Declaração conjunta do IR não atribui responsabilidade ao cônjuge, diz STJ

A opção pela declaração conjunta do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física não tem o condão de atribuir ao cônjuge corresponsabilidade em relação aos rendimentos auferidos pelo sujeito passivo sem que houvesse interesse comum na prática do fato gerador. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Leia o conteúdo na ín ...

STM aceita denúncia contra sargento enquadrado na Lei Maria da Penha

O Plenário do Superior Tribunal Militar decidiu nesta segunda-feira (9/12) aceitar uma denúncia contra um sargento da Força Aérea Brasileira que agrediu a esposa, terceiro-sargento da mesma Força, dentro de um veículo estacionado nas instalações do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Florianópolis. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Debatedores defendem políticas públicas e mais representatividade de minorias

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) debateu os atos de violência contra negros, LGBTIs, mulheres, idosos e imigrantes. Os convidados ressaltaram que esse público é o que mais sofre com a falta de direitos. Eles defenderam políticas públicas mais efetivas e maior representatividade desses grupos no governo. Ouça a reportagem de José Odeveza, da Rádio Senado. ...

Falta cumprimento dos direitos dos negros, segundo debatedores

Os debatedores ouvidos na sessão temática do Dia Internacional dos Direitos Humanos, realizada nesta segunda-feira (9) no Plenário do Senado, condenaram com ênfase as violações aos direitos da população negra, cobraram o resgate da participação dos negros na História e defenderam o cumprimento pleno das políticas de cotas no ensino superior e em concursos p&uacut ...

STJ julga caso inédito de adoção unilateral com manutenção de poder familiar

A 4ª turma do STJ concluiu na quinta-feira, 5, julgamento que tratou da viabilidade de coexistência de manutenção do poder familiar e de adoção unilateral. A controvérsia era saber se é possível a destituição do poder familiar fora das hipóteses legais, bem como se viável a adoção ainda que não tenha havido aquiescência de ambos os ...

Pai indenizará por abandono afetivo em R$ 30 mil

A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou pai a pagar R$ 30 mil de dano moral por abandono afetivo de sua filha. Para o colegiado, as provas testemunhais e o laudo psicossocial não deixavam dúvidas do abandono e a negligência do pai. Leia o conteúdo na íntegra. ...

TJ-SP protegerá dados pessoais de vítimas de violência doméstica

O Tribunal de Justiça de São Paulo incorporou em seu sistema de peticionamento eletrônico, em processos das áreas cível e de família, a possibilidade de inserção de dados sigilosos de mulheres vítimas de violência doméstica. A medida atende a uma solicitação feita pelo Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulheres ...

Relator mantém estrutura da proposta do governo para PPA, que prioriza 1ª infância

O relator do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) para o período 2020-2023 (PLN 21/2019), senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), apresentou nesta sexta-feira (6) o parecer final à proposta. Ele elaborou um substitutivo ao texto original do Poder Executivo para incorporar, total ou parcialmente, 323 das 542 emendas apresentadas. As demais 219 foram inadmitidas ou acabaram rejeitadas.  ...

Senado fará sessão para celebrar o Dia dos Direitos Humanos e a população negra

O Plenário do Senado Federal fará sessão de debates temáticos nesta segunda-feira (9), às 15h, para celebrar o Dia Internacional dos Direitos Humanos e a população negra. Participarão do debate Sandra Braga, integrante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq); a presidente da Associação dos Defensor ...

Escolas podem ser obrigadas a contar com intérpretes de Libras

As escolas, tanto da rede pública quanto privada, poderão ser obrigadas a contar com intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos. Um projeto nesse sentido foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), na quarta-feira (4), e segue agora para análise da Comissão de Educação (CE). O objetivo é evitar que os responsáveis pelo aluno fiquem alienados do processo ed ...