Primeira Seção impede expulsão de estrangeiro com filha brasileira

Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) estabeleça que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador da expulsão não é razão suficiente para a pessoa permanecer no país, essa norma pode ser flexibilizada como medida de proteção aos direitos da criança.   Esse foi o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de ...

Pai que abandonou filhos busca amparo após 30 anos mas tem apelo rejeitado na Justiça

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que negou ação de alimentos promovida por pai, com problemas de saúde e situação financeira precária, em desfavor dos filhos. Segundo os autos, o apelante perdeu contato com as crianças há 30 anos; a reaproximação ocorreu somente quando descobriu que um dos filhos atuava como juiz de direito na região ...

2ª Vara da Infância e da Juventude realiza mutirão no Centro Educacional do Jovem

A juíza Antonieta Lúcia Maroja, titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude, juntamente com o juiz auxiliar Henrique Jorge Jácome, realizou um esforço concentrado de audiências no Centro Educacional do Jovem (CEJ), em Mangabeira, no dia 23 de julho. Foram realizadas 20 audiências para analisar 35 processos. Resultado: três adolescentes receberam liberdade definitiva; cinco fora ...

Centro de Reconhecimento de Paternidade ganha destaque em periódico especializado

O Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP) de Belo Horizonte TJMG foi destaque no periódico Brazilian Journal of Surgery and Clinical Research que é editado em língua portuguesa e em inglês. Publicado em 27 de março de 2014, o texto aborda a motivação para a criação CRP, bem como a sua metodologia de trabalho para receber e ouvir as mães/filhos maiores ...

Primeira Seção impede expulsão de estrangeiro com filha brasileira

Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) estabeleça que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador da expulsão não é razão suficiente para a pessoa permanecer no país, essa norma pode ser flexibilizada como medida de proteção aos direitos da criança. Esse foi o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de ...

V Encontro da Infância e Juventude será realizado em agosto

O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, no exercício da Presidência, assinou, nesta terça-feira (22/07), na Procuradoria Geral da Justiça do Estado, acordo de cooperação técnica para realização do V Encontro da Infância e da Juventude. O evento será realizado nos dias 7 e 8 de ...

Lei Maria da Penha: Patrulha vai proteger mulher

Visando intensificar as ações de combate à violência doméstica, a Bahia implanta o piloto da Patrulha Maria da Penha, no próximo mês nos municípios de Salvador, Feira de Santana, e Porto Seguro, locais que registram maiores índices de homicídios contra mulheres, segundo o mais recente Mapa da Violência do Brasil, publicado pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-American ...

Ter o nome do pai na certidão é direito de todo cidadão brasileiro

Ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito de toda pessoa, mas os dados mostram outro cenário: cerca de 5,5 milhões de brasileiros em idade escolar não têm o nome do pai na certidão. Leia na íntegra. ...

Justiça Rápida resolve demandas de direito de família

Como o divórcio direto, outras centenas de demandas de menor complexidade jurídica são resolvidas por meio de acordos. No início do mês, o Judiciário esteve nas mesmas escolas em que agora são realizadas essas audiências para realizar a triagem dos casos que são de competência da operação. São questões que envolvem valores de até 20 salá ...

Juiz determina que menor tenha registro de dois pais na certidão

A Justiça acreana determinou que uma menor de Rio Branco, tem o direito de ter o nome de dois pais em sua certidão de nascimento: o que a registrou e o biológico.  Leia na íntegra ...