Violência contra a mulher: comissão pode decidir se omissão da polícia será crime

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) está reunida, nesta quarta-feira (12), para examinar pauta com sete proposições, inclusive projeto de lei que prevê tipo penal para enquadrar criminalmente autoridade policial que retardar ou deixar de adotar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha diante de caso de violência doméstica se do ato de omissão resultar lesão corp ...

Mulher deve indenizar ex-marido por omitir que filho era de outro homem

Uma mulher residente em Ubá foi condenada pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a indenizar seu ex-marido em R$ 30 mil, por danos morais, porque omitiu que o filho mais novo do casal era de outro homem.   A ação foi movida por A.R.V. contra a ex-mulher, M.C.V., e o pai da criança, S.D.M.P. Na inicial, A. narra que se casou com M. em julho de 1994 ...

Deputadas cobram aprovação de auxílio para vítimas de violência doméstica

No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, 8 de março, a bancada feminina da Câmara dos Deputados cobra aprovação do projeto (PL 6296/13, do Senado) que garante auxílio financeiro para mulheres vítimas de violência doméstica que precisem se afastar do emprego por causa das agressões sofridas em casa. O projeto, apresentado no ano passado pela comiss&a ...

STJ Especial: as situações em que a barriga de aluguel é permitida no Brasil

RÁDIO STJ Especial: as situações em que a barriga de aluguel é permitida no Brasil Útero de substituição, doação temporária do útero ou, ainda, gestação de substituição. Todos esses termos dizem respeito ao que é popularmente conhecido como barriga de aluguel, um tema que, embora já tenha sido até enredo de no ...

São Paulo realiza mais de 700 casamentos gays em um ano

Os 58 cartórios da cidade de São Paulo realizaram, entre março de 2013 e fevereiro deste ano, o total de 701 casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Leia mais ...

Nome Legal obtém 1º reconhecimento de paternidade socioafetiva

Pela primeira vez, o 'Projeto Nome Legal' desenvolvido pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) obteve um reconhecimento de paternidade socioafetiva por ação judicial. A paternidade socioafetiva é um conceito jurídico que visa ao estabelecimento da relação de paternidade com base em outros fatores além da relação genética, como a conviv& ...

Gestantes têm direito a pensão

Aproveitando o mote do Dia Internacional da Mulher, comemorado amanhã, a Associação Pernambucana de Mães Solteiras (Apemas) vai promover um debate para discutir o tema “alimentos gravídicos”.  Leia na íntegra ...

Devedor de pensão alimentícia deve ter nome negativado

A legislação prevê três formas de forçar o inadimplente de pensão alimentícia ao pagamento de sua dívida: o desconto em folha (artigo 734 do Código de Processo Civil), a expropriação de bens (artigo 646) e a prisão (artigo 733, parágrafo 1º). No entanto, nos casos em que o devedor não possui vínculo formal de trabalho, está ...

ECA prevalece sobre lei previdenciária para garantir benefício a adolescente sob guarda

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Segunda Turma reforma decisão que determinou devolução de menores à Irlanda

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que havia determinado o retorno imediato de dois menores à Irlanda, de onde foram trazidos pela mãe ilicitamente.  Os dois irmãos são portadores de dupla cidadania e tinham residência habitual na cidade de Douglas, na Irlanda, sob a guarda comp ...