Proteção à mulher: Câmara Criminal nega liberdade a acusado por crimes contra sua ex-companheira

Decisão considera a necessidade de se proteger a integridade física e psíquica da ofendida e de fazer cessar a reiteração das condutas delituosas (difamação, injúria, ameaça e violência doméstica e familiar). A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre, em acórdão publicado na edição nº 5.598 do Diário da Jus ...

Egressa do cárcere aos 56 anos, mulher receberá pensão do ex-marido aposentado

A 6ª Câmara Civil do TJ determinou que um aposentado banque pensão alimentícia provisória em favor da ex-companheira, em valor correspondente a 20% de seu benefício previdenciário, pelo prazo de dois anos. A mulher tem 56 anos e acaba de sair da penitenciária, onde cumpriu pena em regime fechado nos últimos dois anos. A relação do casal já durava 30 anos quando f ...

Mutirão na área da família em Balneário Camboriú registra média de 50% de acordos

A Vara da Família, Órfãos e Sucessões da comarca de Balneário Camboriú promoveu um mutirão de conciliação em seus domínios e registrou média de 50% de acordos em 170 audiências realizadas na última semana. A unidade contou com o auxílio de 12 conciliadores, além de advogados militantes na comarca e região, que se dispuseram, de forma ...

Indevida retenção de auxÍlio-maternidade em razão de dívida bancária

A 19ª Câmara Cível do TJRS julgou procedente o pedido de danos morais a cliente do Banrisul, gerada pela apropriação de seu auxílio-maternidade por parte do banco. Caso A autora afirma que teve o valor referente a seu auxílio-maternidade, do INSS, retido pelo Banrisul. Ela conta que foi impossibilitada de sacar valores depositados em sua conta junto ao banco, sob alegação de que te ...

Inscrições para o 1º Encontro Estadual de Adoção estão abertas

A Coordenadoria da Infância e Juventude, em parceria com a Vara da Infância e Juventude de Sidrolândia, e com os grupos de apoio à adoção do Estado, apoiada pelo Tribunal de Justiça e a Escola Judicial de Mato Grosso Sul (Ejud-MS),  realizará nos dias 29 e 30 de abril, na Câmara Municipal de Sidrolândia, o 1º Encontro Estadual de Adoção de Mato Grosso do Su ...

Corregedoria regulamenta sistema eletrônico de registro em cartórios

A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu regras para funcionamento do sistema eletrônico que permitirá o compartilhamento e a integração, em nível nacional, dos dados e informações dos cartórios de registro de títulos, de documentos e civil de pessoas jurídicas. A regulamentação foi estabelecida pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nan ...

Antes & Depois da Lei fala sobre Leis de Proteção à Maternidade

Nesta semana o programa Antes & Depois da Lei, produzido pela Coordenadoria de Rádio e TV do STJ, aborda a legislação sobre Leis de Proteção à Maternidade. O programa traz a evolução da legislação que protege a gestante e a maternidade como um todo. Mudanças que atravessaram o século no Brasil e que, até hoje, vêm quebrando barreiras e preconc ...

Viúva tem legitimidade para contestar ação de investigação de paternidade

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma viúva de contestar ação de investigação de paternidade. O colegiado entendeu que o interesse puramente moral da viúva do suposto pai, tendo em conta os vínculos familiares, e a defesa do casal que formou com o falecido, compreendem-se no conceito de “justo interesse” para contestar a aç&atil ...

Esmal promoverá palestras sobre violência contra a mulher

A Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal), por meio do Programa Cidadania e Justiça na Escola (PCJE), promove no próximo dia 22, a partir das 14h, palestras sobre violência contra a mulher. O evento será aberto a estudantes, professores, coordenadores, diretores e assistentes sociais das Secretarias de Educação do Município e do Estado.     A presidente da Associa&ccedi ...

Juiz federal Salomão Viana fala sobre tutela cautelar no novo Código de Processo Civil

Dando prosseguimento ao projeto Inovações Legislativas e Jurisprudenciais promovido pela Universidade Corporativa (Unicorp) do Tribunal de Justiça da Bahia, o professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Ufba e juiz federal Salomão Viana fez a palestra do segundo Encontro Temático sobre inovações do novo Código de Processo Civil (CPC), O professor falou para desembarg ...