Governo estuda regras para restringir pensão por morte

Em uma tentativa de conter as despesas públicas com o pagamento de pensão por morte, o governo pretende elevar as exigências e estabelecer um tempo mínimo de casamento ou união estável para dar direito ao benefício pago pela Previdência Social. Segundo apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, o governo também quer fixar regras para l ...

TJSC - Mesmo sem casamento, amparo na saúde e na doença é obrigação de ex-companheiros

Uma mulher que manteve união estável por seis anos obteve confirmação, pela 6ª Câmara de Direito Civil do TJ, de decisão que lhe garantiu o direito de receber alimentos - correspondentes a 20% dos rendimentos brutos - do ex-companheiro. A autora comprovou por meio de farta documentação que, apesar de estar em idade própria para o trabalho (49 anos), é portadora de in&ua ...

STJ consolida jurisprudência que permite alterar registro civil de transexual

A inexistência de lei que regulamente as hipóteses nas quais uma pessoa pode ou não alterar seu registro civil tem levado ao Poder Judiciário um número considerável de ações movidas, sobretudo, por transexuais que querem em seus documentos um nome condizente com o seu novo gênero. A questão ainda não está pacificada nas diversas cortes da Justiça b ...

Audiência pública na Alerj pede fim da violência contra a mulher

A violência contra a mulher foi o tema discutido hoje (2) na audiência pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), durante campanha pelos 16 dias de ativismo pedindo o fim de práticas preconceituosas e violentas contra a mulher, que ocorre, simultaneamente, em 150 países. O objetivo do debate é fomentar a reflexão, cobrar providências e conscientizar a soci ...

OAB traz especialistas para 1ª Semana dos Direitos da Diversidade Sexual

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), por meio da Comissão da Diversidade Sexual e com apoio da Escola Superior da Advocacia de Rondônia (ESA/RO), realiza na próxima quinta e sexta-feira a 1ª Semana dos Direitos da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia, em Porto Velho. Com o intuito de esclarecer sobre os temas atuais relacionados à diversidade sexual e h ...

Reprodução assistida dá chances a pais gays

Cada vez mais casais homoafetivos têm a chance de se tornar pais ou mães biológicos. E para realizar o sonho, não precisam viajar até os Estados Unidos, como os empresários Roberto Souza da Silva, 32 anos, e Marco Aurélio Lucas, 33, pais dos gêmeos Natalie e Valentin, que nasceram há três meses na Califórnia e foram batizados há 10 dias no Cristo Redentor, como ...

Premiadas pela ONU trocam experiências sobre violência de gênero em cidade do DF

Vencedoras do Prêmio Nansen 2014, considerado o Nobel humanitário, duas representantes da Rede Borboletas com Novas Asas vieram da Colômbia para o Brasil para ouvir e compartilhar experiências com mulheres da periferia de Brasília. Luz Santiesteban e Sara Candelo fazem parte do grupo de cerca de 100 mulheres que estão transformando a realidade da cidade de Buenaventura, porto marítimo mais ...

Família: nova lei fará casal divorciado manter papel de pai e mãe

Às segundas e quintas-feiras, um menino de 4 anos, fica com a mãe. As quartas e sextas são reservadas para o pai. Os fins de semana são revezados, e definem quem vai cuidar do menino às terças. E todos os momentos especiais são compartilhados entre mãe e pai. Considerada exceção no País, a criação por guarda compartilhada é uma realidade p ...

Veja matéria do Migalhas - Em matéria especial, STJ aborda direito de transexuais alterarem registro civil

O nome é mais que um acessório. Ele é de extrema relevância na vida social, por ser parte intrínseca da personalidade. Tanto que o novo CC trata o assunto em seu Capítulo II, esclarecendo que toda pessoa tem direito ao nome, compreendidos o prenome e o sobrenome. Ao proteger o nome, o CC/02 nada mais fez do que concretizar o princípio constitucional da dignidade da pessoa hum ...

Veja matéria do Migalhas - Novo CPC pode ir à sanção presidencial ainda em 2014

O projeto do novo CPC pode ir à sanção presidencial ainda este ano, informa o Senado. O substitutivo da Câmara (PLS 166/10) será votado na quinta-feira, 4, pela comissão temporária que trata do tema. Depois, irá a plenário para decisão final. Por essa razão, a expectativa é de que a matéria seja aprovada e encaminhada à sanç&atild ...