"O direito social ao cuidado em relação aos adolescentes autores de atos infracionais" é tema de artigo disponível na 50ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria da advogada Christina Marques Carreiro e está disponível na Revista Científica, totalmente editada e publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Assine!

"O direito ao cuidado de adolescentes em conflito com a lei consiste em garanti-lhes especial atenção e auxílio para o desenvolvimento social, moral e psicológico, preferencialmente por meio da convivência familiar e comunitária, e por meio das figuras materna e paterna – não necessariamente os pais –, com articulação dos papéis exercidos pelo próprio Adolescente, Família, Sociedade e Estado", explica Christina Marques Carreira.

No texto, a autora discute o surgimento da visão de que  adolescentes infratores merecem ser tratados como sujeitos de direito, o que expõe a vulnerabilidade desse grupo para, a partir daí, refletir sobre os diferentes meios de garantia de direitos fundamentais, o que segundo ela está contido na Declaração Universal de Direitos Humanos,  na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outros diplomas legais.

"No decorrer do trabalho, ao se considerar os complexos antigos de sociabilidade que envolvem os adolescentes e o garantismo constitucional, pode-se perceber que a realidade de intervenção protetiva infantojuvenil pós-infracional, a todo momento, precisa ser confrontada com os paradigmas estabelecidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos e pela Carta Magna", afirma a advogada.

"Como pontos de maior enfoque, sugere-se o engajamento multidisciplinar para a promoção do bem-estar comunitário, a construção e/ou reestruturação de espaços solidários e assistenciais ao adolescente marginalizado e estigmatizado, somados à maior influência da justiça restaurativa, inclusive como meio estratégico de contribuição no processo de formação da personalidade e desenvolvimento biopsicossocial do adolescente", ela pontua.

Christina Marques Carreira explica que o assunto abordado no artigo se relaciona com o Direito de Família na medida em que a influência familiar e comunitária é de suma importância para a construção da psique infantojuvenil.

"Somente quando as premissas do Direito de Família são desrespeitadas surge o desprezo, a vulnerabilidade, a segregação, o abandono e até mesmo a invisibilidade do adolescente enquanto sujeito de direitos, o que pode favorecer o surgimento de subjetividades deturpadas e a incursão do adolescente na seara infracional", explica a advogada.

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