Licença-maternidade será contada a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê, decide STF

O que determina o início da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6327. A medida se restringe aos casos mais graves, em que as internaç&o ...

Idosa deve ser indenizada após banco dificultar acesso a benefício previdenciário

Uma aposentada de 107 anos que teve acesso dificultado a seu benefício previdenciário por mais de uma vez deve ser indenizada por um banco. A decisão é da 1ª Vara Cível de Florianópolis. Conforme demonstrado no processo, a idosa perdeu o cartão vinculado à conta corrente em que recebia o benefício. Ela precisou sacar o valor na boca do caixa, mas foi impedida diante da exig&e ...

Comissão da Câmara aprova isenção do IR de rendimentos de tutor de pessoa com deficiência

A proposta que isenta do Imposto de Renda os rendimentos recebidos por pais, mães ou tutores de pessoa com deficiência foi aprovada na última semana pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O texto limita o benefício para quem recebe até três salários mínimos. O texto, que altera as Leis 7.713/1988 e 9.250/1995, é u ...

STJ afasta ilegitimidade ativa de avó em ação de destituição de poder familiar e adoção

Por entender que a vedação à adoção de netos por avós não é absoluta, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de uma avó que pretende adotar a neta. O colegiado anulou a sentença que a considerou parte ilegítima para ajuizar ação de destituição do poder familiar contra a mã ...

Nota de repúdio aos ataques contra a ministra Cármen Lúcia

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, instituição político-científica sem fins lucrativos, vem manifestar sua indignação, em face da manifestação feita contra uma das pessoas públicas mais respeitadas, dignas e éticas do país. A ministra Cármen Lúcia, que ocupa a mais alta Corte constitucional de Justiça, foi afronta ...

I Congresso Nacional da Pessoa Idosa acontece na próxima semana e segue com inscrições abertas; confira a programação completa

O I Congresso Nacional da Pessoa Idosa – Perspectivas Existenciais e Materiais está chegando e você ainda pode se inscrever! O evento on-line acontece na próxima terça-feira, 25 de outubro, a partir das 9h, por meio da plataforma Zoom. Trata-se do maior congresso sobre longevidade e direitos dos idosos com enfoque no universo do envelhecimento humano. Organizado pela Comissão Nacional da Pessoa Idosa ...

STJ: Milhas aéreas não podem ser transferidas para herdeiros

O Superior Tribunal de Justiça – STJ validou a cláusula de uma companhia aérea que impossibilita a transferência de milhas para terceiros, até mesmo por sucessão ou herança. A ação civil pública foi proposta pela PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, alegando que as cláusulas de contrato do programa de fidelidade da compan ...

Operadora de plano de saúde deve custear armazenagem de óvulos, segundo decisão do TJMG

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG confirmou uma tutela de urgência que obriga uma operadora de planos de saúde a custear o armazenamento de óvulos de uma paciente devido ao tratamento de quimioterapia. Na 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, o plano de saúde foi condenado a fornecer a vitrificação de óvulos solicitada em c ...

Comissão da Câmara aprova criação de espaços lúdicos para atendimento de crianças vítimas de violência

A criação de espaços lúdicos para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência atendidos pelos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde foi aprovada nesta semana pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O texto é substitutivo da relatora, depu ...

Ampliação de prazo para avaliação de desempenho de mãe que recebe bolsa de pesquisa é aprovada por Comissão da Câmara

O texto que prorroga o prazo para avaliação de desempenho de mãe que recebe bolsa de pesquisa foi aprovado  pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta semana. Conforme o substitutivo, agências e programas de fomento à pesquisa devem acrescentar 12 meses ao período de avaliação de desempenho e produtividade inicialmente estipulado. A proposta al ...