Congresso comemora Dia Internacional da Mulher com programação especial

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados e a Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal promovem, neste mês, uma série de atividades alusivas ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março. Nesta terça-feira (25), às 11 horas, no Plenário do Senado, será realizada sessão solene de entrega do prêmio Bertha Lutz e assinatura do termo de ades&atild ...

Revista Justiça destaca participação de estrangeiros no Cadastro Nacional de Adoção

O Conselho Nacional de Justiça autorizou que estrangeiros e brasileiros residentes no exterior também participem do cadastro nacional de adoção. Sobre esse assunto, o Revista Justiça traz uma entrevista com o membro da comissão de adoção da OAB de São Paulo, Antônio Augusto Guimarães de Souza. No quadro Direito Penal dessa semana, o programa debate a posi&ccedi ...

Trâmite de ação penal deve ser mantido mesmo com retratação da vítima de violência doméstica

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ato do juízo da Vara Criminal de São Sebastião (SP) que extinguiu a punibilidade de G.E., acusado da suposta prática de lesões corporais leves em sua companheira. A decisão foi tomada nos autos da Reclamação (RCL) 17025, ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP). O ...

Mulheres fazem caminhada no Rio por direitos de gênero e contra a violência

Mulheres de vários municípios do Rio de Janeiro fizeram na manhã de hoje (16) uma caminhada pela orla de Copacabana, na zona sul da cidade do Rio, por direitos de gênero e contra a violência. O evento contou com o apoio de órgãos como a Subsecretaria Estadual de Políticas para as Mulheres e a Defensoria Pública do Estado, além de organizações não g ...

Entidades públicas e civis assinam acordo pró-equidade de gênero e de raça

A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) da Presidência da República, Eleonora Menicucci, assinou hoje (18) o termo de compromisso da quinta edição do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça. Ocasião em que 83 organizações, públicas e privadas, referendaram o acordo em prol da igualdade de direitos entre mulheres e homens na empresa e, ...

Câmara aprova merenda especial para alunos com restrições alimentares

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), em caráter conclusivo, proposta que obriga as escolas públicas a oferecerem merenda especial para alunos com restrições alimentares. O texto aprovado foi um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 6483/06, do ex-deputado Celso Russomanno. A matéria se ...

Pessoa com deficiência mental pode se casar, diz PGJ-SP

Com status de emenda constitucional, a incorporação no Direito brasileiro da convenção internacional que impede a discriminação de pessoas com deficiência derruba qualquer norma ou interpretação que proíba o deficiente de casar. Essa foi a análise da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo ao reconhecer posição de um promotor de J ...

Justiça decide que FGTS pode ser usado para pagar pensão alimentícia

A Justiça Federal decidiu nesta quinta-feira (13/3) que o trabalhador pode usar o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para pagar a pensão alimentícia. O entendimento foi firmado pela TNU (Turma Nacional de Uniformização) dos Juizados Especiais Federais, vinculada ao CJF (Conselho da Justiça Federal). Os integrantes do colegiado decidiram restabelecer uma decisã ...

Justiça reconhece união estável pós morte para fins previdenciário

A união estável entre duas mulheres que mantiveram relação afetiva por mais de 20 anos foi reconhecida, post mortem, na tarde desta terça-feira (18), pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O relator, desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, reformou a sentença de 1º grau, reconhecendo a relação homoafetiva hav ...

Possibilidade de prisão garante eficácia de alimentos transitórios fixados até partilha de bens

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o rito da execução cumulada com prisão – previsto no artigo 733 do Código de Processo Civil (CPC) – deve ser aplicado em eventuais execuções futuras contra ex-marido que, devido à demora na partilha dos bens do casal, foi obrigado a pagar alimentos transitórios à ex-mulher.  Em ...