Após a finalização do trabalho da Comissão de Juristas criada para discutir a reforma do Código Civil, o anteprojeto de atualização da norma será apresentado nesta quarta-feira (17), no plenário do Senado Federal. A partir das 11h, a casa realiza sessão de debate temático para apresentação e discussão das propostas. A reunião será transmitida pela TV Senado. Acompanhe:

A Comissão de Juristas, que inclui membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, foi criada pelo presidente do Senado, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em agosto de 2023.

Desde então, o grupo realizou encontros, audiências públicas e discussões sobre as mudanças no Código Civil. O colegiado também recebeu 280 sugestões da sociedade.

No início de abril, a Comissão realizou uma semana de esforço concentrado para debater e aprovar as propostas de mudança. Ao longo dos cinco dias em que estiveram reunidos, os juristas aprovaram inovações como o livro de Direito Digital, que não consta no atual Código Civil, de 2002, e a ampliação do conceito de família para incluir a socioafetividade e o casamento socioafetivo.

A Comissão aprovou dispositivos que não receberam destaque ou emendas, entre eles o relatório da subcomissão de Responsabilidade Civil. Também foram discutidas as propostas não consensuais sobre o Direito das Sucessões, o Direito Empresarial e os Contratos.

Uma das questões aprovadas no relatório foi o direito de sucessão do filho gerado por técnicas de reprodução após a morte do autor da herança. Ficou decidido que terá esse direito o filho gerado até cinco anos após a abertura da sucessão. Além disso, o uso do material genético para a reprodução assistida deve ser expressamente autorizado por escritura ou testamento público.

Outro ponto definido é que os bens digitais do falecido com valor economicamente apreciável – tais como senhas, dados financeiros, perfis em redes sociais, contas, arquivos de conversa, fotos e programas de recompensa, como milhas de companhias aéreas – fazem parte da herança. Já as mensagens só poderão ser acessadas pelos herdeiros, com autorização judicial, desde que comprovada a sua necessidade perante o juiz.

Divergências

Um dos temas que gerou mais divergências entre os juristas foi o Direito das Famílias. A Comissão se debruçou sobre emendas e destaques. Foram aprovadas as substituições dos termos “entidade familiar” por “família”; “companheiro” por “convivente”; “autoridade parental” por “poder familiar”.

Os juristas concordaram com o reconhecimento da vida intrauterina, proibiram a barriga de aluguel lucrativa e a comercialização de gametas humanos. O objetivo foi conferir segurança jurídica a essas situações cotidianas.

A proposta também prevê uma nova modalidade de divórcio ou dissolução de união estável, que poderá ser solicitada de forma unilateral. Ou seja, mesmo sem consenso, uma só pessoa do casal poderá requerer a separação, sem a necessidade de uma ação judicial.

Membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM integram a Comissão de Juristas, tais como o professor Flávio Tartuce, presidente da Comissão de Direito das Sucessões do Instituto, responsável pela relatoria geral, ao lado da professora Rosa Maria de Andrade Nery.

Também fizeram parte da Comissão Carlos Eduardo Elias de Oliveira, Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk, Giselda Hironaka, Gustavo Tepedino, José Fernando Simão, Maria Berenice Dias, Maria Cristina Santiago, Mário Delgado, Nelson Rosenvald, Pablo Stolze e Rolf Madaleno.

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