Projeto de lei estabelece política de atendimento a jovens desligados de instituições de acolhimento

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1118/2022, estabelece uma política de atendimento aos jovens desligados de instituições de acolhimento. Entre as diretrizes, o texto prevê o acesso a moradias provisórias e o apoio para a inserção no mercado de trabalho.  Conforme a proposta, já aprovada pelo Senado, as “repúblicas” deverão ac ...

Justiça de São Paulo desobriga pensão alimentícia a filha de 26 anos

Em decisão recente, a 4ª Vara Cível de Carapicuíba, em São Paulo, desobrigou um servidor público aposentado do pagamento de pensão alimentícia à filha de 26 anos. O entendimento é de que a obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos cessa quando estes atingem a maioridade civil e não existe excepcional motivo para ela continuar, pois po ...

Mulher que foi exposta no emprego após aborto legal será indenizada

Uma atendente de telemarketing que realizou aborto legal após estupro e teve o caso exposto no ambiente de trabalho deverá ser indenizada por danos morais. É o que decidiu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em julgado recente. O colegiado majorou a indenização de R$ 20 mil para R$ 50 mil. O entendimento é de que o dano moral alegado não se refere ao horr ...

Proposta na Câmara cria delegacias estaduais de combate a crimes contra a diversidade

Em tramitação na  Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1234/2022 estabelece a criação de delegacias especializadas no combate aos crimes contra a diversidade nos estados brasileiros. Conforme o texto, as delegacias devem ser criadas nos municípios com mais de 50 mil habitantes, na estrutura de suas polícias civis. O projeto, de autoria da deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP), prev&eci ...

IBDFAM firmará parceria com o Tribunal de Justiça de Sergipe

Nesta quinta-feira (14), membros da diretoria do Instituto Brasileiro do Direito de Família seção Sergipe - IBDFAM/SE se reuniram com o desembargador Edson Ulisses de Melo, presidente do Poder Judiciário de Sergipe, no intuito de firmar parceria para realização de eventos científicos. Conforme a presidente do IBDFAM/SE, Acácia Gardênia Santos Lelis, o objetivo é estreitar la ...

Projeto que pune agressor de mulher com perda automática do cargo será votado diretamente em Plenário

A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei 1742/22, do deputado Pedro Vilela (PSDB-AL). A proposta estabelece perda automática de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para os condenados por violência contra a mulher. A punição envolve apenados por crimes de feminicídio, estupro ou lesão corporal. Com a aprovaç&atild ...

Justiça do Rio concedeu 15 mil medidas protetivas em 2022 para vítimas de violência doméstica

Apenas entre janeiro e maio deste ano, a Justiça do Rio de Janeiro concedeu 15.087 ordens judiciais para proteger mulheres vítimas da violência doméstica. Dados do Instituto de Segurança Pública – ISP revelam que 52 mulheres foram vítimas de feminicídio no Estado neste período, e 128 sofreram tentativa de feminicídio. Conforme reportagem do Jornal Extra, foram mais de ...

TJGO: Reconhecimentos de paternidade internacional são realizados em audiência on-line

Por meio do programa Pai Presente Total, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás realizou nesta semana dois reconhecimentos de paternidade internacional de forma virtual. Nas audiências on-line, os pais que residem em Portugal e na Inglaterra reconheceram os filhos, ainda bebês, voluntariamente. Instituída em razão da pandemia da Covid-19, a iniciativa é um desdobramento do programa Pa ...

Em Santa Catarina, conselheiros recebem capacitação na Lei Henry Borel

Conselheiros tutelares de Santa Catarina estão sendo capacitados sobre a Lei 13.344/22, também conhecida como a Lei Henry Borel. A legislação agrava medidas criminais e torna hediondo o crime de homicídio contra menores de 14 anos, além de estabelecer medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes em situação de violência familiar. O treinamento busca con ...

IBDFAM assina termo de cooperação técnica com a EMERJ

Nesta semana, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM assinou um termo de cooperação técnica com a Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ. A iniciativa visa o compartilhamento de experiências acadêmicas, divulgação das instituições, fomento e apoio institucional aos cursos e eventos realizados por ambas ...