TJSP determina que Conselho Tutelar não pode ser obrigado a acompanhar busca e apreensão de crianças

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP concedeu uma liminar para que o Juízo da Vara da Infância e Juventude e do Idoso de Ribeirão Preto se abstenha de impor aos conselheiros tutelares o acompanhamento de oficiais de justiça no cumprimento de mandados de busca e apreensão de crianças e adolescentes. Na perspectiva do relator do caso, o Conselho Tutelar é um &oac ...

Filhos são obrigados a pegar pensão mensal à mãe idosa, decide TJGO

A Vara de Família e Sucessões de Rio Verde, em Goiás, determinou que sete filhos devem pagar uma pensão mensal à mãe idosa viúva. A sentença determina que os réus, maiores de idade, devem contribuir com 20% de um salário mínimo para arcar com as despesas da genitora, que tem 89 de idade e enfrenta problemas de saúde. Conforme consta nos autos, a idosa tem alzh ...

Tese do STJ impossibilita desclassificação de estupro de vulnerável para delito de importunação sexual

Presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal – CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a sua desclassificação para o delito de importunação sexual (artigo ...

Portal do IBDFAM reúne artigos de grandes nomes do meio jurídico; confira as novas publicações

Afeto, obrigação alimentar e as garantias constitucionais estão entre os destaques dos artigos mais recentes publicados no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Os textos, de autoria de grandes nomes do cenário jurídico, enfocam temas contemporâneos e relevantes para o Direito das Famílias e das Sucessões. Confira, a seguir, os novos artigos dispon&ia ...

TRF4 determina que trabalhadora rural em regime de economia familiar deve receber salário-maternidade

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deve pagar salário-maternidade para segurada especial para uma agricultora de 23 anos do Rio Grande do Sul. A determinação foi proferida por unanimidade pela 5ª turma do Tribunal Federal da 4ª Região ao modificar uma sentença que havia anteriormente negado o benefício. No entendimento do colegiado, mesmo que o pai da mulher tenha tido trabal ...

Paciente que sofreu discriminação de gênero em unidade de saúde será indenizado pelo Estado de Rondônia

O estado de Rondônia foi condenado pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho a indenizar uma mulher transexual que recebeu atendimento inadequado durante uma internação no hospital de base Dr. Ary Pinheiro em 2019. Mesmo tendo apresentado o cartão do SUS na unidade de saúde com o seu nome social, seu direito de ser internada na ala feminina não foi respeitado por não ...

STJ: É válida intimação ficta em endereço declarado por devedor de alimentos quatro anos antes do cumprimento de sentença

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é válida a intimação ficta para pagamento de alimentos expedida para o endereço declarado pelo devedor quatro anos antes, na ação de divórcio em que foi definido o valor da pensão. Na decisão unânime, o colegiado revogou uma liminar de habeas corpus e manteve a ordem de prisão contra o deve ...

Núcleo do IBDFAM-RS é reinstalado em Caxias do Sul

Na última sexta-feira (15), foi reinstalado o Núcleo de Caxias do Sul do Instituto Brasileiro do Direito de Família seção Rio Grande do Sul – IBDFAM-RS. O município possui a maior população e o maior número de advogados do interior do Estado. A cerimônia contou com a presença do presidente da seccional, Braulio Dinarte Pinto, membros da diretoria executiva e da ...

Foto sem laudo não é suficiente para caracterizar violência doméstica, decide STJ

Por unanimidade, a 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu habeas corpus a um homem acusado de violência doméstica sob a justificativa de insuficiência comprobatória. A defesa do réu, acusado de lesão corporal contra a ex-companheira, alega que as fotografias presentes nos autos não foram periciadas e não podem substituir a realização de um e ...

TJRS decide pela exclusão de companheira de partilha diante de pacto de separação de bens

Ao reformar uma sentença de primeiro grau, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS, garantiu validade à escritura pública de inventário e partilha de bens formalizada por filhas que deixavam de fora da divisão a companheira do pai falecido. Buscando anular a escritura, a companheira sustentou ser herdeira dos bens alegando que o casal havia compactu ...