STJ - Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio

Durante casamento com comunhão parcial de bens, os valores recebidos pelo cônjuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) integram o patrimônio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de divórcio. O entendimento foi estabelecido pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de ação que ...

As regras para declarar dependentes no Imposto de Renda 2016

São Paulo - Nem todas as pessoas que, na prática, dependem de você financeiramente poderão ser declaradas no seu Imposto de Renda 2016 para diminuir a mordida do leão. Para declarar um dependente, é preciso checar se ele se enquadra nas regras da Receita Federal. Por exemplo, filhos com mais de 21 anos só podem ser incluídos como dependentes se estiverem cursando uma universidade ou escol ...

Licenças a servidora gestante e adotante não podem ser diferentes, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, decidiu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para concessão de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes. Na sessão desta quinta-feira (10), os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 778889, com repercussão geral reconhecida. No c ...

CNJ atualiza Resolução 125 e cria cadastro de mediadores e mediação digital

Foi aprovada durante a 8ª Sessão Plenária Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concluída nesta semana, a atualização da Resolução 125/2010, que criou a Política Judiciária de Tratamento de Conflitos. A Emenda 2 adequa o Judiciário às novas leis que consolidam o tema no país – a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e o Novo ...

Partilha do FGTS por casal e indenização do DPVAT foram destaques nas Seções do STJ

Os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que determinou a partilha proporcional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) utilizado pelo casal para compra de imóvel durante o matrimônio. No acórdão, o TJRS também havia afastado da partilha do divórcio os valore ...

Reunião no MP de Rondônia discute importância da capacitação de Conselheiros Tutelares

O diretor do Cento de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAOP-Infância) do Ministério Público do Estado de Rondônia, Promotor de Justiça Marcos Valério Tessila de Melo, se reuniu com o presidente da Associação Rondoniense de Municípios (AROM), Prefeito de Santa Luzia do Oeste, Jurandir de Oliveira, quando foi discutida a importância da capacitação ...

Denúncia de agressão contra mulher poderá justificar pedido de cirurgia plástica

O governo federal regulamentou hoje (8) a lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a promover cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por violência contra a mulher. As mudanças permitirão ampliar o atendimento das mulheres vítimas de agressões, de modo que possam reconstruir partes do corpo mutiladas ou fraturadas. A partir desta terça-feira, as mulh ...

Mulheres divorciadas devem esperar 100 dias para poder casar novamente no Japão

A menos que prove que não está grávida do ex-marido, uma mulher japonesa deverá esperar cem dias antes de poder se casar novamente após um divórcio, segundo um projeto de lei aprovado nesta terça-feira pelo governo japonês - considerado insuficiente pela ONU. O governo conservador do primeiro-ministro Shinzo Abe se põe em conformidade, coincidindo com o Dia Internacional da Mulher ...

Portugal: Uniões de facto já não exigem a mesma morada fiscal

As pessoas que vivem juntas já não precisam de ter a mesma morada fiscal (ou no Cartão do Cidadão) para que o fisco reconheça a união de facto Até agora, aos olhos da administração fiscal, apenas era considerada união de facto a situação de duas pessoas que apresentavam a mesma morada fiscal há pelo menos dois anos. Com a reforma do IRS, que entrou em v ...

Inscrições abertas para o 1º Mutirão de Mediação e Conciliação

Com a expectativa de buscar solução extrajudicial para a população de Lauro de Freitas e adjacências, a Associação Baiana de Mediação e Arbitragem (Asbama) realizará no mês de abril, de 04 a 30 de abril, a 1ª edição do Mutirão Extrajudicial de Conciliação, Mediação e Arbitragem, no Shopping Passeio Norte, em Lauro de ...