DF institui programa social para crianças e adolescentes órfãos da Covid-19

Recentemente publicada no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF, a Lei 7.143/2022 estabelece diretrizes para a implantação de um programa de apoio a crianças e adolescentes órfãos da Covid-19 no Distrito Federal. A norma também abrange quem perdeu apenas um dos pais, desde que caracterizada a relação de dependência econômica na responsabilidade de criaç& ...

STJ autoriza penhora de bem de família por dívida de contrato de empreitada global para construção do imóvel

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é possível a penhora de bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel. O entendimento é de que a impenhorabilidade não é absoluta. Conforme consta nos autos, trata-se da cobrança de dívida originada de ...

Juiz determina que Censo de 2022 do IBGE inclua identidade de gênero no questionário básico e amostral

Por determinação da Justiça Federal, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE deverá incluir os campos de "orientação sexual" e "identidade de gênero" nos questionários do Censo 2022. A decisão é do juiz Federal Herley da Luz Brasil, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJ/AC e tem como objetivo levantar informa&cc ...

Alagoas regulamenta casamento por videoconferência nos cartórios

Publicado na última semana pela da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas – CGJ-AL, o Provimento 09/2022 regulamenta as celebrações de casamentos civis por videoconferência em cartórios de registro civil de pessoas naturais do Estado de Alagoas. A norma pretende dar continuidade, de maneira uniformizada e otimizada, aos serviços iniciados durante a pandemia Os casamentos ser&at ...

Congresso tem 1 ano para editar lei sobre herança no exterior, decide STF

O Congresso Nacional terá um ano para editar a lei que trata da cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior. É o que determinou, por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal – STF na última sexta-feira (3). Ajuizada pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, a A&cce ...

Dica IBDFAM: 5 momentos em que Stranger Things, série de sucesso mundial, dialoga com o Direito das Famílias

A nova temporada de Stranger Things estreou recentemente na Netflix, para o deleite dos fãs do “mundo invertido”. Indo muito além da fantasia, o roteiro da série traz analogias e diálogos diretos com temas que permeiam o Direito das Famílias contemporâneo. Confira, a seguir, como a trama usa o sobrenatural de pano de fundo para abordar questões como socioafetividade, homossexualidade e ...

Comissão da Câmara aprova programa para orientar mães que queiram entregar filho para adoção

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 291/2020, que cria o Programa de Orientação Psicológica e Social Boa Mãe. O objetivo é oferecer suporte às mães e gestantes, sobretudo quando manifestam o desejo de entregar seu filho para adoção. A proposta é da deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP) e ...

Vice-presidente do IBDFAM-PI visita sede nacional do Instituto em Belo Horizonte

Nessa quinta-feira (6), a sede nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM recebeu a visita da advogada Isabella Paranaguá, vice-presidente do IBDFAM seção Piauí. A especialista acompanhou a reforma do imóvel, adquirido recentemente, e se reuniu com o presidente Rodrigo da Cunha Pereira para discutir planos e projetos para expandir a atuação do IBDFAM no estado do ...

TJDFT anula fiança de aluguel prestada por mulher sem autorização do marido, com quem tem comunhão parcial de bens

É nula fiança assumida por uma mulher, sem o consentimento do marido, para garantir contrato de aluguel de terceiros. O contrato não mencionava o estado civil dela, que é casada com comunhão parcial de bens, desde 1982. A  anuência do autor da ação é fato essencial para a validade do acordo, segundo a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ...

Câmara analisa projeto que permite penhora do imóvel de família

Em análise no Plenário, o Projeto de Lei 4188/2021 altera a atual regra geral que considera o imóvel de família impenhorável. Para o deputado João Maia (PL-RN), relator do novo marco legal das garantias de financiamentos, a impenhorabilidade do bem de família tem um “apelo fabuloso”, mas gera aumento dos juros dos financiamentos ou a negativa de crédito para quem precisa de emp ...