STJ considera legal prisão civil de devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses, conforme o Código de Processo Civil – CPC. Ao não conhecer do pedido de habeas corpus de um devedor de pensão, o ministro-relator Marco Aurélio Bellizze explicou que a regra da Lei de Alimentos (5.478/1968) foi revogada tacitamente pelo atual CPC, ...

Artigos: texto exclusivo questiona se cônjuges ou companheiros têm direito à metade dos valores de apostas esportivas; confira

No artigo “Amor.bet”: os cônjuges ou companheiros têm direito à metade dos valores de apostas esportivas?", o advogado Conrado Paulino da Rosa trata das consequências dos valores recebidos por um dos parceiros em relacionamentos norteados pela comunhão parcial de bens. O texto é um dos destaques na seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Famí ...

Homem trans tem direito a medidas protetivas da Lei Maria da Penha, decide TJDFT

Um homem transgênero, vítima de violência doméstica, assegurou na Justiça do Distrito Federal o direito a medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (11.340/2006). A legitimidade foi reconhecida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, de Águas Claras. O juiz responsável pelo caso explicou, em sua decisão, que o Brasil se compro ...

STJ: plano de saúde deve custear criopreservação de óvulos de paciente com câncer até o fim da quimioterapia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como medida preventiva diante do risco de infertilidade, até a alta do tratamento de quimioterapia. O colegiado entende que, se o plano cobre o tratamento, também deve ...

Servidor tem direito a licença-paternidade por adoção de 180 dias

Um servidor público conquistou na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 o direito à licença-paternidade por adoção de 180 dias. Em decisão unânime, o Tribunal manteve a sentença que garantiu a licença equivalente à licença-maternidade de 120 dias, prorrogados por mais 60 dias. Conforme informações da assessoria ...

Caso Larissa Manoela: especialista explica o que caracteriza a violência patrimonial

A história do rompimento de Larissa Manoela com os pais, após a atriz de 22 anos descobrir que ambos detêm a maior parte do patrimônio construído desde que ela tinha quatro anos de idade, colocou em debate as múltiplas violências que podem ocorrer dentro das famílias. Uma delas é a violência patrimonial, que gera prejuízo financeiro ou a perda de bens que têm valor s ...

PL altera regra sobre foro de ação com criança ou adolescente; texto foi aprovado por comissão da Câmara

Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende alterar as regras sobre foro de ação com criança ou adolescente. O texto, recentemente aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados prevê que as ações de interesse de crianças e adolescentes serão analisadas ...

Comissão da Câmara aprova projeto que exige publicação mensal de dados da violência contra a mulher

Na última semana, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) para tornar obrigatória a publicação mensal, pelos órgãos de segurança pública, dos dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta aprovada é substitutivo elaborado pela ...

Aumento da pena de feminicídio é aprovado por Comissão da Câmara

Uma proposta que aumenta a pena do crime de feminicídio para 20 anos de reclusão foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O texto também torna o crime imprescritível. O projeto aprovado é um substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que consolidou o conteúdo do Projeto de Lei 517/2019, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), e diverso ...

IBDFAM é aceito como amicus curiae em julgamento sobre inclusão de previdência privada na herança

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi aceito como amicus curiae pelo Supremo Tribunal Federal – STF na discussão a respeito da incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL e o Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL na hipótese de morte do titular do plano. O IBDFAM considera que os valores devem entrar na partilha de bens. Trata-s ...