Transexual poderá ser autorizado a mudar nome na certidão de nascimento

As pessoas transexuais poderão conquistar o direito de alterar o registro de nascimento para incluir seu nome social na certidão. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, nesta quarta-feira (20), projeto de lei da Câmara (PLC 72/2007) que coloca essa possibilidade na Lei de Registros Públicos (LRP – Lei nº 6.015/73). Atualmente, a LRP só ...

Concessão de pensão aos pais da vítima exige comprovação de dependência econômica

A dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida, por isso deve ser comprovada para fins de recebimento de pensão. Sob esse argumento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pelos pais de um jovem atropelado por trem em São Paulo.  O acidente aconteceu em outubro de 2004. O rapaz, de ...

Quarta Turma admite fixação de alimentos compensatórios para ex-cônjuge

Presentes na doutrina, mas ainda pouco discutidos na jurisprudência brasileira, os alimentos compensatórios se destinam a restaurar o equilíbrio econômico-financeiro rompido com a dissolução do casamento. Na sessão desta terça-feira (12), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a fixação de alimentos compensatórios ao julgar recurso v ...

Alimentos podem ser cobrados em cumprimento de sentença, sem processo executivo próprio

Tendo em vista a urgência e a importância do crédito alimentar, a execução de alimentos admite a aplicação das inovações implementadas pela Lei 11.232/05, relativas ao cumprimento de sentença. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que entendeu pela inaplicabilidade da norma.  A Lei 11 ...

Juiízes aprendem como inquirir criança violentada sexualmente

Inquirir crianças e adolescentes sem reavivar as memórias de violência e abusos sexuais sofridos, um tema caro aos juízes que lidam com casos de violência familiar, foi debatido durante oficina de trabalho do VII Curso de Iniciação Funcional para Magistrados na semana passada. Promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sá ...

Se não houver casamento, pacto antenupcial é nulo

O pacto antenupcial é nulo se não for feito por escritura pública e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Assim determina o artigo 1.653 do Código Civil que foi seguido pela Justiça de São Paulo ao decidir uma ação em que uma mulher pedia o reconhecimento da união estável após a morte de seu companheiro.  No caso, antes de se casar, a mulher f ...

Após repatriação, Maria vai ficar aos cuidados de família acolhedora

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Alteração de registro civil em união estável depende de prova judicial

A adoção do sobrenome de companheiro ou companheira na união estável depende de comprovação prévia da relação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso de um casal de Minas Gerais que pretendia alterar registro civil de nascimento, para incluir o patronímico de família ao sobrenome da companhei ...

STJ Cidadão: o abandono afetivo

O STJ Cidadão desta semana traz como tema o abandono afetivo. Quando o relacionamento não dá certo e o pai não quer assumir o filho, a mãe pode recorrer à Justiça para garantir que a criança não tenha o nome do genitor na certidão de nascimento. O programa mostra o outro lado. Pais que decidiram criar os filhos sozinhos e enfrentam uma jornada de muito trabalho e ...

Corte europeia reconhece direito de gays formarem família

A Corte Europeia de Direitos Humanos anunciou, nesta quinta-feira (7/11), um dos principais julgamentos da sua história sobre direitos dos homossexuais. Os juízes decidiram que os gays também têm direito de formar família e os países não podem, por princípio, proibir que eles estabeleçam união estável. A decisão é definitiva. O julgamento rep ...