INSS é condenado por negar auxílio-doença a doméstica com gestação de risco

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai ter que indenizar em R$ 80 mil uma empregada doméstica de Carazinho (RS) por ter negado concessão de auxílio-doença quando ela estava grávida e necessitava ficar de repouso absoluto. Em decisão tomada na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que a falta de descanso levou a segurada a ter o bebê de ...

Corregedoria simplifica procedimentos de inventário, partilha e separação

Os Tabelionatos de Notas de todo o país poderão realizar procedimentos de inventário, partilha de bens, separação, divórcio e extinção de união estável, quando consensuais, sempre que os filhos ou herdeiros da relação forem emancipados. É o que determina a Recomendação nº 22, de 06 de junho de 2016, da Corregedoria Nacional de Justi&cce ...

Tribunal disponibiliza consulta digital a processos de adoção no Pará

Mais de 3,5 mil processos de adoção, de 29 Varas da Infância e da Juventude, já estão digitalizados para acesso e consulta online dos interessados. A iniciativa, do Programa Conhecendo Minha História, da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (Ceij) do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), permite acesso aos dados de origem biológica dos adotados e cópia dos autos ...

Justiça do RJ aplica medida protetiva da Lei Maria da Penha a transexual

A identidade de gênero deve ser definida como a experiência pessoal de gênero, o que pode ou não corresponder ao sexo atribuído biologicamente. Com esse argumento, o 1º Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Nilópolis, no Rio de Janeiro, autorizou a adoção de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha a um transexu ...

Projeto no Rio debate a violência contra a mulher através de peças teatrais

Como parte das temporadas dos espetáculos "O Corpo da Mulher como Campo de Batalha" e "Bonecas Quebradas", o Sesc Copacabana recebe o projeto Mulheres em Cena - Corpo e Violência até o final de junho. A entrada é gratuita em todas os filmes e debates do projeto. Diariamente, um grande número de mulheres, adolescentes e meninas são submetidas a alguma forma de violência, fruto d ...

Licença-paternidade será de 30 dias para servidores do MP/RJ

30 dias é o período de licença-paternidade aplicado aos servidores do MP/RJ. A lei 7.280/16, que dispõe sobre o benefício, foi sancionada pelo governador do RJ em exercício, Francisco Dornelles, e publicada na segunda-feira, 30, no Diário Oficial do Executivo. Assim como na licença maternidade, o prazo é contado a partir da data do nascimento do bebê. O projeto segue o que d ...

CNJ promove debate sobre tratamento de conflitos na Justiça do Trabalho

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, no dia 23 de junho, audiência pública sobre o tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho. O evento visa, entre outros pontos, à abordagem acerca de diretrizes para a estipulação de uma política de conciliação na Justiça do Trabalho. A audiência vai ao encontro da polí ...

Com programa específico, Tribunal do Rio alcança 317 adoções em maio

Mais audiências, mais sentenças e mais sorrisos nos rostos de novas famílias: o programa Adoção em Pauta, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), consagrou, em maio, o esforço concentrado de magistrados e servidores no acolhimento de pais adotivos para crianças e adolescentes. Como resultado, foram 317 sentenças de adoção e mais de 250 audiência ...

Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte

Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte se o óbito da segurada ocorreu no período entre a vigência da Constituição Federal/88 e da Lei nº 8.213/91, de acordo com o disposto no art. 201, V, da CF, que, sem acolher a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, conforme precedente ...

Admitido incidente de uniformização sobre concessão de pensão por morte a menor

O ministro Sérgio Kukina, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu incidente de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre concessão de pensão por morte ao menor sob guarda. No pedido de uniformização, o INSS sustentou que diverge da jurisprudência adotada pela Terceira ...