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CCJ da Câmara aprova PL que prevê monitoração eletrônica de acusado de violência doméstica
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, da Câmara dos Deputados, aprovou projeto de lei que permite aos juízes submeter o acusado de violência doméstica e familiar à monitoração eletrônica, garantindo à vítima acesso à localização do agressor em tempo real.
O texto aprovado é fruto de uma uma alteração apresentada pela deputada Rosângela Moro (União-SP) ao substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 1781/2022, do ex-deputado Fábio Trad.
O objetivo da modificação apresentada pela deputada foi limitar o acesso da vítima à localização do agressor. Assim, de acordo com o texto aprovado, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor do lar, o juiz poderá requisitar a monitoração eletrônica do agressor e conceder à mulher vítima de violência o acesso à localização delimitada do agressor.
A norma prevê que o acesso se dará por meio da disponibilização de dispositivo de alerta que informe a sua aproximação e permita à ofendida acionar a autoridade policial em caso de perigo iminente.
O PL altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006), segundo a qual o juiz pode requisitar auxílio da força policial para garantir a efetividade das medidas.
A proposta foi analisada em caráter conclusivo e já pode seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
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