14/07/2023
Retrocesso: deputados da Rússia aprovam lei que tira direitos das pessoas trans
Os deputados da Rússia aprovaram nesta sexta-feira, 14 de julho, uma lei que proíbe cirurgias de transições de gênero e adoção de crianças por pessoas trans no país. A nova legislação veta "qualquer intervenção médica" para mudança de gênero, em particular as cirurgias e terapias hormonais. Também proíbe ...
14/07/2023
Justiça da Paraíba rejeita recurso de mulher que alega ter sofrido estelionato sentimental de ex-namorado
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB rejeitou recurso de uma mulher que se diz vítima de estelionato sentimental. De acordo com os autos, a mulher relata que adquiriu um veículo, valendo-se de um empréstimo, que seria utilizado pelo seu namorado para trabalhar. Passado algum tempo, o homem pediu que ela lhe entregasse os documentos do carro alegando que, nas blit ...
14/07/2023
Proposta proíbe a acareação entre acusado e vítima; objetivo é evitar a revitimização
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1197/2023 proíbe a acareação entre acusado e vítima, no caso de crimes de violência contra a mulher. O objetivo é evitar constrangimento e revitimização. A proposta inclui a vedação no Código de Processo Penal. Segundo o autor do texto, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), forçar o encon ...
13/07/2023
Indignidade para herdar exige prévia condenação criminal, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial interposto por uma viúva que buscava excluir os filhos do marido falecido do processo sucessório. De acordo com os autos, a viúva moveu ação de reconhecimento de indignidade contra os dois filhos do marido falecido sob o argumento de que eles praticaram denúncia caluniosa de crime contra a honra do ...
13/07/2023
Apartamento que é único bem de família é impenhorável, decide TRF-1
Por considerar que o imóvel é o único bem da família, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 reconheceu a impenhorabilidade do apartamento de um casal. A vaga de garagem, porém, não foi reconhecida como impenhorável. Conforme consta nos autos, a 2ª Vara da Seção Judiciária de Tocantins não reconheceu o imóvel c ...
13/07/2023
Caso Elis Regina: o impacto da inteligência artificial na preservação da memória
À medida que a tecnologia avança, torna-se mais complexo distinguir o real do artificial. Os riscos e as implicações da adulteração, cada vez mais realistas, de fotos, áudios e vídeos são colocados em xeque na contemporaneidade e inflamam o debate sobre preservação da memória e o direito após a morte. Por meio da ferramenta deepfake, é poss&iacut ...
13/07/2023
Rodrigo da Cunha Pereira recebe Mário Delgado no quarto episódio do Podcast IBDFAM; assista agora!
União estável é o tema do quarto episódio do Podcast IBDFAM. Nele, os advogados Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e Mário Delgado, diretor nacional do Instituto, discutem os paradoxos e as inovações mais recentes relativas a esse instituto jurídico. Assista: No bate-papo, Rodrigo da Cunha Pereira analisa que, atua ...
13/07/2023
13 anos do novo divórcio; emenda foi concebida pelo IBDFAM
Revolucionária, a Emenda Constitucional 66/2010, que inseriu a possibilidade do divórcio direto no ordenamento jurídico brasileiro, completa 13 anos nesta quinta-feira (13). A norma, concebida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e apresentada pelo então deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), colocou em desuso o instituto da separação judicial no Bras ...
13/07/2023
Especialistas comparam reconhecimento post mortem da filiação socioafetiva x adoção póstuma
Aspectos do "Reconhecimento post mortem da filiação socioafetiva x adoção póstuma" são analisados em artigo disponível na 56ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria conjunta entre as advogadas Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias – IBDFAM, e Marta Cauduro Op ...
13/07/2023
ECA completa 33 anos; especialistas defendem reforma e sistematização do Estatuto
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) completa 33 anos nesta quinta-feira (13). A norma, assinada no dia 13 de julho de 1990, estabeleceu os direitos e deveres de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos que dispõem de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral. Presidente da Comissão Nacional de Ado&cced ...