Criminalização do Aborto: PEC 181 coloca em risco previsão legal e fere direito de gestantes

Com o objetivo inicial de garantir mais direitos às mulheres, com a ampliação da licença maternidade em caso de bebês prematuros, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 181, aprovada na Comissão Especial da Câmara acabou por gerar inúmeros protestos pelo país ao abrir caminho para tornar o aborto ilegal em qualquer circunstância, mesmo nas hipóteses previstas em lei. H ...

Telespectadores tiram dúvidas sobre divórcio, casamento e guarda dos filhos, no BDG

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TRF3 afasta penhora de fração quando bem é de família indivisível

É impossível exigir que um bem de família vá a leilão sob o argumento de que o devedor detém parte do patrimônio, pois a impenhorabilidade alcança toda a sua totalidade. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao rejeitar pedido da União contra o sócio de uma padaria que é alvo de execução fiscal. Leia a mat&e ...

Catarinenses divorciaram-se 20% a mais de 2015 para 2016

De um ano para o outro, o número de divórcios cresceu 20% em Santa Catarina. Se em 2015 foram 7.885 processos desse cunho encerrados, em 2016 houve o desfecho de 9.134, sendo 1.249 a mais na evolução do período. É o que demonstra a pesquisa Estatísticas do Registro Civil 2016, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada nesta terça-feira, 14, que ainda indic ...

ONU defende direitos da população negra e LGBTI em evento universitário sobre diversidade

Com participação das Nações Unidas, a Semana de Diversidade da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) reuniu alunos, ativistas e especialistas na última sexta-feira (10) para o debate “Questões de gênero e sexualidade na sociedade contemporânea”. Leia a matéria na íntegra... ...

Mutirão de conciliação envolvendo processos de família obtém 130 acordos em Maracanaú

A Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Maracanaú, na Região Metropolitana de Fortaleza, realizou um mutirão de audiências de conciliação na última semana. A equipe comandada pela juíza titular da Unidade, Raquel Otoch Silva, sentenciou 130 processos, de 324 audiências que ocorreram de 6 a 10 de novembro. Segundo a magistrada, a força-tarefa pos ...

PEC 181 penaliza vítimas de estupro e outorga poder à barbárie

Em meio a um cenário de avassaladoras notícias de prática de corrupção que se reiteram, sem pausas, e cuja extrema gravidade se agrega à quantidade de agentes públicos nelas envolvidos, gerando um quadro que reclama, constantemente, a tomada de providências jurídicas urgentes, quer no âmbito policial, quer no âmbito judicial, surge, como mais uma aberração, ...

Justiça pode desconstituir sentença de divórcio que não transitou em julgado

A Justiça não pode impedir a reconciliação de um casal que se arrependeu do divórcio se a sentença que o concedeu ainda não transitou em julgado. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que havia concedido divórcio a um casal. Leia a matéria na íntegra... ...

ENA e AASP promovem cursos on-line ao vivo para todo país em novembro

Brasília - A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos on-line para o mês de novembro de 2017. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e são transmitidas ao vivo para todo o país. Os alunos podem enviar perguntas durante a aula. Leia a matéria na íntegra... ...

TJSC decide pela divisão de bens entre casal homossexual com relacionamento aberto

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que um casal homossexual que manteve um relacionamento por 10 anos, mas também se relacionou com outros parceiros com consentimento, formaram uma união estável e, por isso, devem dividir os bens. Leia a matéria na íntegra... ...