Projeto na CDH equipara enteados a filhos para fins previdenciários

O acesso aos benefícios da Previdência Social poderá ser facilitado para enteados e menores tutelados que dependam economicamente de segurados do sistema. O primeiro passo para isso acontecer é a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovar Projeto de lei do Senado (PLS) 474/2013 alterando a Lei nº 8.213/1991, que regula os planos de benef&iacu ...

DF- Utilização de material genético de falecido para fertilização in vitro depende de autorização formal

A 3ª turma Cível do TJ/DF negou pedido de uma viúva para usar o material genético criopreservado do seu finado companheiro para fins de reprodução assistida. A decisão colegiada reformou a sentença da 7ª vara de Família, que havia determinado ao Hospital Albert Einstein, responsável pelo procedimento, a liberação do material para a mulher com vistas à ...

RS - Judiciário e Prefeitura recebem inscrições para casamento coletivo homo e heteroafetivo

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), por meio do Projeto Ronda da Cidadania, da Comarca de Pelotas e a Prefeitura do Município de Capão do Leão, RS, estão recebendo inscrições para o Casamento Coletivo que se realizará no município no próximo dia 22 de novembro, fruto de parceria entre as instituições. Requisitos – Para parti ...

Barriga de aluguel: decisões recentes da Justiça permitem omitir nome da gestante em certidões

A agente comunitária de saúde Rosinete Palmeira deu à luz, aos 51 anos, os dois netos. Para a moradora de uma pequena cidade de Pernambuco, a expressão "barriga de aluguel" era somente tema de novelas e filmes, mas precisou entender o que significa quando a filha descobriu que não poderia engravidar após o diagnóstico de útero infantil. Leia na íntegra. ...

RS - Justiça de Santa Maria autoriza registro de nascimento com duas mães e um pai

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Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que, além do pai e do suposto filho, outros interessados também podem ter legitimidade para ajuizar ação declaratória de inexistência de filiação por falsidade ideológica no registro de nascimento. A confirmação da tese – que já vinha sendo adotada em outros processos apr ...

Propostas em análise na Câmara tornam mais rígida a legislação sobre aborto

Pesquisa divulgada pelo Ibope no dia 3 de setembro aponta que 79% da população brasileira é contra a legalização do aborto. Já a Pesquisa Nacional de Aborto, coordenada pelos professores da Universidade de Brasília (UnB) Debora Diniz e Marcelo Medeiros, mostra que uma em cada cinco mulheres brasileiras fez pelo menos um aborto até os 40 anos. A pesquisa, de 2010, também mostra que a ...

Unicorp inscreve juízes para congressos de Direito das Famílias e Direito Homoafetivo

 A Universidade Corporativa (Unicorp) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia garantiu inscrição de 50 magistrados no IV Congresso Nacional de Direito Homoafetivo e no IV Congresso Baiano de Direito das Famílias e Sucessões. Os dois congressos serão realizados no Fiesta Convention Center, no bairro do Itaigara, em Salvador, de 25, quinta-feira, a 27, sábado. As vagas serã ...

AM - Projeto 'Mulher: Vire a página' busca conscientizar mulheres em situação de violência

A Equipe de Atendimento Multidisciplinar do 1º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher vai iniciar as atividades do Projeto “Mulher: Vire a Página”, a partir desta sexta (26), em Manaus. A iniciativa tem o apoio da presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargadora Graça Figueiredo. O objetivo do projeto é ofe ...

Hackers discutem ideias para combater violência contra a mulher

Terminou ontem o Hack weekend, evento organizado pelo Laboratório Hacker da Câmara dos Deputados, que contou com a participação de especialistas e da sociedade por meio do site e-Democracia. O evento faz parte da Semana Internacional do Parlamento Aberto - que começou no dia 15 de setembro e vai até o dia 25. A assessora do Laboratório Hacker da Câmara Maria Rachel Melo fez ...