Mantida decisão em ação que discute direito de herança de filho adotivo

Com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão de hoje (3), o julgamento da Ação Rescisória (AR) 1811, que pretendia desconstituir decisão da Primeira Turma da Corte que negou a uma filha adotiva o direito a herança. Prevaleceu, por maioria de votos, o entendimento segundo o qual o direito dos herdeiros rege-se pela lei vigente à é ...

Entra em vigor Resolução que inclui pretendentes estrangeiros no cadastro de adoção

Foi publicada nesta quinta-feira (3/4), no Diário de Justiça Eletrônico, a alteração da Resolução CNJ n. 54/2008 (Resolução CNJ n. 190), que aumenta a visibilidade dos pretendentes que moram no exterior no procedimento de adoção internacional. A partir da publicação, fica permitida a inclusão dos pretendentes domiciliados no exterior (brasi ...

CPI quer enfrentar trabalho doméstico infantil

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração do Trabalho Infantil vai procurar mecanismos jurídicos para enfrentar o trabalho doméstico infantil. A decisão foi tomada após a audiência pública realizada nesta quarta-feira (02) para debater o problema. Segundo a relatora da CPI, deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), a inviolabilidade do lar não pode s ...

Transexual consegue mudança de nome mesmo sem cirurgia

Um transexual conseguiu na Justiça a alteração do nome de "James" para "Nicole" por reconhecido transexualismo antes de cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, relatada pelo desembargador Ênio Zuliani. Ao reverter a sentença que negou o pedido, o relator considerou que a doutrina encoraja soluç&otil ...

Mãe não consegue invalidar acordo entre pai e filho que extinguiu execução de alimentos

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma advogada que, atuando em causa própria, buscava invalidar acordo entre pai e filho – firmado no mesmo mês em que este atingiu a maioridade – para extinguir execução de alimentos.  Após completar 18 anos, o filho, em troca de um carro u ...

Cartilha contra violência doméstica é voltada para crianças

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em parceria com fórum de assistentes sociais e psicólogos, lançaram a cartilha intitulada "Conhecendo a Lei Maria da Penha" voltada a crianças entre 10 e 12 anos e possui lições e atividades sobre a lei, destinada ao público infantil. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) foi criada no dia 7 de agosto de 2006. A im ...

Programa de apoio à adoção assegura direitos para filhos adotados em guarda provisória

Em 27 de março de 2014 realizou-se na sede do Ministério Público do Rio de Janeiro reunião entre à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da capital, a Comissão de Adoção do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, a ANGAAD – Associação Nacional dos Grupos de Apoio Adoção, ...

Ceja facilita cadastramento no projeto Padrinhos

A fim de facilitar o processo de cadastramento de interessados em participar do projeto Padrinhos, a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) vai disponibilizar em seu site, já no mês de abril, o formulário para preenchimento de forma online. "Aguardamos mais pessoas que queiram se tornar padrinhos de crianças e adolescentes que necessitam de carinho e atenç&ati ...

Tribunal de Justiça realiza mutirão do transtorno mental no Piauí

O Tribunal de Justiça do Piauí aprovou resolução que determina o reexame dos Processos cíveis, criminais e de execução penal em que haja pessoa internada em decorrência de transtorno mental. Trata-se de uma espécie de mutirão, que será realizado de 1º a 30 de abril, com o objetivo de manter a internação somente de quem necessite de tal moda ...

A Mutabilidade do Regime de Bens

 Luiz Fernando Valladão, Advogado, Professor Universitário e Coordenador e coautor do Livro "Divórcio" (ed. Del Rey). Lucila Carvalho Valladão Nogueira, advogada no Valladão Sociedade de Advogados e Pós-graduanda em Direito de Família. A possibilidade de alteração de regime de bens, desde que atendidas as condições do artigo 1.639 § 2 ...