TJGO concede direito de herança a filha que teve paternidade reconhecida

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GO - Homem não pode alterar nome idêntico ao do pai

O desembargador Carlos Escher manteve sentença da 2ª vara da Fazenda Pública de Goiânia que indeferiu o pedido de Elígio Araújo Santos Júnior para alterar o nome dele, por ser idêntico ao do pai. Elígio interpôs apelação cível para reformar a sentença, alegando que não tem bom relacionamento com a figura paterna, por causa das condutas desregrada ...

MG - Pedido de pensão por morte pode ser feito pela internet

A pensão por morte de segurado aposentado ou em auxílio-doença pode ser requerida pelos dependentes diretamente pela internet em todo o estado. Quem é de Belo Horizonte têm ainda as alternativas de requer o benefício pela central 135 ou na unidade de atendimento UAI, da Praça Sete. A facilidade não dispensa a apresentação posterior da documentação em ...

GO - Mutirões do Pai Presente em Aparecida de Goiânia e Niquelândia começam na segunda-feira (22)

A partir desta segunda-feira (22), serão promovidos dois grandes mutirões simultâneos do programa Pai Presente para reconhecimentos de paternidade nas comarcas de Aparecida de Goiânia e Niquelândia. Em Aparecida, o evento, denominado Semana “D” Reconhecimento de Paternidade, se estenderá até o dia 3 de outubro e em Niquelândia até 26 de setembro. A abertura dos trab ...

ES - Juizado da Serra defere adoção por pais homoafetivos

Famílias formadas pelo afeto, respeitando todos os trâmites jurídicos e formalidades legais. Foi com esta premissa que foi realizada, no último mês de agosto, no 1º Juizado da Infância e da Juventude da Serra, uma audiência que permitiu a adoção de uma criança por um casal homoafetivo que vive uma união estável. O menino, de sete anos, estava acolhi ...

AL - Interessados em adoção participam de curso para inscrição em cadastro

Nesta segunda-feira (22), interessados em adotar crianças e adolescentes participaram do Curso Preparatório Psicossocial e Jurídico de Orientação para Adoção, na sede do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). O curso foi realizado em parceria entre a Corregedoria, através da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai), e a 28&or ...

Companheira e esposa dividem pensão de militar morto, decide TRF da 4ª Região

Companheira que vive em união estável com um homem que iniciou processo de divórcio tem direito a dividir pensão com a esposa em caso de morte. Dessa forma, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manteve sentença que determinou a divisão da pensão entre a esposa e a companheira de um militar da Marinha ainda casado legalmente, mas separado de fato quando faleceu. ...

DF - Inadmissível reconhecimento de união estável e casamento concomitantes

Não se reconhece a união estável post mortem, quando mantida simultaneamente com o casamento, sob pena de se admitir como lícita e geradora de direitos a figura da poligamia. Com esse entendimento, a 5ª turma Cível do TJ/DF deu provimento a recurso de parte e decidiu pelo não reconhecimento da união estável, no caso em tela. A decisão foi unânime. A ...

Possibilidade de alteração do registro civil sem mudança de sexo será analisada pelo STF

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, repercussão geral no tema do Recurso Extraordinário (RE 670422), que discute a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. O mérito da matéria será anali ...

Cursos de responsabilização são oferecidos aos homens processados pela Lei Maria da Penha

Desde quando foi criada, em 2006, a Lei Maria da Penha (Nº 11.340) conseguiu ser reconhecida pela maioria dos brasileiros como um importante instrumento de punição aos homens que agem com violência contra as companheiras. No entanto, a lei também prevê programas que visam a reabilitação e reeducação do agressor. Cursos, palestras e programas de acompanhamento psicopedag& ...