Entidades públicas e civis assinam acordo pró-equidade de gênero e de raça

A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) da Presidência da República, Eleonora Menicucci, assinou hoje (18) o termo de compromisso da quinta edição do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça. Ocasião em que 83 organizações, públicas e privadas, referendaram o acordo em prol da igualdade de direitos entre mulheres e homens na empresa e, ...

Câmara aprova merenda especial para alunos com restrições alimentares

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), em caráter conclusivo, proposta que obriga as escolas públicas a oferecerem merenda especial para alunos com restrições alimentares. O texto aprovado foi um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 6483/06, do ex-deputado Celso Russomanno. A matéria se ...

Pessoa com deficiência mental pode se casar, diz PGJ-SP

Com status de emenda constitucional, a incorporação no Direito brasileiro da convenção internacional que impede a discriminação de pessoas com deficiência derruba qualquer norma ou interpretação que proíba o deficiente de casar. Essa foi a análise da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo ao reconhecer posição de um promotor de J ...

Justiça decide que FGTS pode ser usado para pagar pensão alimentícia

A Justiça Federal decidiu nesta quinta-feira (13/3) que o trabalhador pode usar o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para pagar a pensão alimentícia. O entendimento foi firmado pela TNU (Turma Nacional de Uniformização) dos Juizados Especiais Federais, vinculada ao CJF (Conselho da Justiça Federal). Os integrantes do colegiado decidiram restabelecer uma decisã ...

Justiça reconhece união estável pós morte para fins previdenciário

A união estável entre duas mulheres que mantiveram relação afetiva por mais de 20 anos foi reconhecida, post mortem, na tarde desta terça-feira (18), pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O relator, desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, reformou a sentença de 1º grau, reconhecendo a relação homoafetiva hav ...

Possibilidade de prisão garante eficácia de alimentos transitórios fixados até partilha de bens

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o rito da execução cumulada com prisão – previsto no artigo 733 do Código de Processo Civil (CPC) – deve ser aplicado em eventuais execuções futuras contra ex-marido que, devido à demora na partilha dos bens do casal, foi obrigado a pagar alimentos transitórios à ex-mulher.  Em ...

Violência contra a mulher: comissão pode decidir se omissão da polícia será crime

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) está reunida, nesta quarta-feira (12), para examinar pauta com sete proposições, inclusive projeto de lei que prevê tipo penal para enquadrar criminalmente autoridade policial que retardar ou deixar de adotar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha diante de caso de violência doméstica se do ato de omissão resultar lesão corp ...

Mulher deve indenizar ex-marido por omitir que filho era de outro homem

Uma mulher residente em Ubá foi condenada pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a indenizar seu ex-marido em R$ 30 mil, por danos morais, porque omitiu que o filho mais novo do casal era de outro homem.   A ação foi movida por A.R.V. contra a ex-mulher, M.C.V., e o pai da criança, S.D.M.P. Na inicial, A. narra que se casou com M. em julho de 1994 ...

Deputadas cobram aprovação de auxílio para vítimas de violência doméstica

No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, 8 de março, a bancada feminina da Câmara dos Deputados cobra aprovação do projeto (PL 6296/13, do Senado) que garante auxílio financeiro para mulheres vítimas de violência doméstica que precisem se afastar do emprego por causa das agressões sofridas em casa. O projeto, apresentado no ano passado pela comiss&a ...

STJ Especial: as situações em que a barriga de aluguel é permitida no Brasil

RÁDIO STJ Especial: as situações em que a barriga de aluguel é permitida no Brasil Útero de substituição, doação temporária do útero ou, ainda, gestação de substituição. Todos esses termos dizem respeito ao que é popularmente conhecido como barriga de aluguel, um tema que, embora já tenha sido até enredo de no ...