Tempo de licença para mãe adotante é igual ao da mãe biológica

Não existe nenhum critério válido que permita a diferença entre o filho biológico e o adotivo, seja para fins de concessão de licença à gestante ou à adotante, seja para fins de prorrogação da respectiva licença à mãe biológica ou adotante. Com esse entendimento, o juiz federal Antônio Felipe de Amorim Cadete, substituto ...

Gasto com cuidador de idoso poderá ser deduzido do imposto de renda

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar nesta quarta-feira (16) projeto prevendo que gasto com cuidador de idosos seja abatido do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF). O texto é de autoria do presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), e recebeu voto favorável do relator, senador Paulo Davim (PV-RN). A CAS está reunida na sala 9 da Ala Alexandre Costa. ...

Casal homoafetivo consegue registrar filha com dupla maternidade

Mais uma criança do Recife terá o nome de duas mães em sua certidão de nascimento. A menina, concebida através de uma inseminação artificial, é filha de duas mulheres, juntas há 2 anos e 7 meses. O casal decidiu recorrer à Justiça para registrar a menina com dupla maternidade. A decisão favorável foi proferida pelo juiz da 4ª Vara de Fam&iac ...

Seguro e pensão deixados por homem serão divididos entre duas mulheres

Duas mulheres vão dividir os valores do seguro de vida e da pensão do homem com o qual elas mantiveram simultaneamente um relacionamento por mais de 50 anos. O juiz da 30ª Vara Cível da Capital, Eduardo Guilliod Maranhão, determinou que as duas mulheres devem receber, em partes iguais, a quantia referente aos valores decorrentes dos contratos dos planos de Pecúlio e de Pensão. As partes po ...

Justiça condena pai a pagar R$ 200 mil por abandono afetivo da filha

http://g1.globo.com/jornal-hoje/noticia/2014/04/justica-condena-pai-pagar-r-200-mil-por-abandono-afetivo-da-filha.html ...

Pesquisa revela grande satisfação nas conciliações pelo TJDFT

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por meio do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação (NUPEMEC), divulgou pesquisa de satisfação do usuário realizada em 2013. Foram 11.092 respostas com índice de 89,3%, de muito satisfeito e satisfeito.Isso demonstra que a resolução de conflitos pelo método autocompositiv ...

Maranhão serve de modelo ao julgamento de crimes contra menores

A juíza Maria Luiza Freitas, da Vara da Infância e Juventude do Piauí, foi à São Luís do Maranhão conhecer a atuação da 9ª Vara Criminal, especializada no julgamento de crimes contra a criança e o adolescente. O Tribunal de Justiça do Piauí vai instalar uma unidade judiciária competente para julgar crimes praticados contras criança e a ...

Menina terá dupla paternidade em seu registro

O juiz Andrey Máximo Formiga, da comarca de Estrela do Norte/GO, concedeu direito a uma garota para que seja reconhecida dupla filiação paterna e seja acrescentado em seus registros o nome de seu padrastro e de seu pai biológico. Em ação de investigação de paternidade ajuizada pelo pai, representando a garota, foi manifestado o pleito de alterar o nome da menor e acrescentar o ...

Lei da Adoção ainda não acabou com a informalidade nem acelerou processos

Criada há cinco anos a “Nova Lei de Adoção” (Lei 12.010/09) trouxe a proposta de dar mais clareza e mais transparência ao processo de adoção no Brasil. Junto com ela, veio a expectativa de reduzir o fosso que separa famílias que querem um filho e crianças que esperam por um lar, além da esperança de que o tempo no abrigo à espera dos pais nã ...

União estável é tema do quadro Saiba Mais

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a união estável representa mais de um terço das entidades familiares no Brasil. Para falar sobre o assunto, o quadro Saiba Mais desta sexta-feira (4), no canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, traz entrevista com o advogado Cristian Fetter Mold, especialista em Direito de Família. Ele explica as diferenças entre ess ...