Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 562/2024 mantém o direito de herança para mulheres vítimas de violência que matarem o marido ou companheiro agressor, em legítima defesa. O texto garante o mesmo direito para filhos na mesma situação.

O projeto, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), altera o Código Civil para garantir a possibilidade. A proposta também modifica a Lei Maria da Penha (11.340/2006) para assegurar assistência às vítimas de violência doméstica e familiar.

Segundo o autor do projeto, a proposição não busca legitimar ou estimular a violência como forma de resolução de conflitos, mas reconhece que “há situações em que a vítima se vê obrigada a agir em autodefesa para proteger sua própria vida ou a vida de seus filhos”.

Na Câmara, o texto tramita em caráter conclusivo, e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.