STJ: filho maior de idade precisa provar necessidade de receber pensão alimentícia

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Saiba quais são as principais mudanças do novo CPC no Direito de Família

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Saiba Mais - Divórcio

A advogada Larissa Waldow fala sobre o divórcio. Em entrevista produzida pela TV Justiça, ela explica se o processo pode ser feito no cartório, quais as diferenças entre divórcio e separação e como é feita a divisão de bens. A advogada comenta ainda sobre a união estável, a pensão alimentícia, o uso do nome do cônjuge depois do divórcio e o q ...

A responsabilização do bullying

A mestre em Direito Mariana Moreira Neves apresenta no programa Academia uma pesquisa que aborda os diversos tipos de bullying existentes nas escolas privadas. O estudo aponta as consequências que violam os direitos humanos e constituem obstáculo ao direito à educação e ao exercício da cidadania. “Não é simplesmente a violação de um direito. O bullying causa consequ&ecir ...

Programa apresenta novas regras sobre Direito Homoafetivo

O Repórter Justiça desta semana mostra leis sobre registro civil e como um transexual consegue alterar o nome nos documentos. A Lei 6.015, de 1973, que trata do registro civil, não possui um artigo específico para mudança de nomes de transexuais e travestis. Mas a justiça tem autorizado a mudança com base no artigo 58 da lei. Ele permite a troca quando o nome causa constrangimento. De acordo com ...

Viúva tem legitimidade para contestar ação de investigação de paternidade

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma viúva de contestar ação de investigação de paternidade. O colegiado entendeu que o interesse puramente moral da viúva do suposto pai, tendo em conta os vínculos familiares, e a defesa do casal que formou com o falecido, compreendem-se no conceito de “justo interesse” para contestar a aç&atil ...

Turma autoriza quebra de sigilo para elucidar crime de violência doméstica

A 2ª Turma Criminal do TJDFT julgou procedente pedido do Ministério Público do DF e Territórios, para deferir a quebra do sigilo cadastral e do registro de ligações e mensagens de indiciado em crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A decisão foi unânime. O Ministério Público pleiteou a quebra do sigilo cadastral e do registr ...

Interesse econômico não justifica pedido de anulação de registro de paternidade

É ilegítimo o pedido de anulação de filiação quando o interesse dos autores da petição for unicamente patrimonial. A tese foi definida pelos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar caso em que a responsável pelo espólio (conjunto de bens deixados por alguém ao morrer) buscava impugnar a paternidade de herdeiros. Se a impugna&c ...

Ação da Defensoria garante pensão para maior de 21 anos

A Defensoria Pública do Estado do Ceará conseguiu uma liminar no Estado, que beneficiará um jovem de 21 anos, com intuito de prorrogar o recebimento a pensão por morte. Alegando não ter condições de prover suas despesas, tendo em vista que é universitário e dedica todo o seu tempo ao aperfeiçoamento profissional, a Defensoria Pública entrou com o pedido de prorroga&cce ...

Casal gay consegue adoção definitiva do filho na Itália

A justiça italiana definitivamente validou, pela primeira vez, a adoção de uma criança pelo companheiro de seu pai biológico - anunciaram associações nesta segunda-feira, depois que o Parlamento renunciou recentemente legislar sobre as famílias homoparentais. Tomada pelo tribunal de menores de Roma, esta decisão diz respeito a uma criança de seis anos nascida no Canad&aacut ...