Mesmo com exame de DNA negativo, homem é obrigado a pagar pensão

O reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável. Sendo assim, mesmo que o resultado do exame de DNA seja negativo, o homem registrado como pai da criança está obrigado a pagar pensão alimentícia. Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Leia na íntegra. ...

Casa de apoio às vítimas de violência em Solânea será inaugurada nesta terça-feira

A Casa de Apoio à criança em situação de risco e à mulher vítima de violência doméstica de Solânea será inaugurada nesta terça-feira (16), com a presença da presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti. O projeto, aprovado pela presidência, é do juiz da comarca, Osenival dos Santos, que pr ...

OAB/AM realiza primeiro casamento coletivo homoafetivo da região norte

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Amazonas (OAB/AM), enviou convite a presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargadora Graça Figueiredo, e a toda Corte, para o primeiro casamento coletivo homoafetivo da região Norte e 4º do Brasil que acontece em Manaus, nesta terça-feira (16), às 9h, na sede da OAB/AM - na avenida Umberto Calderaro Filho, 2000, Adrianópolis. Quinze cas ...

Presidente do TJAM divulga medidas para agilizar ordens judiciais envolvendo Lei Maria da Penha

A presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargadora Graça Figueiredo, ordenou a disponibilização de automóvel e o apoio da Polícia Militar para ajudar o trabalho dos oficiais de Justiça nos casos envolvendo a Lei Maria da Penha. O coordenador da Central de Mandados, juiz Ronnie Stone, explicou que a medida atende uma demanda dos juízes da Vara Maria da Penha em razão do ...

Mato Grosso realiza mutirão sobre casos de violência doméstica

O 1º Mutirão de Mato Grosso voltado para conciliação de processos envolvendo violência contra mulher ocorrerá entre os dias 15 e 19 de setembro na Central de Conciliação e Mediação de Cuiabá. Ao todo, serão realizadas 174 audiências, das 8 às 12 horas, no fórum da capital. A iniciativa de buscar a mediação para resolver este tipo ...

Instituições lançam campanha para erradicar sub-registro no Paraná

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) lança neste sábado (13), às 09 horas, a campanha “Toda Criança tem Direito ao Registro Civil de Nascimento”, no Foro Regional do município de Colombo. A iniciativa conta com o apoio da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR), do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pes ...

13º Congresso Nacional de Direito será realizado em Aracaju

O 13º Congresso Nacional de Direito será realizado em Aracaju entre os próximos dias 17 e 19, com a participação de juristas, pesquisadores e profissionais renomados do País. O tema central de 2014 é “Direito e desenvolvimento: o papel das carreiras jurídicas” e as inscrições podem ser feitas através do site responsável pelo evento. ...

RS tem 660 crianças e adolescentes na fila de espera para adoção, diz TJ

O Rio Grande do Sul é o terceiro estado do país com o maior número de crianças e adolescentes à espera de adoção. Segundo dados do Tribunal de Justiça (TJ-RS), 660 meninos e meninas estão na lista para adoção. A maioria tem mais de sete anos, o que pode dificultar o processo. Quem quer um filho adotivo, muitas vezes, impõe exigências que atrasam o ...

Santo André promove encontro sobre adoção homoafetiva

A Assessoria de Políticas Públicas para Diversidade Sexual LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais), da Secretaria de Direitos Humanos e Cultura de Paz de Santo André, realiza hoje, às 18h, encontro sobre Adoção Homoafetiva – Mitos e Direitos. O bate-papo será no Anfiteatro Heleny Guariba (Praça IV Centenário, Paço Municipal, Centro). ...

Multiparentalidade: Registro civil de criança terá nome do pai e de duas mães

"Se, para o direito, a família é instrumento de realização da pessoa humana por considerar que toda e qualquer pessoa necessita de relações de cunho afetivo para se desenvolver e viver seu projeto próprio de felicidade e, porque para outras áreas do conhecimento, a família não se estabelece somente pelas formas convencionais de união, parece ficar evident ...