Fachin anula acórdão do TCU que suspendia pensão de filhas de servidores

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que as pensões concedidas às filhas solteiras e maiores de 21 anos de servidores e que não ocupam cargo público permanente só podem ser alteradas ou cessadas se deixarem de ser solteiras ou se passarem a ocupar cargo público permanente. Em decisão monocrática publicada no, Diário de Justiça Eletrônico, ...

Beijo de conotação sexual em criança caracteriza estupro de vulnerável, diz STF

“Beijo lascivo” pode ser considerado ato libidinoso para fins de tipificação do crime de estupro de vulnerável. O entendimento foi firmado pelos ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (1º/10). Com a decisão, o colegiado manteve a condenação de um adulto em razão de um beijo de língua dado em uma criança de 5 anos de idade. ...

Jornalistas destacam papel da imprensa no combate à violência doméstica

Profissionais da comunicação destacaram nesta terça-feira (1º) a importância da imprensa no combate à violência doméstica no País. O tema foi discutido em audiência pública da comissão externa da Câmara dos Deputados que analisa casos desse tipo de violência. Diretora do Metrópoles, Lilian Tahan ressaltou que o portal de notícias faz levan ...

Projeto para coibir crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes divide opiniões

A proposta que cria novas regras para a guarda e transferência de dados de usuários pelos provedores de internet no caso de investigação de crimes contra crianças e adolescentes (PL 2.514/15) dividiu opiniões, em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (1). O debate foi promovido pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicaç& ...

Aprovada urgência para projeto que prevê punição à apologia de suicídio

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (1º) o regime de urgência para o Projeto de Lei 5.197/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que atribui a pena de apologia de fato criminoso ou de autor de crime à apologia do suicídio. A pena prevista no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) é de detenção de três a seis meses ou multa. ...

Brasil pode ter retrocesso no tratamento a imigrante e refugiado, dizem debatedores

Representantes de organizações que dão assistência jurídica, médica e laboral a imigrantes e refugiados criticaram nesta terça-feira (1º), em audiência na Comissão de Direitos Humanos (CDH), o substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) ao projeto que simplifica o visto temporário de trabalho para estagiários e intercambistas (PL 1.928/2019). Segundo el ...

Duplamente discriminados, idosos LGBTs recebem apoio de ONG

A ONG EternamenteSOU desenvolve projetos voltados para idosos LGBT, em São Paulo. Além das limitações impostas pelo tempo, muitos deles vivem sozinhos, banidos do convívio familiar por conta de sua condição sexual. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Avós poderão se afastar do trabalho por cinco dias por nascimento de neto

O avô ou avó terá direito de se afastar do trabalho por até cinco dias, por motivo de nascimento de neto. É o que propõe o Projeto de Lei 5.181/2019, de autoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN), que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) para permitir que ...

Projeto garante desconto em passagens no caso de parentes doentes ou falecidos

Pessoas que precisam viajar para visitar parentes, companheiros ou cônjuges hospitalizados sob risco de morte, ou para se despedir em caso de falecimento, poderão comprar passagens aéreas com desconto. É o que prevê um projeto de lei em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), o PL 5.190/2019 altera o C&o ...

Idoso poderá ter prioridade em projetos de organizações da sociedade civil

O Projeto de Lei 4.416/19 obriga as organizações da sociedade civil (OSCs) que desenvolvem trabalhos sociais em parceria com órgão público, e possuem mais de cinco atividades ou projetos, a destinarem pelo menos um para idosos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), a proposta altera o marco regulatório das OSCs (Lei 13.019/14). Silva afi ...