Lei de atendimento a vítimas de violência sexual deve reduzir número de abortos no SUS, avalia governo

Com a sanção integral, sem vetos, da lei que obriga os hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestar atendimento emergencial e multidisciplinar às vítimas de violência sexual, o número de abortos realizados de acordo com legislação vai cair, avalia o governo. Na sanção, a presidenta Dilma Rousseff manteve a previsão de oferecer às v& ...

Defesa de bem de família pode ser feita por qualquer familiar interessado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região mantém cancelamento de penhora de imóvel bem como ratifica legitimidade de qualquer integrante da família, que não o proprietário, para proteger este familiar perante a justiça. A decisão unânime partiu da 5.ª Turma do TRF1, ao analisar recurso interposto pela União Federal contra decisão monocrática pro ...

Casamento comunitário une 408 casais em Bacabal, no Maranhão

A 4ª Vara de Bacabal promoveu na terça-feira (30/7), uma cerimônia do projeto Casamentos Comunitários. Participaram da solenidade 408 casais dos municípios de Bacabal, Lago Verde, Bom Lugar e Conceição do Lago Açu, que compõem a comarca. O solenidade foi realizada no Clube Vanguard, em Bacabal. O casamento comunitário contou com o apoio da Corregedoria-Geral da Justi ...

Atenção a vítimas de violência doméstica dá resultados em MT

O acompanhamento in loco de vítimas de violências domésticas, com assistência social, médica e jurídica faz parte de uma das três etapas do Projeto Fonte de Água Viva, desenvolvido pela 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e da Família contra a Mulher em Mato Grosso. Raquel Brás Cavalcante, 34 anos, vive com os três filhos, de 5, 12 e 13 ...

CNJ lança cartilha para auxiliar famílias sobre divórcio

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e com apoio do Tribunal de Justiça de São Paulo, lança na segunda-feira (5/8), durante o III Encontro Nacional dos Núcleos de Conciliação, cartilhas para auxiliar homens e mulheres nos conflitos típicos de divórcios. “Nosso objetivo ...

Debate na Globo News sobre como comprovar a paternidade de uma criança

O Brasil tem hoje cerca de 5,5 milhões de crianças registradas sem a paternidade na certidão de nascimento. O direito à paternidade é garantido pela Constituição e a declaração pode ser feita espontaneamente pelo pai ou solicitada por mãe e filho. Logo mais no Jornal GloboNews Edição das 10h, a advogada  em direito de família Bruna Rinald ...

Iniciativa que agiliza processos de idosos é destaque no Maranhão

Um projeto especial, voltado para priorizar o julgamento de processos que tenham como parte pessoas idosas, tem alcançado grandes resultados na Comarca de Barão do Grajaú, no Maranhão. É o Estatuto do Idoso e a Prioridade na Tramitação, um programa instituído em homenagem ao Dia Mundial do Idoso, comemorado em 1º de outubro. De acordo com o juiz titular da comarca, Iran Ku ...

Cartórios iniciam transmissão eletrônica de certidões de nascimento entre estados

Iniciativa inédita implantada na segunda-feira (29/7) permitirá a cidadãos dos Estados de São Paulo e Espírito Santo solicitar certidões de nascimento, casamento ou óbito no cartório mais próximo, mesmo que hoje residam em localidades diferentes de onde estão seus registros. São Paulo e Espírito Santo realizaram a primeira transmissão eletr&oci ...

Iniciativas consolidam medidas em proteção às mulheres vítimas da violência

“Um novo mundo se abriu para mim”. É assim que Daniela, 27 anos, resume as mudanças ocorridas na vida dela, um ano após completar o curso de cabeleireiro oferecido pela Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da cidade de Imperatriz, região metropolitana do Maranhão. Vítima de frequentes agressões por parte do companheiro, Daniela p ...

Projeto garante estabilidade à gestante contratada por tempo determinado

A estabilidade limita-se ao período da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Câmara analisa um projeto de lei (5659/13) que estende a estabilidade provisória garantida às empregadas gestantes também para os casos de contrato de trabalho por tempo determinado. A Constituição já proíbe a demissão sem justa causa de emp ...