16/05/2023
Justiça garante matrícula de policial aprovada em concurso durante licença-maternidade
A Primeira Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública garantiu o direito de matrícula a uma policial que foi aprovada e convocada para curso de formação de sargento enquanto estava de licença-maternidade. O colegiado entendeu que o benefício deve ser contado como tempo efetivo de serviço para todos os fins, inclusive de promoção. No caso em questão, a policial foi orient ...
16/05/2023
TJSP derruba lei que proibia banheiro unissex em município
A lei de São Bernardo do Campo, em São Paulo, que proibia a instalação de banheiros unissex ou compartilháveis nos estabelecimentos ou espaços públicos ou privados do município foi declarada inconstucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. O entendimento é de que a norma ofende direitos da personalidade, bem como a igua ...
16/05/2023
Mulher que sofreu violência psicológica e patrimonial deve ser indenizada pelo ex-companheiro
Um homem que praticou violência psicológica e patrimonial contra a ex-companheira durante a união estável deverá indenizá-la em R$ 20 mil por danos morais. A decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP foi unânime. O juízo de primeiro grau deu procedência à ação de reconhecimento e disso ...
15/05/2023
Mediação e regime de bens são destaques na seção de artigos do portal IBDFAM
Ferramentas da mediação e a autonomia na escolha do regime de bens estão entre os temas abordados pelos novos artigos disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Também estão entre os destaques textos que abordam assuntos como visitas paternas e alimentos gravídicos. Os artigos são assinados por profissionais e especialistas em Direito das ...
15/05/2023
Justiça de Alagoas concede alteração de registro civil para inclusão do nome do pai biológico
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas – TJAL autorizou a alteração do registro civil de uma jovem para que passe a constar o nome de seu pai biológico no lugar do nome do homem que a registrou. Inicialmente, o pai biológico não manteve laços afetivos com a filha após se separar da mãe dela. Nesse período, a genitora iniciou um relacionam ...
15/05/2023
Envie a sua proposta de enunciado para o XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM já está recebendo propostas de enunciados para o XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. Os enunciados aprovados serão lançados durante o Congresso Nacional do Instituto. Clique aqui e envie sua proposta de enunciado para o IBDFAM. A participação é exclusiva para membros do Instituto. A ...
15/05/2023
Casal com condição genética tem direito à fertilização garantido
No Acre, um casal que tem 25% de risco de desenvolver filho com Atrofia Muscular Espinhal – AME conquistou na Justiça Federal o direito à realização de fertilização in vitro. No ano passado, o casal perdeu um filho de três anos com o diagnóstico da doença. A ação foi ajuizada contra a União e o Estado, por meio da Defensoria Pública do Acre, com pe ...
12/05/2023
PGR pede ao STF que proíba uso da tese da legítima defesa da honra
Para a Procuradoria Geral da República – PGR, o Supremo Tribunal Federal – STF deve julgar inconstitucional a tese da legítima defesa da honra, argumento usado ao longo do tempo pela defesa de acusados de crimes contra a vida de mulheres, em referência à prática de adultério. Segundo a PGR, ainda são proferidas decisões judiciais com base nesse argumento e que resultam em abso ...
12/05/2023
Brasil registrou 273 mortes violentas de pessoas LGBTQIAP+ em 2022
Em 2022, foram registradas ao menos 273 mortes violentas de pessoas LGBTQIAP+ no Brasil. Desses casos, 228 foram assassinatos, 30 foram suicídios e 25 foram de outras causas, como morte decorrente de lesões por agressão. O levantamento foi realizado pelo Observatório de Mortes Violentas Contra LGBTI+ em parceria com a Associação Nacional de Travestis e Transexuais – Antra e a Associaç&ati ...
12/05/2023
IBDFAM-PA inaugura sala Zeno Veloso na UNAMA
Uma sede própria do Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Pará – IBDFAM-PA será inaugurada na próxima terça-feira (16), na coordenação do Curso de Direito da Universidade da Amazônia – UNAMA. Nomeada Sala Zeno Veloso, a instalação homenageia o diretor nacional e cofundador do IBDFAM, que faleceu em 2021, aos 75 anos, vít ...