Dúvida não autoriza anulação de registro de filho que foi reconhecido voluntariamente

É impossível declarar a nulidade do registro de nascimento, após o reconhecimento voluntário da paternidade, sob a simples alegação de dúvidas com relação ao vínculo biológico com o registrado, sem que existam provas robustas de erro ou falsidade do ato jurídico.  O entendimento unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi ...

Conselheira participa de Fórum de Juízes em Vitória/ES e conhece o botão do Pânico

Coordenadora do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a conselheira Ana Maria Amarante abriu nesta quarta-feira (27/11), em Vitória/ES, a quinta edição do Fórum Nacional de Juízes da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid). Neste ano, o evento debaterá, entre outros temas ...

Americanos celebram casamento mais longo do mundo: 81 anos

Um casal de americanos celebra na próxima segunda-feira o matrimônio considerado o mais longo do mundo: 81 anos.  Leia na íntegra ...

Pais adotivos apelam a deputados para garantir que filha não seja devolvida a pais biológicos

Os pais adotivos da “pequena Duda” pediram nesta quarta-feira (27), na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, apoio para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reverta a decisão de devolver a criança para os pais biológicos. A criança que ficou conhecida como "pequena Duda" tem hoje quatro anos de idade e foi retirada da família ...

CNJ promove I Conferência Nacional de Mediação

Estão abertas as inscrições para a I Conferência Nacional de Mediação de Família e Práticas Colaborativas, promovida pelo Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ocorrerá no dia 10 de dezembro, no auditório do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O encontro é gratuito e aberto a todos os ...

Marcus Vinicius empossa Comissão Especial da Diversidade Sexual

“Considero esta comissão absolutamente fundamental para a defesa da dignidade humana. Ela defende princípios que fazem parte do ideário da OAB, como o da igualdade”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Com 111 comissões da Diversidade Sexual instaladas em todo o sistema OAB, a presidente nacional da comissão, Maria Berenice Dias, destacou algumas ...

Direito sem Fronteiras - Direito dos idosos (25/11/13)

A cada dois segundos, duas pessoas completam 60 anos no mundo. O dado é do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA). O número de idosos vem crescendo em consequência das melhorias Assista ...

Justiça condena pai que omitiu renda para não pagar alimentos a filha

A 1ª Câmara Criminal manteve sentença que negou a um pai o fim dos pagamentos mensais de alimentos à filha pequena, de modo que deverá continuar a depositar um salário mínimo todo mês, conforme anteriormente ajustado. Em recurso ao TJ, o agravante sustentou que sua situação financeira mudou para pior e que há possibilidade de a mãe ajudar na criaç ...

Curso debate atendimento multidisciplinar a crianças vítimas de abuso sexual nos EUA

Obter de uma criança informações sobre um caso de violência sexual exige o trabalho de uma equipe multidisciplinar. Esse é um dos segredos da Organização Não Governamental (ONG) estadunidense National Children's Advocacy Center (NCAC), que desenvolveu o método de atendimento a crianças vítimas de abusos sexuais atualmente utilizado em 850 cidades americanas ...

Comissão aprova inclusão do crime de bullying no Código Penal

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (20/11) proposta que inclui no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) o crime de intimidação vexatória (ou bullying). O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Assis do Couto (PT-PR), ao Projeto de Lei 1011/11, do deputado Fábio Fari ...