A Advocacia-Geral da União – AGU notificou extrajudicialmente plataformas digitais sobre medidas preventivas adotadas para evitar a divulgação de publicidade de casas de apostas e jogos de azar direcionadas ao público infantojuvenil. Foram notificados o YouTube Brasil, TikTok, Kwai e Meta (Instagram e Facebook).

O objetivo é proteger a saúde mental e a economia da população, em resposta a preocupações sobre o impacto das casas de apostas. Conforme a notificação, é ilegal direcionar a publicidade desse tipo de atividade para crianças e adolescentes, assim como a participação de menores de 18 anos em apostas e jogos de azar é proibida por lei.

Segundo a AGU, ao contrário das casas de apostas de quota fixa, que estão em processo de regulamentação no Brasil, os jogos de azar, cuja perda ou ganho dependem exclusivamente da sorte, são considerados contravenções penais e não têm respaldo legal no país.

O documento também solicita que as plataformas informem se seus termos de uso incluem regras específicas para proteger o público infantojuvenil e se há canais para denúncias de publicidade irregular relacionada ao tema.

As respostas das plataformas devem instruir um processo administrativo em andamento na AGU, iniciado a partir de um requerimento do Ministério da Saúde, sobre os impactos das apostas e jogos de azar nas políticas públicas, especialmente as de saúde mental.