Justiça baiana decreta primeiro divórcio por liminar no estado

Com base na Emenda Constitucional 66/2010, que sumprimiu a separação judicial, a Justiça baiana concedeu o primeiro divórcio por liminar na Bahia. A decisão inédita foi do juiz Alberto Raimundo Gomes dos Santos, da 6ª vara de família da comarca de Salvador.   Segundo o juiz Pablo Stolze Gagliano, da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Simões Filho, pr ...

Adoção internacional é destaque do CNJ no Ar

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Ceará julgou, no fim junho, 14 processos de habilitação de pretendentes à adoção internacional. Na sessão anterior, realizada no dia 2 de abril, a Comissão habilitou oito pretendentes italianos à adoção de crianças e adolescentes acolhidos em Fortaleza. O assunto ser&a ...

Divórcio selado em cartório tem mesmo valor que sentença judicial, diz TJ-GO

Divórcios oficializados em cartórios têm o mesmo valor que sentenças, inclusive em relação à fixação de pensão alimentícia. Assim decidiu a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Goiás, baseada na Lei 11.441/07, ao julgar ação de um homem que questionava a validade da separação extrajudicial. Segundo o processo, o ...

Projeto institui regras para realização de partos no Brasil

O Brasil pode passar a contar com uma lei federal para instituir o parto humanizado e combater a violência obstétrica. Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7633/14, do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), traz os direitos da mulher durante a gestação e o parto – inclusive nos casos de aborto – e as obrigações dos profissionais de saúde. Trata tamb&eacut ...

Polícia poderá adotar medidas urgentes de proteção à mulher vítima de violência

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6433/13, do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que permite a adoção imediata pela polícia de medidas de urgência para proteção da mulher vítima de violência doméstica. Entre as medidas estão a proibição de o agressor ter contato com a vítima, familiares e testemunhas e o encaminhamento da ...

Em disputa sobre paternidade, lésbica vence homem em tribunal dos EUA

O casamento entre um homem e uma mulher e entre pessoas do mesmo sexo está cada vez mais parecido, nos EUA, conforme as histórias que desenrolam nos tribunais do país. A união entre duas mulheres, por exemplo, já percorre os mesmos caminhos do casamento tradicional nos tribunais: o casal comparece perante o juiz para se casar e, mais tarde, para se divorciar e discutir a custódia dos filhos. ...

TJMA reconhece união estável paralela ao casamento

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por unanimidade, reconheceu como união estável o relacionamento de uma mulher que ingressou na Justiça pleiteando direitos patrimoniais após o falecimento de um homem casado com outra pessoa e com quem manteve um relacionamento paralelo por 17 anos. A decisão do colegiado é inédita na Corte e ...

Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha

Os bens adquiridos após a separação de fato não devem ser divididos. A decisão foi unânime entre os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por uma mulher que buscava incluir na partilha do divórcio bens adquiridos pelo ex-marido após a separação de fato. Casados sob o regime de comunhã ...

Revista Justiça

No quadro Direito Civil, o desembargador aposentado e advogado especialista em Direito de Família e Sucessões Euclides de Oliveira explica o que é o “regime de separação de bens”. Você confere também a entrevista com a juíza Rita de Cássia Martins, do Juizado da Violência Doméstica na Paraíba, sobre a situação dos presos provis&o ...

ESMPU divulga pesquisa comparada sobre estratégias de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher

Está disponível para leitura e download da obra Modelos europeus de enfrentamento à violência de gênero: experiências e representações sociais, relatório de pesquisa custeada pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e conduzida pelos promotores de Justiça do Ministério P&uac ...