Mulheres vítimas de violência contam agora com aparelho para acionar a Polícia e a Delegacia da Mulher

Mulheres vítimas de violência doméstica poderão, agora, dispor de um aparelho para acionar a Polícia e a Delegacia da Mulher, quando se sentirem ameaçadas. A medida faz parte do Programa Mulher Protegida e S.O.S Mulher, do Governo do Estado, com apoio do Poder Judiciário estadual e da rede de proteção à mulher, e foi formalizada na tarde desta segunda-feira (5), na Pr ...

Validação de união estável suspende prescrição trabalhista

Baseado no artigo 199, inciso I, do Código Civil, que prevê alteração no prazo prescricional quando houver condição suspensiva, o Tribunal Regional da 15ª Região acolheu prejudicial de mérito e afastou os efeitos da prescrição bienal para casos de acidente de trabalho em recurso movido por uma viúva com o intuito de obter indenizações. Seg ...

Vara conclui agenda de audiências em casas de acolhidas

A 1ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa (PB) concluiu na última quarta-feira (30) o cronograma de audiências concentradas nas casas de acolhidas da capital paraibana. Ao longo do mês de abril, 10 instituições foram visitadas e 110 crianças foram ouvidas pela Rede de Proteção Integral a Criança e Adolescente. O cronograma foi estabelecido pelo Tri ...

CNJ forma mediadores para implantar política da conciliação

Saber explicar qual o escopo da mediação e quais agentes participam do processo de conciliação são alguns dos conteúdos que os alunos do Curso Presencial de Formação de Instrutores em Mediação deverão saber ministrar a futuros conciliadores ao fim da capacitação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça esta semana, em Brasília. O ...

Validação de união estável suspende prescrição trabalhista

Baseado no artigo 199, inciso I, do Código Civil, que prevê alteração no prazo prescricional quando houver condição suspensiva, o Tribunal Regional da 15ª Região acolheu prejudicial de mérito e afastou os efeitos da prescrição bienal para casos de acidente de trabalho em recurso movido por uma viúva com o intuito de obter indenizações. Seg ...

MPF quer que servidores públicos federais tenham licença adoção de 120 dias

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Apelação não cabe em caso de incidente de alienação parental

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser incabível apelação contra decisão proferida em incidente de alienação parental, instaurado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, sendo impossível aplicar o princípio da fungibilidade recursal ao caso. Em uma ação de reconhecimento e disso ...

Corregedoria edita provimento para garantir efetividade das varas de infância e juventude

Visando à efetividade da Justiça em questões de adoção e destituição do poder familiar, o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, assinou o Provimento n. 36, que prevê determinações e recomendações aos tribunais brasileiros. Melhorias na estrutura das varas da infância e juventude e fiscalização das ...

Justiça Catarinense retira guarda e poder familiar de mãe que jogou filho contra o pai

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC confirmou a perda do poder familiar de mulher acusada de influenciar negativamente o filho contra o próprio pai. De acordo com o processo, a mãe manipulou a criança para que confirmasse abuso sexual cometido pelo pai - fato posteriormente desmentido pelo menor. A mulher apelou da sentença, que concedeu de forma concomitante a guarda do filho aos tios paterno ...

Câmara promove seminário internacional sobre primeira infância

A Câmara dos Deputados vai realizar em 7 de maio o 2º Seminário Internacional Marco Legal da Primeira Infância. O evento visa consolidar a proposta de aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) com a inclusão do tema da Primeira Infância no texto legal. O seminário – que será realizado no auditório Nereu Ramos, das 8h &ag ...