, da Câmara dos Deputados, diminui de 25 para 21 anos a idade mínima a partir da qual é autorizada a esterilização voluntária, permitindo ainda sua realização na mulher logo após o parto. A proposta foi aprovada na terça-feira (8) e será enviada para o Senado Federal. A autoria é da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), substitutivo ...

7 anos após a Lei do Feminicídio, crime ainda tira a vida de uma mulher a cada 7 horas no Brasil

A Lei do Feminicídio (13.104/2015) foi promulgada há sete anos, em 9 de março de 2015, e representou um marco no combate à violência contra as mulheres no Brasil. O crime é caracterizado quando o assassinato está relacionado ao fato de a vítima. Ocorre em um contexto de violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de ...

Às Ibdermanas, playlist do IBDFAM celebra a força e a luta das mulheres; ouça agora

Em atenção ao Dia Internacional da Mulher, a Comissão de Direito e Arte do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM criou uma playlist com 32 músicas que contemplam a luta, a vulnerabilidade e as dores das mulheres. Ouça agora no Spotify. As canções foram selecionadas pelas advogadas Fernanda Barretto e Luciana Brasileiro, presidente e vice-presidente da Comissão ...

Dia Internacional da Mulher: Especialista do IBDFAM avalia desafios da luta pela igualdade

Celebrado nesta terça-feira, 8 de março, o Dia Internacional da Mulher é uma oportunidade para reconhecer conquistas e endossar a luta pela igualdade de gênero  –  ideal que ainda está longe da realidade. A data também resgata a importância da sociedade para enfrentamento de uma cultura milenar de sujeição. “As flores não bastam”. É o que fr ...

STJ: Não há fraude ao credor se imóvel doado continua moradia da família do devedor

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que, em dívida com o governo do estado de São Paulo, doou um imóvel em que residia com a família para os filhos menores de idade. Entendimento é de que não há fraude ao credor se imóvel doado continua moradia da família do deve ...

Advogada consegue acrescentar sobrenome do marido antes daqueles referentes à ascendência parental

Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, uma advogada que antes assinava Rafaela Ruth Brands obteve sentença favorável em ação que atuou em causa própria para alteração da ordem de seus sobrenomes após o casamento. A decisão favorável permitiu que ela acrescentasse o sobrenome do marido antes daqueles referentes à sua ascendênci ...

TJSC: Beneficiário terá pensão por morte restabelecida mesmo após contrair novo casamento

A Vara da Fazenda da Comarca de Lages, em Santa Catarina, garantiu o restabelecimento de pensão por morte a um beneficiário que contraiu novo casamento. Conforme a sentença, o Instituto Previdenciário de Santa Catarina – IPREV terá que restabelecer o benefício e pagar as parcelas vencidas desde a data da interrupção, que teve como argumento exclusivo a constituição de u ...

Pais que optaram pelo homeschooling devem matricular filhos em instituição de ensino

Sob o entendimento de que no Brasil é vedada a opção dos pais pelo ensino domiciliar, o juízo da Vara da Infância e Juventude Cível de Cavalcante, em Goiás, determinou que um casal matricule os quatro filhos na rede de ensino formal. De acordo com o Ministério Público, que ajuizou a ação, os pais deixaram de cumprir o direito essencial à educação, b ...

Pai é citado via Facebook em ação de alimentos na Justiça do Maranhão

Um homem, pai de um adolescente, foi citado via Facebook na ação de alimentos que tramita na 2ª Vara da Família de São Luís, no Maranhão. A saída foi encontrada após várias tentativas de localizá-lo. O menino está tratando uma doença grave, e a mãe precisou recorrer à Justiça para que o ex-parceiro ajude no tratamento. Por meio da Def ...