Proposta prevê reparação para crianças e adolescentes por danos sofridos

O Projeto de Lei 4.313/19 concede a crianças e adolescentes o direito à reparação por danos físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial que lhes forem causados. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera o Estatuto de Criança e do Adolescente e foi apresentado pelo deputado Roberto Alves (REPUBLICANOS-SP). Segundo o projeto, a reparação incluirá ...

Escolas podem ter conteúdo para prevenir violência contra crianças e mulheres

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na última quinta-feira (26) um projeto (PL 1.909/2019) que inclui no currículo escolar conteúdos sobre o combate à violência contra crianças, adolescentes e mulheres. Devem ser adotados como "diretrizes" o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, 1990) e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). Proposto pela senadora Rose de ...

Casais LGBTI celebram união em evento comunitário em BH

A Defensoria Pública de Minas Gerais realizou um casamento comunitário de casais LGBTI em Belo Horizonte. A cerimônia fechou a ação da defensoria e de cartórios civis da capital que possibilitaram a união de 63 casais gratuitamente. Eles tiveram maquiagem, decoração e bufê na celebração. Leia o conteúdo na íntegra. ...

CDH aprova projeto que inclui Lei Maria da Penha no currículo escolar

Conteúdos de prevenção à violência contra a mulher como a Lei Maria da Penha poderão ser incluídos no currículo escolar da educação básica. É o que prevê Projeto de Lei (PL) 1.909/19, aprovado nesta quinta-feira (26) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). A proposta segue para a Comissão de Educação (CE). Apresentado pela sen ...

Criação da Semana Nacional da Pessoa Idosa é aprovada na CDH

Os idosos deverão ter uma semana dedicada a eles em todo o país. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quinta-feira (26) o Projeto de Lei (PL) 4.253/2019, que institui a Semana Nacional da Pessoa Idosa. O período será celebrado anualmente na semana do dia 27 de setembro, Dia Nacional da Pessoa Idosa. A matéria segue para análise da Comissão de Educação (CE). De ...

CDH mantém multa para diferença salarial entre homens e mulheres

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) rejeitou nesta quinta-feira (26) três emendas de Plenário ao Projeto de Lei da Câmara (PLC 130/2011) que estabelece multa para combater a diferença de remuneração entre homens e mulheres. As emendas, que já haviam sido rejeitadas pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), seguem para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (C ...

Suicídio é questão de saúde pública e pode ser prevenido, dizem debatedores

Pessoas com tendência ao suicídio têm algum tipo de transtorno mental e precisam de atendimento médico de emergência seguido de tratamento de saúde por uma equipe multidisciplinar. E essas são ações que requerem uma articulação em rede envolvendo famílias, poder público e sociedade. Foi o que defenderam os participantes da audiência pública prom ...

Proposta revoga 'Lei da Palmada' e cria seis deveres para crianças e adolescentes

O Projeto de Lei 4275/19 revoga a chamada Lei da Palmada e cria seis deveres para crianças e adolescentes, entre eles, respeitar pais e responsáveis. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Delegado Waldir (PSL-GO), o projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O deputado alega que a Lei da Palmada representou uma indevida intromissão do Estado “em maté ...

Seguridade aprova pena maior para quem obstrui defesa de crianças e adolescentes

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (25) proposta que aumenta de dois para três anos a pena máxima de detenção para quem dificulta a ação de juiz, membro do conselho tutelar ou do Ministério Público na defesa dos direitos de criança e adolescente. O Projeto de Lei 2056/19 foi apresentado pelo deputado Marcelo ...

União estável pode ser reconhecida por prova exclusivamente testemunhal

O INSS deverá pagar pensão à companheira de falecido. Com base em provas testemunhais, a 6ª turma do TRF da 4ª região reconheceu a união estável e manteve decisão que determinou o pagamento do benefício. Leia o conteúdo na íntegra. ...