STF proíbe cobrança de imposto de renda sobre pensão alimentícia; conclusão de julgamento beneficia famílias brasileiras

Quando se torna vigente? A declaração de 2021 poderá ser retificada? Teve modulação? Há retroatividade? A decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que afastou a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias, levantou questionamentos por parte de quem recentemente entregou a declaração referente a 2021. Entenda, a seguir, porque a conclusão ...

Especialista comenta decisão do STF que estipulou prazo de 1 ano para Congresso editar lei sobre herança no exterior

O Congresso Nacional terá um ano para editar a lei que trata da cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior. É o que determinou, por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, na última sexta-feira (3). Ajuizada pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, a A&cc ...

IBDFAM envia contribuições ao CNJ acerca do pedido de providências sobre casamentos de brasileiros no exterior

Recentemente, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi intimado pelo  Conselho Nacional de Justiça – CNJ a se manifestar acerca do pedido de providência da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen-Brasil, que pretende alterar a Resolução 155/2012, do CNJ. O objetivo é regular o procedimento e os instrumentos de prova capazes d ...

Artigo na 49ª edição da Revista IBDFAM avalia a viabilidade da constituição de holdings após a reforma tributária

“A reforma tributária e a constituição das holdings” é tema do artigo que está entre os destaques da 49ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria conjunta entre as advogadas Alessandra Duncke e Camila Cristina Paumann, membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A revista científica é ...

Hospital é condenado a indenizar pais e criança que nasceu com sequelas irreversíveis

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a sentença que condenou a Impar Serviços Médicos Hospitalares a indenizar os pais de uma criança que nasceu com sequelas neurológicas irreversíveis. O réu terá também que pagar pensão vitalícia à criança. Os profissionais do hospit ...

Contribuinte que pagou indevidamente imposto de renda sobre pensão alimentícia será restituída

Com base no entendimento recente do Supremo Tribunal Federal – STF, que afastou a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias, uma mulher conseguiu na Justiça de São Paulo a restituição do tributo sobre os alimentos pagos pelo ex-marido aos dois filhos nos últimos cinco anos. A sentença foi proferida pela juíza federal Diana Brunstein no último dia 30. ...

IBDFAM participa de lançamento do curso preparatório para o casamento civil do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ lançou nessa terça-feira (7) o curso “Casar é Legal – Preparação para o Casamento Civil”, com informações para que os nubentes entendam os deveres resultantes da união civil. O material contou com a contribuição do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que esteve representado na so ...

Último dia do primeiro lote de inscrições para o Congresso Internacional do IBDFAM-RJ; inscreva-se

O VII Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e VIII Congresso do IBDFAM-RJ, unidos em um só evento, serão realizados nos dias 6, 7 e 8 de outubro. Fique atento: os valores do primeiro lote chegam ao fim em 8 de junho. Inscreva-se. Tradicional no calendário jurídico brasileiro em Direito das Famílias e das Sucessões, o evento será re ...

Casal que ficou impossibilitado de ter filhos gerados naturalmente deve ser indenizado

Uma paciente que ao passar por uma cirurgia teve a trompa errada retirada, deve ser indenizada em R$ 26 mil por danos morais e em R$ 3502,70 por danos materiais sofridos. A sentença foi proferida pelo juiz da Vara Única de Alfredo Chaves, no Espírito Santo. Após descobrirem a gravidez, o casal passou por consulta e exame onde foi descoberto que o embrião não estava no útero e sim na trompa dire ...

Lei Maria da Penha se aplica a maus tratos de pai contra filha

A validade da Lei Maria da Penha (11.340/2006) possui a presunção da hipossuficiência da mulher, implicando a necessidade do Estado oferecer proteção especial para restabelecer o equilíbrio da desproporcionalidade. É com base neste entendimento que a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP confirmou a condenação de um h ...