Ministro Lewandowski suspende decisão do CNJ que afastou aplicação do Estatuto do Idoso

A regra de desempate pelo critério da idade, prevista no Estatuto do Idoso, deve ser aplicada em concurso público para titular de cartórios. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 33046) a um idoso de 73 anos que, dois anos após ter conquistado, em concurso público, ...

Polícia poderá adotar medidas urgentes de proteção à mulher vítima de violência

A Câmara analisa o PL 6.433/13, de autoria do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, que permite a adoção imediata pela polícia de medidas de urgência para proteção da mulher vítima de violência doméstica. Entre as medidas estão a proibição de o agressor ter contato com a vítima, familiares e testemunhas e o encaminhamento da of ...

Usucapião pode fundamentar anulação de negócio por erro essencial

A existência de usucapião a favor do comprador do imóvel pode fundamentar a anulação de negócio jurídico de compra e venda por erro essencial. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que entendeu que a usucapião, apesar de ainda n& ...

Mãe consegue direito de mudar com filho para o exterior sem autorização do pai

...

Doação de ascendente a descendente

Muitas dúvidas acerca da doação de bens entre pais e filhos surgem no dia-a-dia vivenciado por advogados e seus clientes, ou entre àqueles e pessoas que os consultam informalmente, geralmente nos lugares mais inusitados. Doação, segundo o disposto no Código Civil em vigor (artigo 538), apresenta natureza jurídica de contrato, na qual uma pessoa transfere para outra, bens ou vantag ...

Projeto que garante a irmãos frequentar a mesma escola avança na Câmara

A Comissão de Educação da Câmara de Deputados aprovou, na quarta-feira (16/7), emendas do Senado ao projeto de lei 48/7, que garante a irmãos frequentar a mesma escola. O texto do ex-deputado Neilton Mulim, veda expressamente a separação de gêmeos. Com as alterações do Senado, as escolas somente serão obrigadas a assegurar vagas para irmãos se eles cursar ...

Juizado da Infância e Juventude de União da Vitória e Rede de Proteção de Cruz Machado discutem casos infanto-juvenis

Na reunião foram discutidas melhorias no atendimento às crianças e adolescentes, especialmente àquelas que se encontram em situação de acolhimento. O Juizado da Infância e Juventude de União da Vitória e a Rede de Proteção de Cruz Machado reuniram-se na quarta-feira (14) para discutir casos infanto-juvenis do Município. Leia mais. ...

Reunião define fortalecimento de relações em busca de resultados na garantia do direito do adolescente

Técnicos do Juizado da Infância e Juventude da Área de Execução de Medidas Socioeducativas e Políticas Públicas da Comarca de Macapá, e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Macapá (CREAS), se reuniram para discutir, por exemplo, a maior atenção voltada aos projetos e programas sociais que fortaleçam os laços f ...

Nesta sexta, Central de Conciliação vai realizar a 1ª Oficina de Pais e Filhos

Com o objetivo de auxiliar os casais que estão se divorciando sobre o que ocorre com os filhos, sendo crianças ou ainda adolescentes, durante e/ou após a separação, a Central de Conciliação de Macapá vai promover a 1ª oficina denominada “Pais e Filhos. O encontro vai acontecer nesta sexta-feira, 18 de julho, no horário de 14 as 18 horas. Leia mais. ...

PEC transfere licença à gestante para responsável legal pelo recém-nascido

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 376/13, em análise na Câmara dos Deputados, transfere para a pessoa responsável pela guarda jurídica do recém-nascido a licença à gestante, nos casos de falecimento da mãe ou de adoção. Pelo texto constitucional, essa licença é de 120 dias. Leia mais. ...