Lei Maria da Penha inspira obra de ficção

Em 1983, a farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes sofreu duas tentativas de assassinato. O autor foi seu marido, o professor colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, pai de suas três filhas. Na primeira tentativa de homicídio ele atirou nela. Na segunda, tentou eletrocutá-la. Maria da Penha ficou paraplégica por causa das agressões. Ela o denunciou, o episódio chegou à Comiss ...

Casamento retira do filho condição de dependente dos pais

O casamento retira do filho a condição de dependente dos pais, sendo, inclusive, motivo de extinção de benefício, de acordo com o artigo 17, inciso III, do Decreto 3.048/99. Sendo assim, a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu confirmar a sentença do juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido de L.H ...

Dobra número de adoções tardias em Pernambuco no período de dois anos

A adoção de crianças e jovens entre 3 e 17 anos é um dos grandes desafios da Justiça e de abrigos. Das quase 7 mil crianças disponíveis para adoção, aproximadamente 6,2 mil encontram-se nesta faixa etária. E não é por falta de pretendentes. Hoje, existem 35,5 mil no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Se forem irmãos, então, a dificuld ...

Doação na vigência do antigo Código Civil dispensa a integração do bem à herança

O contrato de doação entre cônjuges na vigência do Código Civil de 1916 desobriga a integração do bem doado ao plano de partilha por falecimento discutido com base na versão mais recente do código, em vigor desde 2002. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que o bem doado sob as regras da legislação antig ...

Imóvel que não era moradia nem fonte de sustento não pode ser considerado bem de família e irá a leilão

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminar a uma moradora de Itaqui (RS) que pedia a suspensão do leilão de um imóvel dela neste município para o pagamento de dívida com a Caixa Econômica Federal (CEF). Segundo a decisão, tomada pela 3ª Turma na última semana, o imóvel não pode ser considerado bem de família, conforme alega a autora, ...

Método apaziguará conflitos familiares

Ajudar a solucionar os conflitos emocionais e disputas de sentimento que chegam ao Judiciário é o intuito do projeto piloto "Aplicação das Constelações Familiares no Judiciário Paraense", que será implantado na 2ª e 4ª Varas de Família da Capital. As primeiras ações foram definidas na última quarta-feira, 25, durante reunião entre o ...

CNJ estuda nova política nacional para enfrentar violência contra mulher

O ato de violência sexual praticado contra uma adolescente de 16 anos no Rio de Janeiro mobilizou os participantes da primeira reunião do grupo de trabalho criado para desenvolver uma nova proposta de Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Poder Judiciário, ocorrida na quarta-feira (1º/6), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. “Esse ...

Brasil comemora hoje adesão à Declaração Universal dos Direitos da Criança

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Senado aprova projeto que proíbe uso de algemas em presidiárias durante parto

A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 1º, por unanimidade, projeto que proíbe o uso de algemas durante o parto de presidiárias. A matéria, proposta em 2012 pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), também assegura assistência médica integral para as gestantes em situação de reclusão. Leia na íntegra. ...

Divorciadas japonesas poderão se casar de novo após 100 dias

As divorciadas japonesas poderão voltar a se casar após um prazo de 100 dias, depois de uma revisão do código civil aprovada pelos deputados. Até o momento, as mulheres tinham que esperar seis meses para poder casar novamente. A decisão do Parlamento contempla ainda que se a mulher apresentar um certificado de que não está grávida, não precisará respeitar nenhum pr ...