Estatuto da Pessoa com Deficiência completa 7 anos; especialista comenta os avanços e desafios

Instituída no dia 6 de julho de 2015, a Lei nº 13.146, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi criada para regulamentar aspectos da inclusão e do direito à igualdade das pessoas que possuem quaisquer tipos de deficiência. Os avanços legislativos na inclusão das pessoas com deficiência, no entanto, são anteriores à criação do Esta ...

Divórcios on-line aumentam no Brasil, revela pesquisa do CNB

Divórcios extrajudiciais on-line cresceram no Brasil. É o que revelou uma pesquisa do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal – CNB/CF. A possibilidade de serviços cartoriais por meio digital foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ no começo da pandemia, em 2020. O Provimento 100/2020, do CNJ, dispõe sobre a prática de atos notariais eletrô ...

Nova Lei de Registros Públicos desburocratiza e traz mais celeridade aos cartórios brasileiros

Sancionada com vetos na última semana pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 14.382/2022 efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional. Entre as novidades, o sistema permite o atendimento remoto aos usuários dos ...

Especialista avalia decisão do STJ que manteve curatelado no plano de saúde da irmã com base no instituto da surrectio

Em decisão recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve um idoso no plano de saúde de sua curadora e irmã, após a operadora tentar excluí-lo por considerar que ele não preenchia os requisitos para ser dependente. O entendimento foi amparado pelo instituto jurídico da surrectio – o direito pelo exercício reiterado. No caso dos autos, o idoso sof ...

Retomada do poder familiar é tema de artigo na 50ª edição da Revista IBDFAM

“Da (im)possibilidade de retomada do poder familiar pelos pais destituídos: uma análise doutrinária e jurisprudencial” é tema do artigo que está entre os destaques da 50ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, já disponível para assinantes. O texto é de autoria da defensora pública Nadinne Sales Callou Esmeraldo Paes. A Revista ...

TJPB: Vítima de violência doméstica será indenizada por danos morais

Na Paraíba, uma mulher que foi agredida pelo ex-companheiro será indenizada por danos morais em R$ 8 mil, conforme decisão da Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB. O colegiado rejeitou, porém, o pedido de indenização pela prática de adultério. Segundo o relator do caso, autora não demonstrou humilhação d ...

Homem é condenado por proferir injúrias raciais contra a própria filha

Em decisão unânime, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve a condenação de um homem  por injúria racial contra a filha. Conforme a denúncia, o réu utilizava elementos referentes a raça e cor para ofender a dignidade da vítima. O caso ocorreu em 2018, e de acordo com o Ministério Público, era comum que ...

Corregedoria identifica alto índice de registros de nascimento sem paternidade estabelecida em Rondônia

Mais de 20 mil crianças foram registradas em Rondônia sem o reconhecimento paterno em 2021. É o que revela um levantamento feito por meio do Sistema de Informações Gerenciais do Extrajudicial – Sigextra, divulgado recentemente pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. A análise teve como base informações dos registros efetuados por comarca no período selecionado. O ...

TJSP permite retificação de data de nascimento em registro civil

Uma mulher conseguiu na Justiça de São Paulo o direito de retificar sua data de nascimento no registro civil, alterando, assim, as certidões de nascimento e casamento. De forma unânime, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP considerou que a documentação comprova a data correta. No caso dos autos, o registro civil apresenta 1º de ja ...

Projeto de lei do Senado legaliza implantação de embriões após a morte de um membros do casal

O Projeto de Lei 1.851/2022, que tramita no Senado, valida a possibilidade de um dos membros do casal implantar embriões mesmo quando o outro não estiver mais vivo. O PL prevê que o cônjuge ou companheiro sobrevivente aproveite embriões do casal que tenham sido submetidos conjuntamente à técnica de reprodução assistida. A autora do texto, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), considera ...