Religião, intolerância e guarda: até onde a Justiça deve intervir?

Assegurada pela Constituição Federal, liberdade de consciência de crença é considerada inviolável e garante o livre exercício de cultos religiosos. Contudo, casos recentes acendem uma discussão sobre a perda da guarda de crianças por motivos religiosos sob duas óticas: o afastamento de filhos em menoridade do seio familiar em função dos valores religiosos do guar ...

Em menos de 24h, Justiça converte litígio em entrega voluntária para a mãe

Com base no princípio da prioridade absoluta, uma comarca do interior do Rio de Janeiro converteu uma ação de busca e apreensão em entrega voluntária e garantiu, em menos de 24 horas, o retorno de uma criança para a genitora. As advogadas Mariana Kastrup e Mariana Macedo, membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, atuaram no caso. No caso dos autos, o Conselho Tutelar ...

Nota de repúdio à conduta discriminatória e abusiva ocorrida durante uma audiência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), comprometido com a defesa, promoção e proteção dos direitos humanos, do superior interesse da criança, do princípio da prioridade absoluta, destinado exclusivamente aos sujeitos de direitos – crianças, adolescentes e jovens –, ética, paz, democracia e outros valores fundamentais, vem, em face das matérias e do ...

STJ garante pensão por morte a menor sob guarda da avó, mas só até os 18 anos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça –STJ  confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios –TJDFT que garante a uma menor de idade que viveu sob a guarda da avó até sua morte o direito à pensão por morte até completar 18 anos. A avó da menor era servidora pública distrital e faleceu em 2018. A decis&at ...

STJ adia julgamento sobre pensão para pets

Nesta terça-feira (21), o Superior Tribunal de Justiça – STJ adiou a conclusão do julgamento que define a obrigatoriedade ou não do pagamento de pensão para bancar os gastos de animais de estimação depois da separação conjugal. O colegiado julga o recurso de um homem condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo –TJSP a pagar metade dos gastos de bem-es ...

STJ: Julgamento de mudança de registro civil para nome indígena é suspenso após pedido de vista

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ começou a julgar nessa terça-feira (21) o caso de uma mulher que pleiteou alteração de seu registro civil para que passe a constar o nome indígena pelo qual se reconhece e é reconhecida pela comunidade. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou pela retificação do prenome e sobrenome. O julgamento foi suspenso po ...

Comissão da Câmara aprova proposta que prevê registro sobre violência doméstica pela internet

Foi aprovado recentemente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados o atendimento virtual à mulher vítima de violência doméstica e familiar. A proposta, que altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006), tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto aprovado é ...

Justiça trabalhista aplica Lei Maria da Penha para garantir segurança de ex-empregada

Com base na Lei Maria da Penha (11.340/2006), a 1ª Vara do Trabalho de Natal, no Rio Grande do Norte, decidiu pela quitação de todos os direitos trabalhistas de uma trabalhadora que mantinha uma relação de união estável com o ex-patrão e sofreu maus tratos durante o serviço. A sentença também descartou a possibilidade de reintegração ao antigo emprego. Co ...

CNJ recebe inscrições de mulheres juristas para repositório

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ está recebendo inscrições de pesquisadoras, docentes e especialistas que desejam fazer parte do Repositório Nacional de Mulheres Juristas. O objetivo é trazer mais visibilidade à atuação das mulheres com expertise na área do Direito e a iniciativa faz parte da Política Nacional de Incentivo à Participação ...

STJ confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação

De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no tema 1.1127, é válida a penhora de bens de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóveis, independente de ser residencial ou comercial, nos termos do artigo 3º, inciso VII, Lei 8.009/1990. A partir deste julgamento, juízes e tribunais de todo o país poderão apli ...