Justiça Federal garante direito a benefício por falecimento do pai a jovem de 17 anos

A 1ª Vara Federal de Bagé, no Rio Grande do Sul, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de pensão por morte a uma adolescente de 17 anos pelo falecimento do pai. A jovem, representada pela sua mãe, entrou com ação solicitando o benefício previdenciário após ter o pedido indeferido pelo INSS sob a justificativa de que não comprovou a sua condi ...

STF marca julgamento da imposição de regime de bens para maiores de 70 anos

O presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, ministro Luís Roberto Barroso, marcou para 18 de outubro o início do julgamento do agravo em recurso extraordinário no qual se discute a constitucionalidade do artigo do Código Civil que impõe o regime de separação de bens no casamento de maiores de 70 anos. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo – ...

TJDFT regulamenta entrega voluntária de bebê para adoção

A Portaria Conjunta 115, de 15 de setembro de 2023, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, regulamenta o procedimento para entrega voluntária de bebês à adoção. O texto garante os princípios da confidencialidade e humanidade e proíbe qualquer forma de prejulgamento e constrangimento. Confira na íntegra. Conforme a normativa, a gestante ou parturiente que manifesta ...

Projeto de lei equipara enteado a filho em plano de saúde e na Previdência Social

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2965/2021 equipara enteado a filho para fins de direitos relacionados a plano de saúde ou previstos no Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Também são equiparados crianças ou adolescentes tutelados ou que estejam sob a guarda do titular do plano e que dependam economicamente dele. A proposta, já aprovada pelo Senado, altera a ...

Constituição Federal de 1988 completa 35 anos

Aprovada em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro do mesmo ano, a Constituição Federal completa 35 anos nesta quinta-feira (5). Símbolo do processo de redemocratização nacional, ela consagrou direitos fundamentais dos brasileiros como o acesso à saúde, à educação, à moradia e ao trabalho, além de ter um papel fundamental no combate às d ...

Maioria do STF decide que Congresso aprove lei da licença-paternidade

Na última sexta-feira (29), o Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para determinar que o Congresso aprove lei que garanta a licença-paternidade. O colegiado entendeu, por 7 votos a 1, que o Legislativo foi omisso, pois o benefício está previsto na Constituição Federal desde a promulgação da norma, mas nunca foi regulamentado. O Congresso terá 18 meses para definir a ...

Desafios e possibilidades da adoção internacional em Angola

O interesse de uma influencer em adotar uma criança angolana levantou polêmica nas redes sociais recentemente e fomentou o debate sobre a adoção internacional em países do continente africano. Grandes personalidades da mídia constituíram família dessa forma, entre eles, Angelina Jolie e Brad Pitt e Madonna, entre outros. Vice-presidente do Núcleo do IBDFAM em Angola, a advogada Ira ...

Alimentos gravídicos: direitos da gestante ou do nascituro?, responde especialista

“Alimentos gravídicos: direitos da gestante ou do nascituro?”, o questionamento é respondido pelo assistente jurídico Marcos Roberto Marques Veschi, em artigo disponível na 57ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. A publicação é uma iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Assine para conferir o texto n ...

Podcast IBDFAM: Rolf Madaleno e Thais Câmara conversam sobre Fraude na Partilha

No décimo episódio do Podcast IBDFAM, disponível no YouTube, Rolf Madaleno, jurista e diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e Thais Câmara, advogada e membro da diretoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Minas Gerais – IBDFAM-MG, conversam sobre o tema “Fraude na Partilha”. Assista: No bate-papo, Rolf Madale ...

STJ determina nova perícia em investigação de paternidade post mortem

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou a realização de nova perícia de investigação de paternidade post mortem em caso em que o laudo apontou vínculo genético de segundo grau. O entendimento unânime é de que o laudo foi inconclusivo e imprestável, pois não explicou os motivos do vínculo. No STJ, a defesa alegou que o ...