Corregedoria Geral da Justiça apoia o “Dia do Sim” do IRPEN

A Corregedoria Geral da Justiça tem apoiado as iniciativas do IRPEN – Instituto de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná, como o “Dia do Sim”, data em que são realizados casamentos comunitários. Na última semana de fevereiro/2016 foram celebrados 149 casamentos civis em Colombo e 30 em Antonina no “Dia do Sim”, os eventos foram organizados pelo Cartório ...

Juizado de Violência Doméstica e Família participa da campanha "Justiça pela Paz em Casa"

O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Foz do Iguaçu também está participando da Justiça pela Paz em Casa, tendo como parte da programação participado no dia 08/03/16 do ato simbólico de entrega à Câmara Municipal do Projeto de Lei que objetiva reconhecer por lei a instituição da Patrulha Maria da Penha no Município, conferind ...

Maria da Penha: "Comecei a lutar por Justiça, mas agora ela está nas mãos do povo"

Um tiro, numa madrugada de maio de 1983, mudou para sempre a vida da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. O disparo acionado pelo marido atingiu a cearense pelas costas, enquanto ela dormia. Com três filhas pequenas, ficou paraplégica, viu sua vida limitada por conta da falta dos movimentos das pernas e teve que ir à luta para ver seu agressor devidamente punido. Com a ajuda de movimentos feministas e de organis ...

STJ - Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio

Durante casamento com comunhão parcial de bens, os valores recebidos pelo cônjuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) integram o patrimônio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de divórcio. O entendimento foi estabelecido pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de ação que ...

As regras para declarar dependentes no Imposto de Renda 2016

São Paulo - Nem todas as pessoas que, na prática, dependem de você financeiramente poderão ser declaradas no seu Imposto de Renda 2016 para diminuir a mordida do leão. Para declarar um dependente, é preciso checar se ele se enquadra nas regras da Receita Federal. Por exemplo, filhos com mais de 21 anos só podem ser incluídos como dependentes se estiverem cursando uma universidade ou escol ...

Licenças a servidora gestante e adotante não podem ser diferentes, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, decidiu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para concessão de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes. Na sessão desta quinta-feira (10), os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 778889, com repercussão geral reconhecida. No c ...

CNJ atualiza Resolução 125 e cria cadastro de mediadores e mediação digital

Foi aprovada durante a 8ª Sessão Plenária Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concluída nesta semana, a atualização da Resolução 125/2010, que criou a Política Judiciária de Tratamento de Conflitos. A Emenda 2 adequa o Judiciário às novas leis que consolidam o tema no país – a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e o Novo ...

Partilha do FGTS por casal e indenização do DPVAT foram destaques nas Seções do STJ

Os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que determinou a partilha proporcional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) utilizado pelo casal para compra de imóvel durante o matrimônio. No acórdão, o TJRS também havia afastado da partilha do divórcio os valore ...

Reunião no MP de Rondônia discute importância da capacitação de Conselheiros Tutelares

O diretor do Cento de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAOP-Infância) do Ministério Público do Estado de Rondônia, Promotor de Justiça Marcos Valério Tessila de Melo, se reuniu com o presidente da Associação Rondoniense de Municípios (AROM), Prefeito de Santa Luzia do Oeste, Jurandir de Oliveira, quando foi discutida a importância da capacitação ...

Denúncia de agressão contra mulher poderá justificar pedido de cirurgia plástica

O governo federal regulamentou hoje (8) a lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a promover cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por violência contra a mulher. As mudanças permitirão ampliar o atendimento das mulheres vítimas de agressões, de modo que possam reconstruir partes do corpo mutiladas ou fraturadas. A partir desta terça-feira, as mulh ...