STJ: INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica

INSS deve arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger da violência doméstica. Foi o que decidiu a 6ª turma do STJ. Colegiado acompanhou voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, para quem tais situações ofendem a integridade física ou psicológica da vítima e são equiparáveis à enfermidade da segurada, o que justific ...

Nova lei exige de agressor ressarcimento ao SUS em caso de violência doméstica

O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (18) a sanção do presidente Jair Bolsonaro à proposta do Congresso Nacional que prevê a responsabilidade do agressor de ressarcir os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com os serviços prestados às vítimas de violência doméstica e familiar. A Lei 13871/19, sancionada sem vetos, é oriunda de p ...

Nova lei assegura direito de mãe amamentar filho durante concurso

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira (17), sem vetos, projeto do Congresso Nacional que assegura às mães o direito de amamentar filhos de até seis meses de idade durante provas de concursos públicos, desde que solicitado antecipadamente à instituição organizadora. A Lei 13872/19 é baseada em proposta apresentada pelo ex-senador e atual deputado José Medeiros ...

Projeto aumenta pena para abuso praticado por filho contra pai incapaz

O Projeto de Lei 4170/19 aumenta em um terço a pena prevista para o crime de abuso de incapaz quando for praticado por filho contra pai ou mãe que sofra de alienação ou debilidade mental. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), o texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que estabelece pena de reclusão de dois anos a seis anos, e ...

Divulgação sobre crianças desaparecidas pode ocupar horário nobre na TV

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) analisa na quinta-feira (19), a partir das 9h, o projeto que promove a divulgação, pela televisão, das informações do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. Esse é o teor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 44/2016, do ex-senador Cristovam Buarque. Pelo texto, o governo federal será obrigado a fazer campanhas de utilidade p&u ...

Termina nesta terça (17) prazo para sanção de projetos sobre porte de arma e direito das mulheres

Quatro projetos aprovados pelo Congresso estão à espera de sanção presidencial. Conforme o artigo 66 da CF, caso o presidente da República não sancione os projetos de lei dentro do prazo previsto, os textos serão sancionados tacitamente. Neste caso, o próprio presidente deverá promulgar a lei e, caso não o faça, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, fará a pr ...

Em carta, OAB-RJ defende democracia, minorias, direitos humanos e prerrogativas

A defesa do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e de minorias e da liberdade de expressão; a qualificação da advocacia; a manutenção da Justiça do Trabalho e o repúdio ao veto presidencial à criminalização da violação das prerrogativas profissionais são alguns dos eixos da Carta de Macaé, aprovada no 2º Colégio de ...

Nova lei de Nova York reduz sentença de mulher que mata marido abusivo

Uma nova lei do estado de Nova York reduz a sentença de mulheres que mataram seus maridos depois de serem vítimas de violência doméstica. A diretriz de sentença do local, que previa a faixa de pena de prisão de 15 anos à prisão perpétua, estabelece agora uma faixa de 5 a 15 anos de prisão. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Na ONU, petistas acusam Bolsonaro de violar direitos humanos

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Helder Salomão (PT-ES), e a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) entregaram nesta segunda-feira (16/09/2019) à relatora especial sobre direitos dos povos indígenas na Organização das Nações Unidas (ONU), Victoria Tauli-Corpuz, um relatório apontando supostas violações de direitos por parte do p ...

Construção de creches públicas deve prever espaço para amamentação

Creches construídas com dinheiro público devem ter espaços para amamentação. Projeto da senadora Leila Barros (PSB-DF) com esse objetivo (PL 1.630/2019) foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (16). A proposta também dispõe sobre a permissão para a empregada acumular os dois períodos de meia hora durante a jornada de trabalho dedicados à ...