Notários assistem à palestra na CGJ sobre novo sistema para pagamento de ITD de herança extrajudicial

A Corregedoria Geral da Justiça reuniu representantes dos Serviços Extrajudiciais com atribuição Notarial de todo o Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de apresentar o novo sistema da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-RJ) para geração do Imposto sobre de Transmissão Causa-Mortis e quaisquer Bens e Direitos (ITD), voltado aos inventários extrajudiciais. A palestra ocorreu na manh&a ...

Há 15 anos, TJRS reconhecia primeira união estável para casal homoafetivo

Além de pioneiro, o julgador que primeiro estabeleceu a união homoafetiva como entidade familiar no Brasil é um otimista. José Carlos Teixeira Giorgis, exatos 15 anos atrás, foi relator do processo que criou um novo paradigma na área de Família, ao permitir que um homossexual herdasse metade dos bens do parceiro com quem viveu por duas décadas. Aposentado como Desembargador do TJRS quatr ...

TJSE realiza reunião para discutir situação das unidades acolhedoras de crianças e adolescentes

Na manhã desta quarta-feira, dia 16, a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe realizou uma reunião com a Secretaria de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos (SEIDH) para discutir o repasse, por parte do Governo do Estado, do cofinanciamento para 36 unidades que acolhem crianças e adolescentes no Estado de Sergip ...

Vara da Infância do TJDF forma padrinhos afetivos para menores em abrigos

A Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (VIJ-TJDFT), em parceria com a ONG Aconchego, em Brasília, dá início à formação de padrinhos e madrinhas afetivos de crianças e adolescentes com poucas chances de adoção que vivem em abrigos no Distrito Federal. O objetivo é capacitar pessoas que tenham disponibilid ...

IR 2016: Comprei imóvel com meu namorado; declaro em conjunto ou separado?

O procedimento adotado por casais de namorados ou noivos será diferente daquele usado por quem é casado ou vive em união estável. Namorados e noivos Se a compra do imóvel foi feita por duas pessoas que não são casadas, como casais de namorados ou noivos, ambos precisam informar, nas suas próprias declarações, quanto desembolsaram individualmente. Caso o contrato de compr ...

Novo Código de Processo Civil entra em vigor com expectativa de diminuir ações na Justiça

José Velloso conseguiu este mês a guarda da filha Ana Clara, de 6 anos, após um processo que se arrastava desde 2013. A mãe não queria abrir mão da menina, mas acabou aceitando um acordo. "Ela aceitou fazer o acordo que a juíza propôs. Os laudos do caso já estavam, de certa forma, favoráveis à nossa parte, e a gente foi discutindo como ficaria melhor para a Ana Cl ...

Justiça autoriza registro de dupla maternidade

A juíza Daniela Maria Cilento Morsello, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros, acolheu o pedido de um casal de mulheres para que seja reconhecida a dupla maternidade na certidão de nascimento de suas filhas. As crianças nasceram pelo método de fertilização artificial, com sêmen de doador anônimo. As mulheres são casadas desde 2013. No mes ...

Juiz fixa alimentos provisórios à mulher vítima de violência doméstica

Em decisão de natureza excepcional, o juiz Vitor Umbelino Soares Júnior, do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de Rio Verde, concedeu alimentos provisórios no patamar de um salário mínimo, a uma mulher que, em razão de um disparo de arma de fogo efetuado pelo companheiro, perdeu a visão do olho direito e parte dos movimentos do corpo. A medida judicial foi toma ...

Comissão de Educação analisa fim de taxas adicionais para alunos com deficiência

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) pode votar nesta terça-feira (15) a proibição de cobrança, pelas escolas, de taxas adicionais de alunos com deficiência. A proposta (PLS nº 45/2015) atinge instituições públicas e particulares. O projeto, do senador Romário (PSB–RJ), vem de recomendações que o Ministério Público ...

Licenças a servidora gestante e adotante não podem ser diferentes, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, decidiu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para concessão de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes. Na sessão desta quinta-feira (10), os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 778889, com repercussão geral reconhecida. No c ...