Seguridade aprova mediação familiar como alternativa para o juiz em processo de divórcio

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira (5) o Projeto de Lei 428/11, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que insere no Código Civil (Lei 10.406/02) a recomendação para que juízes incentivem a mediação familiar em casos de divórcio. Por meio da mediação familiar, os casais têm a ajuda de uma terceira pessoa (um ...

Comissão aprova recursos de loterias para Fundo da Criança e do Adolescente

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (5) proposta que destina 1% da arrecadação bruta das loterias, sorteios e concursos de prognósticos administrados pelo governo federal ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA). O texto aprovado é o Projeto de Lei 6431/13, do ex-deputado Valdir Colatto, com emenda do relator, deputado Amauri Teixeira (PT ...

Fila da adoção em MG tem seis vezes mais pais do que crianças

Na entrada do abrigo Lar Cristão, que fica na região da Pampulha, em Belo Horizonte, o silêncio predomina no início da tarde. Os pátios vazios não remetem a um local cheio de crianças, mas a justificativa está no horário, já que os 14 pequenos do lugar ainda estão acordando da soneca após o almoço. Neste momento, já é possível ...

Americanos esperam decisão definitiva da Suprema Corte sobre casamento gay

O homem mais decisivo do Judiciário americano é o ministro da Suprema Corte Anthony Kennedy. Talvez o mais poderoso. Sempre que uma decisão da corte tem conteúdo político, oito dos nove votos são favas contadas: quatro ministros indicados por presidentes democratas, votam de acordo com a linha “liberal”, e quatro dos cinco ministros indicados por presidentes republicanos votam na li ...

CDH analisa concessão de benefício temporário a mulheres vítimas de violência

Mulheres vítimas de violência em situação de vulnerabilidade temporária podem ter garantido o recebimento de benefício financeiro. Projeto com esse objetivo está na pauta da Comissão de Direitos Humanos  (CDH), onde tramita em caráter terminativo. Se não houver recurso para a tramitação em Plenário, o texto seguirá para a Câmara. A reuni& ...

Veja matéria do El País sobre "Pensão alimentícia até os 31 anos"

A crise na Espanha, dizem vários escritórios de advocacia especializados em direito familiar, multiplicou o número de processos contrapondo pais e filhos – os primeiros por não conseguirem mais pagar as pensões alimentícias fixadas após o divórcio, devido aodesemprego ou a reduções salariais, e os segundos por serem incapazes de se sustentarem sozinhos, num pa& ...

MP assina termo para criar rede de combate ao trabalho infantil em SC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e outros órgãos de fiscalização de Justiça no estado assinaram na quinta-feira (6) um termo para trabalhar em conjunto pela erredicação do trabalho infantil. Segundo o MP, a ideia é que as entidades participantes possam desenvolver programas de educação e fiscalização em conjunto, além d ...

Multiparentalidade: em decisão inédita, juiz concede guarda à mães afetivas e mantém poder familiar da genitora

Pela primeira vez no Brasil, o Juízo da Infância e Juventude da Comar de Vitória da Conquista, Bahia, concedeu a adoção de uma criança a um casal homoafetivo e não destituiu o poder familiar da genitora. Sustentada na tese de Multiparentalidade, as três mães foram inscritas no mesmo registro. A criança tem 5 anos e vive desde os primeiros meses de vida sob guarda pr ...

Agressão de pais contra filhos poderá ser considerada tortura

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) uniformizou a jurisprudência da Casa para reconhecer a natureza comum do crime de tortura. Isso significa entender que a tortura pode ser praticada por qualquer pessoa, não sendo necessária a condição de agente público para ser caracterizada. A decisão é da Câmara de Uniformização de Jurisprudência Criminal do TJM ...

Comissão aprova regras para implantação do documento único de registro civil

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 3860/12, do ex-deputado Gilmar Machado, que define regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (Sinric). A proposta altera a lei que institui o número único de Registro de Identidade Civil (RIC, 9.454/97). Por essa lei, cada pessoa passa a ter ...