Aplicação de alternativas penais ao encarceramento feminino será debatida em Fórum Nacional

A Lei de Execuções Penais determina que os crimes de pequeno e médio potencial ofensivo deverão ser punidos com penas alternativas, desde que o crime não tenha pena superior a quatro anos, não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, que o apenado não seja reincidente, e que as circunstâncias judiciais não lhe sejam desfavoráveis ...

TJRS - Seguem abertas inscrições para Casamento Coletivo hétero e homoafetivo em Pelotas

Seguem abertas as inscrições para novas edições do Casamento Coletivo em Pelotas. O evento objetiva garantir maior proteção à família, seja em razão das garantias que a legislação oferece, seja em decorrência da preparação e das orientações jurídicas, sociais e psicológicas que são propiciadas aos noivos atrav&eacu ...

Casamento coletivo no CTG de Livramento terá 30 casais, sendo um homoafetivo

Encerraram-se hoje (25/7) as inscrições para o casamento coletivo em Santana do Livramento. Participarão 30 casais, entre eles um formado por pessoas do mesmo sexo.    A promoção é da Vara de Família e do Cartório de Registro Civil de Santana do Livramento. A cerimônia vai acontecer no CTG da cidade no dia 13 de setembro.   Os casamentos coletivos buscam garant ...

Proposta amplia limite de dedução no IR de doações aos fundos dos direitos da criança

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6620/13, do deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que permite a dedução do Imposto de Renda (IR) das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIAs), referentes ao ano-calendário anterior, até o limite de 6% na data da entrega da declaração do IR no ano-exercício subsequente.   O projeto altera o Estatuto da Crian& ...

Lei Maria da Penha será tema do próximo Quintas Femininas

No aniversário da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a Procuradoria Especial da Mulher do Senado e a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados promoverão debate com especialistas sobre os oito anos da legislação. O encontro está marcado para o próximo dia 7 de agosto, às 10h, no plenário 2 da ala Nilo Coelho do Senado. O projeto Quintas Femininas é realizado mensalmente ...

Ex-namorada é condenada por ofender homem e atual mulher

Uma mulher vai ter que indenizar o ex-namorado e sua atual companheira em R$ 10 mil cada um, por ter perturbado e ofendido o casal continuamente com telefonemas, e-mails e postagens em redes sociais. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e a ação corre sob segredo de justiça.       Os desembargadores Edison Feital Leite e ...

Coração partido por casamento rompido, mesmo sem motivo, não gera dano moral

    "E foram felizes para sempre." Por não chegar nem próximo à eternidade prometida, uma mulher buscou na Justiça indenização por danos morais infligidos pelo ex-marido, que desfez o enlace meses após o casório, sem nenhuma satisfação, quando ela já estava grávida. Para a 6ª câmara Civil do TJ/SC, "não há a ...

Primeira Seção impede expulsão de estrangeiro com filha brasileira

Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) estabeleça que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador da expulsão não é razão suficiente para a pessoa permanecer no país, essa norma pode ser flexibilizada como medida de proteção aos direitos da criança.   Esse foi o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de ...

Pai que abandonou filhos busca amparo após 30 anos mas tem apelo rejeitado na Justiça

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que negou ação de alimentos promovida por pai, com problemas de saúde e situação financeira precária, em desfavor dos filhos. Segundo os autos, o apelante perdeu contato com as crianças há 30 anos; a reaproximação ocorreu somente quando descobriu que um dos filhos atuava como juiz de direito na região ...

2ª Vara da Infância e da Juventude realiza mutirão no Centro Educacional do Jovem

A juíza Antonieta Lúcia Maroja, titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude, juntamente com o juiz auxiliar Henrique Jorge Jácome, realizou um esforço concentrado de audiências no Centro Educacional do Jovem (CEJ), em Mangabeira, no dia 23 de julho. Foram realizadas 20 audiências para analisar 35 processos. Resultado: três adolescentes receberam liberdade definitiva; cinco fora ...