Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe divulgação de salário de servidoras sob medida protetiva

Servidoras e empregadas públicas que estejam sob medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha (11.340/2006)  podem ter seus  dados profissionais, como remuneração e lotação, resguardados de divulgação na internet. É o que determina o projeto recentemente aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. A proposta prevê a sup ...

TRF-4 mantém condenação de mulher que falsificou certidão da filha para ganhar pensão por morte

Uma mulher natural de Ponta Grossa, no Paraná, que falsificou a certidão da filha e recebeu pensão por morte indevida durante sete anos, foi condenada na última semana pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4. No documento falsificado, a ré colocou o avô paterno, que estava muito doente, como pai para que a criança pudesse receber a pensão. O ho ...

Julgamento sob perspectiva de gênero garante rescisão indireta para costureira que sofria assédio moral

Com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído em 2021 pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, uma Vara de Trabalho no Distrito Federal reconheceu o direito à rescisão indireta para uma costureira vítima de assédio moral. O entendimento é de que a violência contra a mulher no ambiente de trabalho ainda é uma realidade no Brasil, e precisa ser ...

Guarda irregular de menor não justifica acolhimento institucional

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu uma ordem de Habeas Corpus para permitir que um bebê permaneça com o casal ao qual a mãe confiou a guarda por estar impossibilitada de exercer os cuidados com o bebê. Para a Corte, somente o fato de um casal acolher uma criança sem respeitar as regras do Cadastro Nacional de Adoção, não basta para levar ao acolhimen ...

Câmara dos Deputados aprova proposta que prioriza a matrícula de criança vítima de violência doméstica

Um projeto que prevê prioridade absoluta na matrícula ou transferência escolar de crianças e adolescentes em situação de violência doméstica foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O substitutivo ao Projeto de Lei 2225/2021, apresentado pela deputada Daniela do Waguinho (União-RJ) foi acolhido. O texto, já aprovado pelo ...

Divórcios on-line aumentam no Brasil, revela pesquisa do CNB

Divórcios extrajudiciais on-line cresceram no Brasil. É o que revelou uma pesquisa do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal – CNB/CF. A possibilidade de serviços cartoriais por meio digital foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ no começo da pandemia, em 2020. O Provimento 100/2020 do CNJ dispõe sobre a prática de atos notariais eletrôni ...

TJSP: Pai que reconheceu filha e depois interpôs nova ação negatória de paternidade deve indenizar por danos morais

Por entender que a conduta causou danos morais, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo –  TJSP manteve a sentença condenatória de um pai que reconheceu a filha e depois interpôs nova ação negatória de paternidade. Conforme a sentença, o genitor deverá pagar R$ 7 mil por danos morais à filha. Conforme consta nos autos, ...

Senado aprova a campanha Maio Laranja, que promove o combate à violência contra crianças e adolescentes

O Senado aprovou na quinta-feira (30) um projeto que institui a campanha Maio Laranja. Por meio do Projeto de Lei 2.466/2019, a campanha é destinada a promover ações de enfrentamento à violência social contra crianças e adolescentes. O PL, cuja autoria é da deputada Leandre (PSD-PR) e tem como relatora Eliziane Gama (Cidadania-MA), segue para sanção. Ao longo da campanha, ser&atild ...

Entidades da sociedade civil pedem que STF assegure as possibilidades de aborto nas hipóteses previstas em lei

Associações da sociedade civil entraram com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 989 solicitando que o Supremo Tribunal Federal – STF assegure as providências necessárias para realizar aborto em hipóteses permitidas pelo Código Penal e em casos de gestações de fetos anencéfalos. A ação, assinada associaçç&otil ...

STJ aplica instituto da surrectio e mantém curatelado no plano de saúde da irmã

Em decisão recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve um idoso no plano de saúde de sua curadora e irmã, após a operadora tentar excluí-lo por considerar que ele não preenchia os requisitos para ser dependente. O entendimento foi amparado pelo instituto jurídico da surrectio - o direito pelo exercício reiterado. No caso dos autos, o idoso sofre de ...