Jornada de Direito Notarial e Registral aprova 82 enunciados

A I Jornada de Direito Notarial e Registral, realizada na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, aprovou 82 enunciados em reunião plenária realizada na última sexta-feira (05/08). O evento reuniu especialistas e professores com o objetivo de delinear posições interpretativas sobre o Direito Notarial e Registral contemporâneo, adequando as interpretaçõ ...

Alteração do prenome e empreendedorismo na advocacia são temas de artigos disponíveis no portal do IBDFAM

Em destaque na seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, estão análises de especialistas sobre temas emergentes no Direito das Famílias e das Sucessões. Os textos mais recentes abordam questões como o empreendedorismo na advocacia e a possibilidade de realizar a alteração do prenome no Registro Civil de Pessoas Naturais. Clique a ...

Registro de nascimento e de natimorto mesmo sem apresentação de CPF é recomendado pela Corregedoria Nacional de Justiça

Em prol do direito ao nome, a Corregedoria Nacional de Justiça recomendou aos registradores a promoção do registro de nascimento e de natimorto, mesmo que os pais não apresentem Cadastro de Pessoas Física – CPF. Publicada recentemente, a Recomendação 50/2022 prioriza a erradicação do sub-registro. Conforme a recomendação, nas situações em que os p ...

Casal deve ser indenizado por hospital após interrupção de tratamento de fertilização

Um casal que teve tratamento de infertilidade e reprodução assistida interrompidos deve ser indenizado pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA). A 3ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença condenatória da 6ª Vara Federal de Porto Alegre. O casal alegou que, entre outubro e dezembro de 2015, o tratamento foi interrompido de forma negligente pelo hospi ...

Mulher que engravidou após laqueadura e perdeu o bebê recém-nascido será indenizada pela União

Em São Paulo, uma empregada doméstica que engravidou após laqueadura tubária e perdeu o bebê será indenizada pela União. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 fixou a indenização em R$ 300 mil. Conforme consta nos autos, a mulher se submeteu ao procedimento cirúrgico em 2002, por meio do Sistema Único de Saúde &ndash ...

No Acre, cartórios são obrigados a informar à Defensoria Pública crianças registradas sem o nome do pai

Desde a última quarta-feira (3), os cartórios do Acre são obrigados a comunicar à Defensoria Pública do Estado quando uma criança for registrada sem o nome do pai. A obrigação está prevista na Lei 3.974, publicada no Diário Oficial. A norma pretende resguardar a criança quanto ao processo de investigação de paternidade. Conforme dados da Associaç ...

TJDFT determina retificação de nome e sexo de pessoa não-binária em registro civil

Uma pessoa não-binária conseguiu na Justiça do Distrito Federal o direito à retificação de de nome e sexo no registro civil. A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território – TJDFT cria precedentes para outras pessoas nas mesmas condições. Os dados do processo não foram divulgados. A informação foi confirmada pela Coletiva ...

Homem será indenizado por laboratório após erro em exame de DNA

A Justiça de Goiás julgou procedente o pedido de um homem que solicitou indenização de um laboratório por erro em resultado de exame de paternidade. O magistrado condenou o laboratório a pagar  R$ 16.970,58, a título de danos materiais e R$ 20 mil por danos morais. Segundo informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, o homem ajuizou açã ...

Projeto de lei que cria o crime de estelionato sentimental é aprovado pela Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), a proposta que altera o Código Penal para criar o crime de estelionato sentimental, situação que ocorre quando há alguma promessa sobre uma relação afetiva em troca da entrega de valores ou bens pela vítima. Segundo a proposta, a pena poderá ser de dois a seis anos de prisão. O texto ainda será analisado pelo Senado ...

Maio Laranja: Sancionada lei que institui mês de combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4), a Lei 14.432/2022 prevê a realização anual da campanha Maio Laranja, de conscientização sobre o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. Durante todo o mês de maio deverão ser desenvolvidas palestras e campanhas de combate à violência sexual contra crianças e ad ...