Juiz concede licença-maternidade a pai que obteve guarda integral da filha

Um técnico de enfermagem de Porto Alegre obteve na Justiça o direito à licença-maternidade. Ele é o único responsável pela filha de três meses, pois a mãe abriu mão da guarda da menina logos após o seu nascimento. A decisão de conceder o benefício, em caráter liminar, é do juiz federal substituto Carlos Felipe Komorowski, que atua na 20ª ...

Curatela. Você sabe o que é e para que serve?

É muito comum clientes procurarem o advogado com o intuito de "interditar" o genitor ou outro familiar porque ele está "dilapidando todo o patrimônio da família". Leia a matéria na íntegra... ...

Número de casamentos entre mulheres é 131% maior que uniões entre homens

O número de casamentos homoafetivos entre mulheres é mais que o dobro da quantidade de uniões entre homens em Mato Grosso do Sul. No ano passado, 106 casais do mesmo sexo se uniram em casamento no Estado, de acordo com o estudo Registro Civil. Desse total, 69,8% foram casais femininos e 30,18%, masculinos. Leia a matéria na íntegra... ...

União estável, direitos e heranças

Em recente decisão, o Superior Tribunal Federal, equiparou a União Estável ao Casamento Civil, no que concerne ao direito de sucessão do companheiro herdeiro. Até então, a herança nos casos de união estável era repartida em parcelas iguais entre os filhos do companheiro falecido e o sobrevivente. Agora, o novo entendimento permite que o companheiro tenha direito a metade da heran&cc ...

Proibir o aborto em caso de estupro é um retrocesso

O Brasil parece ter sido sequestrado por uma máquina do tempo e a cada semana temos que tratar aqui de temas que representam um salto em direção ao passado. Desta vez, os pilotos do atraso foram 18 homens, deputados federais, que numa Comissão Especial da Câmara aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 181/15. Leia a matéria na íntegra... ...

Números do IBGE apontam queda nos nascimentos, casamentos e divórcios no Paraná

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TRT-3ª – Depositário do bem penhorado pode ser nomeado por edital

Antes de 2009, a lei brasileira admitia a prisão civil do depositário infiel. Exatamente por isso é que a sua nomeação dependia de certas formalidades, ou seja, a pessoa tinha que aceitar o encargo de ser o depositário do bem penhorado, através da sua assinatura no termo de compromisso. Afinal, ele poderia ser preso, caso descumprisse a obrigação de guardar, conservar e restituir a ...

Criminalização do Aborto: PEC 181 coloca em risco previsão legal e fere direito de gestantes

Com o objetivo inicial de garantir mais direitos às mulheres, com a ampliação da licença maternidade em caso de bebês prematuros, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 181, aprovada na Comissão Especial da Câmara acabou por gerar inúmeros protestos pelo país ao abrir caminho para tornar o aborto ilegal em qualquer circunstância, mesmo nas hipóteses previstas em lei. H ...

Telespectadores tiram dúvidas sobre divórcio, casamento e guarda dos filhos, no BDG

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TRF3 afasta penhora de fração quando bem é de família indivisível

É impossível exigir que um bem de família vá a leilão sob o argumento de que o devedor detém parte do patrimônio, pois a impenhorabilidade alcança toda a sua totalidade. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao rejeitar pedido da União contra o sócio de uma padaria que é alvo de execução fiscal. Leia a mat&e ...