Suspenso julgamento sobre alteração de registro civil sem mudança de sexo

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu, na tarde desta quarta-feira (22), o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral, no qual se discute a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesigna&cce ...

3ª Seção STJ aprova nova súmula sobre aplicação da Lei Maria da Penha

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nesta quarta-feira (22/11) nova súmula sobre a aplicação da Lei Maria da Penha. A Súmula 600 diz: “Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima”. O art ...

Criminalização da 'vingança pornográfica' é aprovada pela CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto (PLC 18/2017) que tipifica o crime da chamada vingança pornográfica. Diversos outros projetos que tratam de segurança pública também foram aprovados, entre eles, o PLC 187/2015, que direciona mais recursos para o Disque Denúncia. Assista o vídeo. ...

Pesquisa inédita mostra violência contra as mulheres no Nordeste

Será lançada hoje (23), às 14h, na Casa da ONU, em Brasília a pesquisa Condições Socioeconômicas e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (PCSVDFMulher). O trabalho inédito faz parte da campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. O estudo mostra a realidade de 10 mil mulheres, entre 15 e 50 anos, moradoras das capitais nordestinas (Ara ...

Novo modelo de certidão de nascimento permite inclusão de nome de padrasto

Desde do dia (21), os cartórios de registro civil podem começar a adotar os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As alterações visam a facilitar registros de paternidade e maternidade de filhos não biológicos e regulamentar o registro de crianças geradas por técnicas de reprodução ...

Reforma da Previdência: idade mínima de 65 para homens e 62 para mulheres é mantida em novo texto

O deputado Arthur Maia (PPS-BA) apresentou, na noite dessa quarta-feira (22), novo texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência. A apresentação foi feita durante um jantar com o presidente Temer, no Palácio da Alvorada, que reuniu parlamentares, ministros e governadores. O novo texto mantém a idade mínima de aposentadoria de 65 an ...

Corregedoria Nacional de Justiça institui regras para registro de nascimento e casamento

 A Corregedoria Nacional de Justiça publicou na última sexta-feira (17) o Provimento nº 63, que institui regras para emissão, pelos cartórios de registro civil, da certidão de nascimento, casamento e óbito, que agora terão o número de CPF obrigatoriamente incluído. Entre as novas medidas, está a possibilidade de reconhecimento voluntário da maternidade e pa ...

Doutora em Bioética comenta proposta de emenda constitucional que muda questão do aborto

Veja o vídeo na íntegra. ...

Comissão obriga inclusão de nomes de cônjuges e filhos do titular em conta para comprovar residência

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que obriga as concessionárias de serviços públicos, como de fornecimento de água e energia elétrica, a incluir na fatura os nomes de cônjuge, companheiro ou companheira e filhos maiores de 18 anos do titular da conta. A inclusão será feita a pedido do titular da conta do servi&cc ...

Temer sanciona com vetos lei que cria novas regras para facilitar adoção

O presidente Michel Temer sancionou com vetos a lei que cria novas regras para acelerar adoções no Brasil. O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (23) do Diário Oficial da União. Entre os quatro trechos da lei que foram vetados pelo presidente está o que determinava que “recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo d ...