STJ: julgamento sobre taxatividade de rol de procedimentos da ANS está em 1x1

Atualização: 24/02/2022 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) continuou nesta quarta-feira (23), um dos julgamentos mais significativos dos últimos anos, o julgamento que vai definir se a lista (rol) da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS de cobertura obrigatória para planos de saúde é exemplificativa ou taxativa (Embargos de Divergência em Recurso Especial &ndas ...

TJES reconhece dupla maternidade de bebê gerado por inseminação caseira

No Espírito Santo, um casal homoafetivo teve a dupla maternidade reconhecida na certidão de nascimento da filha, gerada por inseminação caseira. A sentença considerou o vínculo de filiação e a convivência familiar. Conforme consta nos autos, as mulheres são casadas e buscaram a Justiça a fim de reconhecer a dupla maternidade da filha. O Ministério Públic ...

Projeto de lei exige que na união estável interessados sejam informados antes sobre regimes de bens

O Projeto de Lei 4455/2021, que tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, determina que, na formalização da união estável, o oficial do registro deve esclarecer os companheiros sobre os diversos regimes de bens e sobre os fatos que poderão ocasionar a invalidade da união estável. A obrigação já existe no casamento. Segundo o autor da proposta, depu ...

STJ deve decidir nesta quarta (23) se planos de saúde são obrigados a cobrir o que não está na lista da ANS

Atualização: 24/02/2022 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ deve retomar nesta quarta-feira (23), a partir das 13h, o julgamento para definir se a lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS de cobertura obrigatória para planos de saúde é exemplificativa ou taxativa. O tema repercute diretamente nas famílias que necessitam de tra ...

STF valida pensão para herdeiros de militares do Distrito Federal expulsos da corporação

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal – STF julgou constitucional um dispositivo da Lei Federal 10.486/2002 que permite a pensão para herdeiros de policiais militares do Distrito Federal, mesmo que esses servidores tenham sido expulsos da corporação. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4.507 foi concluído de maneira unânime. A lei foi editada pe ...

Proposta na Câmara altera regra de indenização de ex-cônjuge sobre uso de imóvel comum

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que exime o ex-cônjuge que residir com o filho em imóvel do ex-casal de indenizar a outra parte. Conforme o texto do Projeto de Lei 3.498/2021, a medida é válida após a separação ou o divórcio e ainda que a partilha não tenha sido formalizada. A proposta, de autoria do ex-deputado Valtenir Pereira, altera o Código Civil. O proje ...

IBDFAM se torna entidade membro do Conselho dos Direitos da Mulher de Sergipe

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM está entre as instituições eleitas para  compor o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Sergipe – CEDM/SE, durante o biênio 2022-2024. A eleição foi realizada em assembleia na última sexta-feira (18), na sede da Secretaria de Inclusão e Assistência Social – SEIAS. Além de representantes ...

TJES: Junto há 10 anos, casal será indenizado após descobrir não ter registro de casamento

Um casal será indenizado, a título de danos morais, em R$ 10 mil, pelo estado do Espírito Santo, após descobrir que o registro de casamento não constava no livro do cartório. Eles são casados há mais de 10 anos. A decisão é do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Barra de São Francisco. De acordo com os autos, os autores da aç ...

IBDFAM-DF convida associados a participar de comissões temáticas; prazo para solicitação termina dia 28

A seção Distrito Federal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, por meio de seu presidente, o advogado Leonardo Vieira Carvalho, convida os associados a participarem das comissões temáticas. As inscrições estão abertas e devem ser feitas pelo e-mail contatoibdfamdf@gmail.com. Para participar, basta requerer o ingresso na comissão de preferência. Aten ...

Link IBDFAM está temporariamente indisponível; confira notícias de destaque em plataforma exclusiva

Prezado associado, desde a última sexta-feira (18), por instabilidade no sistema de disparo, o envio do Link IBDFAM, via WhatsApp, está temporariamente suspenso. Estamos nos empenhando para restabelecer o funcionamento normal do serviço o quanto antes. Acesse todas as edições e confira as notícias de destaque dos últimos dias: O acesso à plataforma é exclusivo para membros do ...