STF rejeita embargos da União e mantém decisão que afasta IR sobre verba alimentar

Atualizado em 03/10/2022 O Supremo Tribunal Federal – STF rejeitou os embargos de declaração da Advocacia Geral da União – AGU contra a decisão que invalidou a cobrança de Imposto de Renda sobre valores de pensão alimentícia. O julgamento começou em 23 de setembro, quando o relator, ministro Dias Toffoli, proferiu o primeiro voto e rejeitou os embargos e o pedido de modula& ...

STJ: Juízo deve tentar sanar eventual ausência de prova em arrecadação de bens de herança jacente

Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou que o juízo deve tentar sanar eventual ausência de prova em arrecadação de bens de herança jacente (quando não há testamento nem herdeiros legítimos ou outros herdeiros conhecidos). O colegiado deu provimento ao recurso especial no qual o município de Água Doce do Norte, no ...

Oferta de creche e pré-escola é obrigação do poder público, decide STF

Para o Supremo Tribunal Federal – STF, o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade é de aplicação direta e imediata, sem a necessidade de regulamentação pelo Congresso Nacional. O entendimento fixado nessa quinta-feira (22) será aplicado em, pelo menos, 28.826 processos que tratam do tema. A dec ...

TJSP considera inconstitucional lei que prevê multa administrativa a agressores de mulheres

Para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, uma lei municipal que prevê multa administrativa a agressores de mulheres é inconstitucional. O entendimento unânime é de que o município pode complementar a legislação editada pelos demais entes federados, mas não pode contrariar a normatização preexistente. De autoria parlame ...

Advogado e seus representados são condenados a indenizar parte contrária por ofensa em ação de paternidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ condenou um advogado e seus representantes ao pagamento de danos morais por ofenderem a honra da parte contrária em juízo. O advogado atuava em causa própria e na representação de seus irmãos. De acordo com os autos, ele chamou de "prostituta" a mãe do autor de uma ação de investigação de p ...

Homem é condenado pela morte da esposa após transmitir HIV e omitir infecção

Um homem foi condenado pelo crime de homicídio contra a própria esposa após transmitir o HIV para ela e não avisá-la da infecção. A decisão é do Tribunal do Júri da Comarca de Araranguá, em Santa Catarina. De acordo com informações divulgadas pelo Ministério Público de Santa Catarina – MPSC, os jurados entenderam que o réu ass ...

Justiça mineira condena homem que se passou pela ex-namorada em aplicativos de mensagem

Em Minas Gerais, um empresário deverá indenizar a ex-namorada por danos morais após invadir e se passar por ela em aplicativos de mensagem. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve decisão da Comarca de Uberlândia e fixou a indenização em R$ 10 mil. Conforme consta nos autos, o casal se relacionou por quatro meses, enquanto ela vivia em Uberlândia e ele, em Guarulh ...

Sancionada lei que garante flexibilização da jornada de trabalho para mães e pais de crianças pequenas

Sancionada nessa quarta-feira (21), a Lei 14.457/2022 institui o Programa Emprega + Mulheres, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para garantir, entre outras medidas, a flexibilização da jornada de trabalho para mães e pais de crianças pequenas. O texto sancionado prevê medidas para estimular a empregabilidade de mulheres. Entre elas, a flexibilização do regime ...

Justiça do Rio reconhece parentalidade socioafetiva dois meses após distribuição da ação

Com base no princípio de prioridade absoluta, a Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a parentalidade socioafetiva de uma criança após dois meses de distribuição da ação. As advogadas Mariana Kastrup e Mariana Macedo, membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, atuaram no caso. Segundo Mariana Kastrup, as famílias já se conheciam, mas a crian ...

STJ decide que é incabível o reconhecimento de união estável paralela, mesmo se iniciada antes do casamento

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ é incabível o reconhecimento de união estável simultânea, ainda que iniciada antes do casamento. Em decisão unânime, o colegiado também não reconheceu a partilha de bens em três partes iguais (triação). O entendimento foi firmado no julgamento do recurso especial interposto por uma mulher qu ...